Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.9972.9001.7000

651 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Deliberação monocrática que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência da embargante.

«1 - É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia no qual enfrentou, de maneira e objetiva a questão atinente à necessidade de instrução probatória. Precedentes. 2 - No sistema de persuasão racional adotado pelos e , cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. ... ()

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Doc. 195.8520.6006.1400

652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria atividade especial. Alegado cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A modificação do acórdão recorrido depende de reexame do contexto fático-probatório dos autos, tanto no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios pleiteados, quanto no que diz respeito à necessidade e à suficiência ou não d... ()

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Doc. 200.2815.0012.4400

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. 2 - A subsistência de fundamento inatacado no acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. 2.1. Inviável o acolhimento da pretensão recursal, porquanto a reversão do entendim... ()

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Doc. 196.9225.9001.9800

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Existência de prova suficiente afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da , III. 2 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. Sendo assim, a avaliação quanto à necessidade e à suficiência o... ()

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Doc. 195.5395.1004.0800

655 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Cerceamento de defesa. Prescrição. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas que entender aplicáveis ao caso concreto constantes dos autos. 2 - A modificação do acórdão, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem, seja quanto à prejudicial de prescrição, seja para reconhecer o cerceamento de defesa indeferimento da produção de ... ()

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Doc. 135.2043.2001.4300

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Valor da indenização. Adoção do laudo pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Impossibilidade de revisão. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa aos e , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. 3. A revisão do valor da indenização dependeria, n... ()

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Doc. 155.3424.4003.6400

657 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de esclarecimentos periciais nulidade não caracterizada.

«O indeferimento dos esclarecimentos periciais não configura, necessariamente, cerceamento do direito de prova capaz de ensejar nulidade, situando-se na esfera de comando do magistrado sobre a tramitação do processo, sendo legalmente permitido face aos princípios da persuasão racional e da celeridade processual, mormente quando verificada a desnecessidade patente do esclarecimento pretendido. Com efeito, o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido an... ()

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Doc. 155.1064.1003.5500

658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284/STF. Perícia contábil. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não abrange a todos (Súmula 283/STF. Súmula 284/STF). 2. De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos e , cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Inviável o recurso especial cuja anális... ()

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Doc. 178.5572.6005.1200

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Falta de pagamento do salário. Ônus da prova. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Princípio da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 2. No caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova, bem como a revisão do valor probatório atribuído pela Corte de origem aos elementos fáticos e circunstâncias presentes nos autos, enco... ()

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Doc. 162.3714.4001.2700

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Ausência de incapacidade laborativa. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento do juiz. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova. Vedação imposta pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Pelo sistema da persuasão racional do juiz, Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisp... ()

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Doc. 177.2621.1001.3300

661 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Este Superior Tribunal de Justiça considera que o juiz, destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional, decidirá a res... ()

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Doc. 173.1843.0003.5300

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Deve ser ratificado o afastamento de cerceamento de defesa, pois, como ressaltado na decisão monocrática, cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, confor... ()

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Doc. 164.8410.5001.9600

663 - STJ. Processual civil. Dispensa de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No sistema de persuasão ra... ()

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Doc. 181.9772.5008.2000

664 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha da empresa não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional, de 1973 (atual ), concluíram que os elementos de prova já produzidos (depoimentos pessoais prestados pelo reclamante e pelo preposto e provas emprestadas acostadas aos autos) foram suficientes para a formação de seu convencimento, sendo despicienda a o... ()

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Doc. 758.5529.5860.7857

665 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Prova testemunhal dispensável, pois visa comprovar fato reconhecido pelo Juízo «a quo» na sentença. Dano moral. Interrupção do fornecimento de energia e... ()

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Doc. 344.9097.0110.0932

666 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução lastreada em notas promissórias. Compra e venda mercantil. Sentença de rejeição dos embargos. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova pericial. Princípio do convencimento motivado ou da persuasão racional (). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Extinção da execução... ()

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Doc. 250.4011.0179.7368

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgêngia da demandada.

1 - Não há que se falar negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem, porquanto as questões trazidas ao debate foram suficientemente apreciadas pela Corte Estadual. 2 - A controvérsia relativa à legitimidade ativa foi examinada pelo juízo processante de forma interlocutória, tendo posteriormente transitada em julgado, razão pela qual a sua alegação em sede de apelação se encontra preclusa, conforme registrou o Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Nos termos da ju... ()

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Doc. 996.2262.9207.2591

668 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva por ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Presunção de culpa - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Colisão em veículo estacionado fora da via por falha mecânic... ()

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Doc. 934.2405.4253.3344

669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. - Em decorrência do princípio da livre persuasão racional, o juiz detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de provas que se lhe apresentem desnecessárias ou inúteis, sem que isso represente ofensa aos princípios constituci... ()

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Doc. 211.0250.9382.6498

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Redução da exasperação da pena-base de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa para aplicação da fração de 1/3 sobre a pena mínima. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental provido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()

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Doc. 231.0060.7445.1621

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Pressuposta a intermediação do corretor. Remuneração devida. Omissão não ocorrente. CCB, art. 725. Pretensão de afastar a corretagem. Suposta realização do negócio jurídico de modo direto pelas partes. Súmula 7/STJ. Análise de pertinência de prova. CPC/2015, art. 371. Persuasão racional. Relevância de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de fundamentação se a matéria supostamente omissa pode ser inferida da análise objetiva dos termos do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a aproximação inicial promovida pelo corretor para a realização do negócio jurídico por ele intermediado. Diante disso, a tese de que a participação dos contratantes seria suficiente para o desfecho do negócio jurídico, excluindo a intermediação do corretor, pode ser excluí... ()

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Doc. 390.9257.3385.4316

672 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Observância a teses vinculantes, fixadas pelas Instâncias Superiores - Preliminar afastada - Prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário - Não reconhecimento - Ausência de indícios de abusividade no exercício do direito de ação, ou de irregularidade na documentação apresentada - Adoção de medidas fiscalizatórias e de controle do exercício profissional incabível - Preliminar afastada. Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (22,00% ao mês e 987,22% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 659.4085.2779.2966

673 - TJSP. Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CDC - Não incidência - arts. 2º e 3º CDC - Natureza do vínculo e condição da parte - Inversão do ônus da prova e demais disposições - Descabimento - Cédula de Crédito Bancário - Título executivo extrajudicial regularmente estabelecido pelo art. 28, «caput» da Lei 10.931/2004 - Assinatura do instrumento por testemunhas - Desnecessidade - Requisito não previsto no rol da Lei 10.931/04, art. 29 - Suficiência do demonstrativo de débito - Nulidade não reconhecida - Juros - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Excesso de execução - Não reconhecimento - Ilegalidade não reconhecida - Teoria do adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 138.7122.5383.6260

674 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Nulidade da sentença - Vício de fundamentação - Inexistência - Observância aos arts. 489, §1º, do CPC, e 93, IX, da CF/88 - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Caso concreto que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridades da causa - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (23,00% ao mês e 1.099,12% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, do CDC - Necessidade de recálculo do contrato, com adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - Restituição dos valores correspondentes - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Procedência dos pedidos, com a atribuição do ônus sucumbencial ao réu - Honorários advocatícios - Redução - Impertinência - Montante fixado em atendimento aos requisitos legais - art. 85, §§2º e 8º, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 590.3472.1259.5027

675 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou as questões apontadas pela parte como não examinadas, alusivas à análise das provas dos autos e concluiu que «as duas testemunhas do reclamado confirmaram a tese do reclamante de que houve pessoalidade e controle de horário, corroborando a alegação da testemunha do reclamante e os documentos anexados à petição inicial". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 210.7565.9007.7800

676 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371. Observância pelo acórdão recorrido. Dever de fundamentação atendido. Súmula 83/STJ. 3. Pensão mensal. Apontada valoração errônea do salário percebido pelo de cujus na data do seu falecimento. Súmula 7/STJ. 4. Presunção de dependência econômica da companheira supérstite. Comprovação de união estável. Modificação dessa conclusão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Danos morais. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio não evidenciado. 6. Sucumbência recíproca. Decaimento mínimo dos pedidos do autor. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Súmula 326/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. 2 - O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada ( e ) - , conforme o disposto no CPC/2015, ... ()

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Doc. 157.3638.9610.5409

677 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . SÚMULA 437/TST, IV. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional decidiu a questão com base nos elementos probatórios produzidos nos autos - em sintonia com o princípio da persuasão racional () -, os quais foram considerados suficientes para formação de seu convencimento, no sentido de que houve prestação habitual de horas extras dos trabalhadores com jornada contratual de seis horas, sem o pagamento do intervalo de uma hora, nos termos da Súmula 437/TST, IV. Em relação às parcelas vincendas, a decisão regional está em s... ()

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Doc. 181.7850.0009.2800

678 - TST. Despesas com viagens. Ajuda de custo

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório e com base no princípio da persuasão racional, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante. Nesse contexto, fica afastada a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova ( e ) quando o TRT decide com base no conjunto probatório, pois, havendo prova, não importa quem a produziu. Conforme registra... ()

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Doc. 202.4914.8005.9500

679 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a ora agravante sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: «Primeiro porque foi oportunizada as partes a produção de outras provas, bem como requisitado ao requerido, ora apelante, a apresentação de certidão da Secretaria Estadual de saúde em relaçã... ()

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Doc. 231.0110.8910.5247

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão no sentido da ausência de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Suficiência do acervo probatório constante nos autos. Súmula 7/STJ. Cabimento da medida. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância firmou que o acervo probatório já existente nos autos seria suficiente para a correta solução do litígio; bem como estabeleceu que a insurgente se limitou a protestar pela produção de todas as provas em direito permitidas. Juntada de documento e oitiva de testemunhas. as quais seriam arroladas em momento oportuno; logo, sem nem apontar quais seriam ou o que exatamente ela pretendia demonstrar. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das pr ovas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado» (agint no AResp. 1.767.485/PR, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 28/8/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.0293.2010.5100

681 - STJ. Recursos especiais. Direito penal. Legislação extravagante. Lei n 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967. Ação penal originária. Crimes de quadrilha e corrupção passiva. Persuasão racional. Desvio de recursos do fnde e de outras verbas federais. Prefeituras do estado de alagoas. Longo período delitivo compreendido entre 2001 e 2005. Aquisição de merenda escolar. Fraude em licitações. Crimes licitatórios e outros delitos. Desvio de finalidade de recursos. Princípio do Juiz natural. Ausência de violação. Interceptação telefônica. Validade de decretação. Prorrogações. Legalidade. Condenação firmada em robusto material fático-probatório, além de diálogos telefônicos incidentais. Conversas gravadas emprestaram verossimilhança à empreitada delituosa e notoriamente não representaram a única fonte no cenário fático-jurídico disposto na ação penal. Desnecessidade de cassação das decisões que autorizaram a interceptação telefônica . Ausência de interesse e utilidade. Em face da persuasão racional, as referências à quantidade de diálogos entre os réus, oriundos de interceptações telefônicas incidentais, foram utilizadas pelas instâncias de origem como argumento obiter dictum. Estruturação de seu livre convencimento. Acórdão a quo não violou o CPP, art. 619. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. No início das investigações, não se verificava justificativa legal para o deslocamento da competência para o Tribunal, pois ainda não se encontravam identificados indícios suficientes de autoria delitiva imputáveis aos gestores municipais (prefeitos) que viriam a ser denunciados; logo, não violado o princípio do juízo natural. 2. Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei 9.296/1996, ou seja, precedida de autorização judicial devidamente fundam... ()

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Doc. 349.2860.8906.5592

682 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 126/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no , § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se ... ()

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Doc. 122.8360.9535.9525

683 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pelo Reclamado nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram a manutenção da sentença de origem no que tange ao reconhecimento da nulidade da demissão por justa causa da Reclamante. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 160.6728.4861.3833

684 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS, DESDE QUE EM DECISÃO FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. 1.

Segundo o princípio da persuasão racional, « o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento » ( ). 2. É dizer, pode o juízo indeferir diligências que repute inúteis, a teor do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, desde que em decisão fundamentada, como ocorrido in casu, sendo oportuno relevar que, no caso dos autos, as provas documentais e a p... ()

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Doc. 220.4061.2411.0117

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Inviabilidade de análise em habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade expressiva de drogas apreendidas e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 185.8653.5005.3400

686 - TST. Acúmulo de funções.

«O Tribunal Regional, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, inserto no , verificou, por meio da análise das provas dos autos, em especial o depoimento pessoal do autor, que os fatos apresentados «não são suficientes para se acolher o pleito de acúmulo de funções». Em sequência, aquela Corte concluiu que «as tarefas desempenhadas pelo recorrente, tal como decidido, eram compatíveis com a sua condição pessoal, na forma como expresso no parágr... ()

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Doc. 190.1071.0007.0900

687 - TST. Negativa de prestação jurisdicional.

«A Constituição Federal, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, fazem isso para que as partes tenham pleno conhecimento da composição e do teor do julgado e possam eventualmente interpor os recursos admitidos pela legislação processual. In casu, as razões expostas pelo Regional foram suficientes para justificar o entendimento inserto no decisum, mormente porque as qu... ()

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Doc. 220.8150.1464.8986

688 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Erro médico. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo em recurso especial não provido.

1 - A omissão do acórdão embargado, no exame da alegada comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial, enseja o conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração. 2 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juíz... ()

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Doc. 191.2111.0005.6000

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do recurso. Negativa de cobertura. Violação da Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Inocorrência. Princípio da persuasão racional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados em comparação. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1 - Em face da impugnação aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista no verbete sumular 211/STJ. Inexistência de alegação, no recurso espec... ()

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Doc. 221.0130.9649.9891

690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Contrato de promessa de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da congruência. Observância. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Laudo pericial elaborado. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , § 1º, IV, e , II, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Conforme o entendimento consolidado nesta ... ()

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Doc. 210.6091.0295.2749

691 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência recursal da parte autora.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, averi... ()

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Doc. 210.8261.0101.0376

692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise dos fundamentos que ensejaram no entendime... ()

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Doc. 210.8110.2197.2519

693 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Maus antecedentes. Quantum de elevação. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe a da referida Lei. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, no caso em apreço, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento das penas-base não revelou flagrante ilegalidade, haja vista os maus antecedentes dos réus ... ()

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Doc. 230.6230.8643.1479

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Julgamento antecipado do mérito. Necessidade de manifestação quanto às provas requeridas. Dilação probatória. Prova da contratação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência d... ()

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Doc. 230.3280.2274.1193

695 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato verbal de distribuição comercial. Produção de prova. Resilição unilateral. Aviso prévio. Prazo. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado no e , em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção» (AgInt no Ag Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado... ()

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Doc. 240.5150.2237.0638

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. União estável. Falsidade em contrato de convivência pressuposta. Dano moral configurado. Perícia. Estado de saúde do emitente considerado no exame grafotécnico. Prevalência da prova técnica. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil, (CPC/73, art. 130 e CPC/73 art. 131; e 370 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento. 2 - Pressuposta a suficiência da perícia grafotécnica pelas instâncias ordinárias, analisar em que medida a prova testemunhal seria relevante para modificar o p... ()

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Doc. 231.1010.8783.9180

697 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inderimento de prova pericial. Magistrado. Destinatário das provas. Reexme de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema da persuasão racional, adotado pelos e CPC art. 371, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021). 2 - Hipótese em que o magistrado, de forma fundamentada, indeferiu a prova pericial. 3 - O exame da pretensão recursal de reforma ou inv... ()

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Doc. 230.9041.0156.1539

698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prática de agiotagem. Cerceamento de defesa. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação monitória. 2 - A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria impugnada pela parte recorrente, firmou-se no sentido de que os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias, não configurando cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte. ... ()

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Doc. 230.8310.4720.0302

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia conclusiva. Dano moral. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No sistem a da persuasão racional, adotado pelo , o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Logo, não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, se, pelo exame do arcabouço fático probatório, ele estiver convencido da verdade dos fatos. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação ... ()

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Doc. 240.4161.1399.0497

700 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divisão de terra. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A questão jurídica apreciada pelo Tribunal de origem, de toda sorte, se amolda à jurisprudência do STJ e demanda reexame probatório. Incidem, portanto, a Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Consoante entendimento desta Corte, «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produç... ()

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