DOC. 250.4290.6390.6575

STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. União estável. Contrato. Convivência. Partilha. Regime de bens. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Nulidade. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve cerceamento de defesa e violação do princípio da persuasão racional ao afastar a realização de prova pericial quanto aos bens existentes ao tempo da celebração do acordo; e (iii) se determinadas cláusulas do acordo de convivência firmado entre as partes seriam nulos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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