Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 829.8833.7335.8678

401 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º. INSTRUMENTO (ADITIVOS À CESSÃO DE CRÉDITO) - SUBSCRIÇÃO PELOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIO - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - FUNDAMENTO - INSTRUMENTO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - CPC, art. 784, III - EXIGÊNCIA - MITIGAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO - FATO - NÃO COMPROMETIMENTO DA HIGIDEZ DA CÁRTULA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE PAULISTA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5913.2002.4300

402 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública civil. Desvio de função. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, fundamentado no acervo fático da causa, afastou a pretensão autoral. Princípio da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/04/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8191.7000.3300

403 - TRT2. Seguridade social. Relação de emprego. Corretor de imóvel. Autonomia. Nos termos do Lei 6.530/1978, art. 6º, § 2º, o corretor poderá se associar a uma ou mais imobiliárias, sem que isso, por si só, configure relação de emprego (CLT, art. 3º), in verbis: «§ 2º - O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.» Portanto, a existência ou não da relação de emprego depende da análise do caso concreto, no qual se verifiquem os requisitos previstos no CLT, art. 3º. E, consoante bem observado pela r.sentença, o conjunto probatório foi favorável a tese de trabalho autônomo, ou seja, de que o reclamante exercia a função de corretor na reclamada (princípio da persuasão racional), sendo, ou seja, uma relação jurídica disciplina pela Lei 6.530/1978 e seu regulamento Decreto 81.871/1978. Mantenho a improcedência. Nego Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8001.5800

404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Livre admissibilidade da prova. Persuasão racional do magistrado. Redução. Multa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A utilização da expressão «e seguintes", presente nas razões do recurso especial, em sequência ao , , e , atrai o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, ou em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabiliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6390.6575

405 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. União estável. Contrato. Convivência. Partilha. Regime de bens. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve cerceamento de defesa e violação do princípio da persuasão racional ao afastar a realização de prova pericial quanto aos bens existentes ao tempo da celebração do acordo; e (iii) se determinadas cláusulas do acordo de convivência firmado entre as partes seriam nulos. 2 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que ado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8016.4500

406 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Negligência ao não recusar pagamento de cheques com assinaturas incompletas. Disposição institucional, de conhecimento do banco sacado, exigindo a assinatura de dois diretores ou administradores como requisito da regularidade da emissão. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Emissões irregulares, que não ficam sanadas por carta de ratificação de atos subscrita pelos dois implicados na irregularidade. Prova dos danos que se extrai do laudo pericial e do contingente probatório a partir do sistema da persuasão racional. Culpa concorrente. Cliente/consumidor que negligencia o controle de suas contas por quase dois anos. Auditoria que indica verdadeiro descalabro na administração da entidade. Reconhecimento de que a autora contribuiu para o resultado, o que determinou a redução do reembolso pela metade. Recursos de apelação parcialmente providos, prejudicado o agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.9719.7091.5495

407 - TJSP. Indenização por danos morais - Contrato bancário - Vazamento de dados pessoais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Vazamento de dados pessoais - Dados comuns que não se confundem com dados sensíveis - Dano moral presumido - Impossibilidade - Necessidade de comprovação do dano - Precedentes - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 828.8967.1590.0788

408 - TJSP. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Pedido de oitiva de testemunhas - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Prestação de serviços contábeis - Controvérsia relativa à cobrança de parcela anual devida em decorrência de rescisão contratual - Alegação de cobrança indevida - Não reconhecimento - Cobrança devida em decorrência de necessidade do encerramento parcial do exercício fiscal - art. 373, II do CPC - Atendimento - Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades pacta sunt servanda, e boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1487.3829

409 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inépcia da inicial. Afastamento. Argumentos que permitem inferir o pedido. Viabilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Detalhamento das insurgências na resposta ao incidente. Perícia dispensável. Julgamento por persuasão racional do juízo de primeiro grau. Pretensão recursal. Alegações de cerceamento de defesa e de inépcia da petição inicial do incidente. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à inépcia da petição inicial do incidente e quanto ao cerceamento de defesa exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se configurando o prequestionamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0416.6286

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos da Le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3571.8002.4700

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa indenizável. Adoção do laudo do perito oficiai. Possibilidade. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de provas e tese não prequestionada. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. 2. In casu, a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pela recorrente de que o laudo de avaliação apresentado por ela, em relação ao cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2151.2984.7486

412 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Julgamento antecipado da lide. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1026.4600

413 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Com base nas premissas consignadas no v. acórdão regional, constata-se que o que a agravante considera cerceamento do direito de defesa, em verdade, é mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial e do julgado, o que denota erro de julgamento, e não de procedimento, motivo pelo qual não é passível de análise em preliminar de nulidade. Com isso, em que pesem as alegações da agravante, não se constata a possibilidade de violação do , LIV e LV, uma vez que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7009.3900

414 - TST. Salário «por fora». Ônus da prova.

«O TRT observou a prova oral para concluir pela existência de salário extrafolha. Assim, é desnecessária a perquirição das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão encontra-se assentada no acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a conclusão regional decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua decisão, nos exatos termos do CPC, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2688.0540

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário final das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Incidente o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Em relaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.5904.0008.0087

416 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. Cédula de crédito bancário - Validade do título - Título executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, «caput» da Lei 10.931/2004 - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 798 - Nulidade da execução não reconhecida - Juros - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Excesso de execução - Não reconhecimento - Embargos improcedentes - Sucumbência exclusiva dos embargantes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.7043.0082.0909

417 - TJSP. Embargos de Terceiro - Penhora sobre trator decorrente de ação de execução de cheque - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Controvérsia acerca do contexto fático da aquisição do veículo envolvendo as partes e a empresa executada, ora interessada - Natureza das alegações que demandam o adequado saneamento, especificação de provas e dilação probatória eventualmente requerida por ambos os polos processuais - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Evidenciada a necessidade de estabelecimento do contraditório acerca das provas existentes, bem como a fixação dos pontos controvertidos e oportunização de especificação de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Fundamentação deficiente - Ofensa ao art. 93, IX da CF. Sentença anulada «ex officio"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1704.9553

418 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de extinção de condomínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, poi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3833.6779

419 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Violação aos CPC, art. 131 e CPC art. 436. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao Decreto-Lei 37/1966, art. 71, § 2º. Aferição da excepcionalidade da situação viabilizadora da prorrogação da suspensão do pagamento de imposto de importação. Princípio da livre convicção do juiz. Persuasão racional. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que deixou de se manifestar sobre os e CPC art. 436 porque eles somente foram ventilados pela recorrente em sede de embargos de declaração. Assim, não estava aquela Corte obrigada a proferir juízo de valor sobre referidos dispositivos, eis que a alegação de sua infringência configurou, na hipótese, verdadeira inovação descabida em sede de embargos de declaração, a respeito da qual já se consumara a preclusão. Ressalte-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0718.6557

420 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar incidental. Sequestro e indisponibilidade de bens. Sindicância. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Processo judicial. Anulação da sentença e determinação de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255RISTJ. Não conhecimento.

1 - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas, que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A aferição acerca da necessidade de produção de prova testemunhal impõe o reexame do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no Ag 939.737/MG, DJ 03.04.2008 e A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3932.4397

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A agravante deixou de refutar Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional), Súmula 7/STJ (dosimetria da pena) e Súmula 83/STJ, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual «é inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.1539.1343.2667

422 - TJSP. PRELIMINAR - PRECLUSÃO -

Não ocorrência - A questão do meio de defesa enseja reexame por este Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Exceção de pré-executividade dada por prejudicada em razão da oferta de embargos à execução - Meio de defesa admissível e manejado antes dos embargos - As matérias deduzidas na exceção são, em princípio, de ordem pública e não exigiam, obrigatoriamente, embargos - Decisão anulada neste aspecto para que a exceção seja apreciada e decidida, como bem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.1442.2450.9231

423 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - perda de uma chance probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - prova oral segura - sistema da persuasão racional - acervo probatório apto a extrair o convencimento do juiz - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais e legais presentes - readequação da fração de aumento da pena basilar e da agravante da reinc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.3644.6314.4173

424 - TJSP. AÇÃO

de reintegração de posse - autorES - EXERCÍCIO DA POSSE - COMPROVAÇÃO - reconhecimento em usucapião - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - ré - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL () - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUÍZO - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.5108.1821.4348

425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz. Inteligência do Provas documentais que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda. MÉRITO. Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K»). Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado ao autor. Precedentes deste Tribunal de Justiça.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.8392.6971.2819

426 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. AUTOR - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - DESINCUMBÊNCIA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.6265.2675.2514

427 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISPENSABILIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). contrataçÃO - réu - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - , II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - SAQUE DO NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA E UTILIZAÇÃO DO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.3565.6493.8356

428 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do - Provas documentais colacionadas aos autos que se mostravam suficientes para o correto deslinde da demanda - MÉRITO - Cobrança de tarifa de carga poluidora («fator K») - Ausência de estudo técnico prévio para comprovar a carga poluidora antes da cobrança da tarifa, necessária para demonstração do fato gerador do tratamento desigual dispensado à autora - Precedentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.7507.4759.3767

429 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoaL - RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). RÉ - Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES ESTABELECIDA NA SENTENÇA - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 159.1368.7253.3142

430 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). RÉU - contrataçÃO - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - , II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.2383.3771.0696

431 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). RÉU - contrataçÃO - comprovação - ÔNUS PROBATÓRIO - DESINCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO , II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA - INSURGÊ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 690.7963.1294.0016

432 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DUBIEDADE RELEVANTE DA AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

, caput. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Vítima apresentou versões conflitantes em sede policial, depois em juízo. Réu não foi preso em flagrante, tampouco na posse dos bens subtraídos. Inexiste prova segura e inequívoca, capaz de vincular a pessoa do Apelado ao evento criminoso imputado. Princípio da persuasão racional (). Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0001.8400

433 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Duplicata. Prestação de serviços. Existência de negócio jurídico e de débito.

«1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente lastreado em duplicata mercantil, com amparo no acervo fático-probatório coligido aos autos, bem como na livre apreciação das provas e na persuasão racional do julgador. Revisão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.8500

434 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.4438.1125.7332

435 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORA - POSTULAÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO , I - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1002.2000

436 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Cirurgia emergencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Cerceamento de defesa não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4004.2300

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Arts. 130, 131, 330, I, 331 e 420 do CPC, de 1973 sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação dos e , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ tem entendimento firmado de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova (arts. 130, 131, 330, 331 e 420... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1867.1366

438 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9460.5001.2200

439 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. 2. No entanto, o órgão julgador pode, em razão de particularidades do caso concreto, e imbuído de persuasão racional, concluir que o atendimento da justeza da indenização implica a adoção de critério distinto, como, por exemplo, os mencionados ante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0010.0400

440 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas. Nulidade. Ausência de fundamentação não evidenciada. Princípio da persuasão racional. Livre apreciação e valoração das provas. Condenação fundada apenas em provas produzidas na via inquisitorial. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Alegação de insuficiência probatória. Aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b». Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento fático e probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Possibilidade de exasperação em razão da complexidade da estrutura utilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no - Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. Ou seja, o sistema processual brasileiro confere ao juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional. Precedentes. 2. Em não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2340.6678

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Resolução do contrato. Previdência complementar. Consumidor. Ausência. Imprevisibilidade. Cerceamento de defesa. Laudo pericial. Princípio. Persuasão racional do juiz. Reexame. Provas e interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Falta. Impugnação. Incidência. Súmula 283/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento, o que foi feito, no caso. 2 - Inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher a existência de cerceamento de defesa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4033.4003.3300

442 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não pode prosp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4207.9676

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Suposta violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Solicitação de produção de prova documental. Deferimento. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - O «acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático probatório, providência que esbarra no ób... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7607.5647

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - O voto condutor do acórdão proferido pela Corte de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente, o que não pode ser considerado como ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal local, após sopesar o acervo fático probatório dos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9575.7009.8500

445 - TST. Salário «por fora». Ônus da prova.

«O TRT observou as provas dos autos, principalmente a testemunhal, para concluir pela existência de salário extrafolha. Assim, é desnecessária a perquirição das regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que a decisão encontra-se assentada no acervo probatório dos autos. No tocante à valoração da prova, a conclusão regional decorreu do princípio da persuasão racional, tendo o Colegiado observado os fatos e as circunstâncias e indicado os fundamentos que embasaram sua dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9772.5007.7200

446 - TST. Recurso de revista. Remuneração.

«O Tribunal Regional, com base na prova documental, concluiu não existir a comissão alegada pelo reclamante, mas sim o pagamento de prêmios por produção e de horas extras. Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973 somente são passíveis de violação quando o julgador, diante da ausência de provas com relação a uma determinada matéria, decide a favor da parte a quem incumbiria a sua produção. No presente caso, a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do on... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.0376.8657.5051

447 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demarcatória, determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos litigantes conforme o laudo pericial produzido nos autos. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com a Ação de Reintegração de Posse e com a Ação de Retificação de Registro de Imóvel em tramitação. No mérito, sustentou a posse trintenária sobre o imóvel, a realização ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5033.6004.0600

448 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Pena privativa de liberdade. Substituição. CP, art. 155, § 2º. Princípio da persuasão racional. Exigência de fundamentação in concreto. Ausência de elementos aptos a respaldar a decisão em sede de recurso especial. Remessa da questão à instância de origem. Provimento mantido nos termos da decisão recorrida. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o , IX, segunda parte). Ela não pode ser estabelecida aquém do limite legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. II - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6493.5002.4400

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Teto remuneratório. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4a Região, no cargo isolado de provimento efetivo de Chefe de Secretaria PJ-1, contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474, de 2002, tudo a partir de 1º. 01.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento sufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.9934.3710

450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de moeda falsa. Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de que o recorrente teria agido de boa-fé seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações