501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmua 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno ... ()
504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Complementação da prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de complementação da prova pericial demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno desprovid... ()
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão de veículo de passageiros e caminhão. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Em regra, a avaliação quanto à necessidade de produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. No caso, o acórdão pautou sua motivação na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasãoracional. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
510 - STJ. Agravo regimental agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada em sede de apelação. Laudo pericial complementar indevidamente valorado.
«1. A desconstituição de julgado por suposta contrariedade a Lei, pugnando pela absolvição, não encontra amparo via eleita, dada a necessidade de exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em especial, a teor da Súmula 7/STJ.
2. A alegação de que o laudo pericial complementar não foi devidamente valorado pelos juízes não enseja nulidade, mesmo porque vigora, processo penal brasileiro, o princípio da persuasãoracional, não estando a autoridade judiciária vinc... ()
511 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Apreciação de prova. Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da persuasãoracional ou da livre convicção motivada do juiz (CPC, art. 131) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração.
2 - In casu, dispensou-se a prova testemunhal e julgou-se a lide com espeque no laudo. O acolhimento da pretensão recursal esbarra, inequivocadamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de ... ()
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃORACIONAL (CPC, art. 370).
Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676608/RS.
AUT... ()
Empréstimo pessoaL - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃORACIONAL (CPC, art. 370).
Taxa de juros - PACTUAÇão MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - desproporcionalidade - configuração - PRESTAÇÕES - recálculo - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676608/RS.
AUTORA - DANO M... ()
515 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vicio. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2 - Este Tribunal tem o entendimento de que o magistrado, ao decidir, não está vinculado ao parecer do Ministério Público em virtude da adoção pelo processo penal pátrio do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasãoracional.
3 - Quanto ao pedid... ()
Prestação de serviços de internet - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de não fazer e indenização por dano moral - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasãoracional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito -Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pela autora e que originou os débitos reclamados - Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos term... ()
declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - APELANTE - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃORACIONAL (CPC, art. 370).
AUTORa - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTO PESSOAL DA AUTORA, «SELFIE» E DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO NUMERÁR... ()
518 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.
«1 - O princípio da persuasãoracional ou da livre convicção motivada do juiz (CPC/1973, art. 131) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. Assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram ó... ()
«O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu, cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasãoracional, concluíram que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva de testemunha. Vale dizer, ainda, que se o depoimento tivesse teor favorável à ora recorrente, não possuiria o condão de modificar a v. decisão proferida.... ()
520 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal.
«O indeferimento de oitiva de testemunha não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. O julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasãoracional, CPC, art. 131 de 1973 (atual CPC, art. 371), concluiu que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante, depoimento de outra testemunha trazida pelo obreiro e prova documental) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a oitiva... ()
521 - TRT3. Prova. Apreciação prova. Avaliação e valoração. Princípio do livre convencimento do julgador.
«O sistema de apreciação de provas cogente no ordenamento jurídico positivo é o da persuasãoracional convencimento motivado do julgador,CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária. Segundo este princípio, o magistrado, conquanto se deva amparar nas provas dos autos e esclarecer na sentença suas razões de decidir, julga por seu convencimento pessoal, sem se ater a uma hierarquia dos meios probantes. Assim, o convencimento do julgador decorre de sua interpretação dos elementos de p... ()
522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro seguida de morte. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime de extorsão mediante sequestro seguida de morte com lastro em prova pericial, submetida ao contraditório. Ademais, concluíram que as provas oral e indiciária eram convergentes e robustas para lastrear a condenação do agravado, consoante motivada persuasãoracional.
2. Para afastar a conclusão do acórdão seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso ... ()
523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Ausência de falta grave. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Dentro do sistema da persuasãoracional, adotado pela legislação processual civil (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
524 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasãoracional do juiz Inteligência do CPC, art. 370 - MÉRITO - Investimentos realizados pela apelante para execução de contrato - Rescisão contratual e seus efeitos expressamente previstos no contrato - Inaplicabilidade do art. 473, Parágrafo único, do Código Civil - Apelante não apresentou documentos que justificassem a necessidade de uma perícia, uma vez que a substituição de equipamentos não significa, por si só, qu... ()
525 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasãoracional. Prova testemunhal. Desnecessidade. Nexo de causalidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022.
2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou... ()
526 - STJ. Ação de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasãoracional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Adoção de pessoa maior. Manifestação de vontade livre e consciente do adotante. Relação de afeto. Inexistência de fraude. Inconformismo da filha biológica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.
2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos d... ()
527 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Princípio da persuasãoracional (CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Designação de audiência de conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de realização de forma extrajudicial. CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Preliminares afastadas.
«Transporte de pessoas. Ação indenizatória. Incidência da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência dos requisitos legais do CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de verossimilhança das alegações. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 927. Responsabilidade objetiva do transportador. Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta por «fato do serviço» e «vício do serviço». CCB/2002, art. 927, parágrafo úni... ()
528 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Persuasãoracional. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento prévio de defesa. Recebimento da inicial antes do advento da Medida Provisória 2.225/45/2001. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 1.211.
«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não se confundem decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. A alegação de que violado o direito de defesa ante o indeferimento de prova pericial incide no óbice da Súmula 7/STJ, pois cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e necessidade de prod... ()
529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Revisão. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado.
3 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
4 - Rever a convicção formada pelo tribunal a quo acerca da prescindibilidade de produçã... ()
530 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pretensão de reforma por invalidez com promoção ao cargo imediatamente superior. Não cumprimento dos requisitos previstos na legislação estadual. Indeferimento de prova pericial e ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a função policial. CPC/2015, art. 370. Princípio da persuasãoracional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por Sidnei de Souza Bispo, em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando «a promoção do servidor inativo ao cargo de Subtenente, bem como outra promoção no ato de sua reforma (ao posto de 2º Tenente), com os apostilamentos devidos e com o pagamento das diferenças devida... ()
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasãoracional. Legitimidade passiva e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente.
2 - No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ... ()
532 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasãoracional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Nocividade da droga. Quantidade não expressiva. Afastamento da valoração negativa. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem condedida de ofício.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()
533 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasãoracional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Nocividade da droga. Quantidade não expressiva. Afastamento da valoração negativa. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem condedida de ofício.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()
534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasãoracional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Nocividade da droga. Quantidade não expressiva. Afastamento da valoração negativa. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem condedida de ofício.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()
535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasãoracional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Nocividade da droga. Quantidade não expressiva. Afastamento da valoração negativa. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem condedida de ofício.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()
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537 - TST. Recurso de revista do banco reclamado. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«As razões expostas pelo Tribunal Regional foram suficientes para justificar o entendimento inserto no decisum, mormente porque as questões ditas omissas foram devidamente examinadas. Ressalte-se, ainda, que o princípio da persuasãoracional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - e isso efetivamente ocorreu no caso concreto. Assim, atendidos os comandos dos arts. 832... ()
538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Desprendimento de vidraça do 20º andar do condomínio agravante. Estilhaços de vidro atingiram criança que participava de festa infantil no prédio vizinho. Ferimentos gravíssimos ao menor. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasãoracional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3 - Divergência jurisprudencial não demonstrada, em face da inexistência de similitude fático-jurídica ... ()
539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de instituição de passagem forçada. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Violação do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Fixação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Princípio da persuasãoracional. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Honorários sucumbenciais. Valor arbitrado. Equidade. Proveito econômico baixo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2 - O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à pr... ()
540 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de ent orpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasãoracional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Nocividade da droga. Quantidade não expressiva. Afastamento da valoração negativa. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem condedida de ofício.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.
2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()
541 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Decretação da prisão preventiva por representação da autoridade policial ratificada por parecer ministerial. Decisão judicial baseada, sobretudo, no reconhecimento do agente por parte das testemunhas (funcionárias da segunda requerida). Cumprimento do mandado de prisão com condução do autor à delegacia de polícia. Oportunidade na qual as testemunhas foram chamadas para ratificar ou revogar a identificação. Declaração de cometimento de equívoco por parte das testemunhas. Imediata liberação do requerente. Segregação cautelar por curto período de tempo. Ordem judicial de prisão preventiva proferida em estrita consonância com Lei e com o princípio da persuasãoracional. Irrelevância do reconhecimento errôneo por parte das testemunhas, pois preenchidos, no momento dos fatos, os requisitos necessários para a prisão. Ausência de arbitrariedade ou ilegalidade. Erro judiciário inexistente. Responsabilidade civil do estado não configurada. Responsabilidade da segunda requerida igualmente afastada. Pessoa jurídica empregadora que não responde por ato de seus prepostos quando desprovidos de dolo ou culpa, pois rompido o nexo causal. Ademais, notícia de crime à autoridade policial que configura exercício regular de um direito, exceto se comprovada a má-fé do comunicante, o que não é o caso. Sentença de improcedência do pedido mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Prisão preventiva de pessoa equivocadamente reconhecida como o indivíduo que praticou, meses antes, roubo em estabelecimento comercial, porque decretada com observância à Lei e ao princípio da persuasãoracional, não enseja indenização por erro judiciário.
«Para que surja o dever de reparar do empregador ou comitente, por danos causados a terceiro, por ação ou omissão de seu empregado, serviçal ou preposto, exigem-se três requisitos fundamentais: a) que o autor do dan... ()
542 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes de responsabilidade de prefeitos. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Programa de incentivo ao combate às carências nutricionais. Iccn. Desvio de verbas públicas destinas a compra de leite e óleo de soja a comunidades extremante carentes. Dosimetria. Fundamentação adequada para a majoração da pena-base. Persuasãoracional. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da desclassificação da conduta para a figura do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, IV, demandaria aprofundado reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ.
2. As instâncias de origem, soberanas na análise do conjunto fático probatório, ao realizar a emendatio libelli, constatou o desvio de recursos que deveriam ser destinados à compra de leit... ()
543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Necessidade de realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasãoracional.
2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
3 - Agravo interno ... ()
544 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, §2º, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
A Corte a quo, valorando os elementos probatórios produzidos nos autos, em sintonia com o princípio da persuasãoracional (CPC, art. 371), concluiu, assim como o juízo sentenciante, que o reclamante, como gerente de relacionamento de pessoa jurídica, estava enquadrado na exceção da jornada dos bancários, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Nesse contexto, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 102, I, desta Corte. Tratando-se de agravante beneficiário de justiça gratuita, n... ()
545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intimação. Preclusão. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasãoracional do juiz em seus arts. 370 e 371, os quais preceituam que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas.
2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para a produção de provas demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em re... ()
546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência das partes agravantes.
1 - No sistema da persuasãoracional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento.
1 -2. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbit... ()
547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte autora.
«1 - No sistema de persuasãoracional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes ou se a recorrida desincumbiu-se de seu ônus probatório demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
548 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deferimento da produção de provas. Fatos controversos. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade. Recurso provido.
«1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide.
2. Embora seja incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasãoracional (CPC, art. 131 e CPC/1973, art. 330), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de ce... ()
549 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Registros de ponto. Desconstituição.
«Vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasãoracional, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da lei Consolidada. Sendo assim, cabe ao juiz valorar livremente a prova dos autos, bastando que exponha as razões de seu convencimento de forma fundamentada, exatamente como fez ao sobrepor a prova testemunhal sobre a documental. Via de consequência, e considerando-se ... ()
550 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CPM, art. 206. Diligências requeridas pela defesa. Indeferimento motivado. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada.
2. Segundo o princípio da persuasãoracional, cabe ao julgador verificar a necessidade da realização das diligências requeridas e a sua efetiva conveniência, não configurando constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa o indeferimento motivado dos pedidos que se apresentem meramente protelatórios ou desnecessários para o deslinde da causa. Na hipótese presente, as instâncias ordinárias cuidaram de demons... ()