Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 353.2626.5981.6506

351 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimos bancários consignados - Valores supostamente creditados sem autorização do autor - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 371 e CPC, art. 355) - Natureza das alegações que possibilitam a produção da prova - Alegações do autor fazem presumir que contava com ajuda de terceiros - Operações em terminal de Autoatendimento - Crédito demonstrado em relação a um dos empréstimos - Ausência de devolução pelo autor - Pertinência - Evidenciada a necessidade de produção de provas, o julgamento antecipado da lide acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Cerceamento de defesa configurado - Ausência de fundamentação - Ofensa ao art. 93, IX da CF. Sentença anulada «ex officio"

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Doc. 466.3295.6571.0949

352 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Reconhecimento - Cerceamento de defesa (CPC, art. 357 e CPC, art. 373) - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370) - Sentença que julgou improcedente o pedido sem análise da necessidade de integração ou correção do polo passivo - Ilegitimidade passiva - arts. 338 e 339, ambos do CPC - Oportunidade de emenda da petição inicial - Violação ao devido processo legal - Nulidade - Reconhecimento - A sentença que julga improcedente o pedido sem antes oportunizar ao autor a correção do polo passivo viola o princípio do devido processo legal, na medida em que impede a correta formação da relação processual, gerando prejuízo à parte autora - Garantia da ampla defesa e o contraditório. Recurso provido, com determinação

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Doc. 117.7527.5380.6923

353 - TJSP. Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Sustação de protesto - Duplicata - Revelia - Presunção de veracidade - CPC, art. 344 - Mitigação - Livre convencimento motivado - Aplicação do art. 345, IV do CPC - Prova emprestada - Não cabimento - Valor probante vinculado à produção entre as mesmas partes, não ocorrida na hipótese em exame - Ausência de comprovação de vício de qualidade - Ônus que incumbia à autora, do qual não se desincumbiu - Incidência do art. 373, I do CPC - Regularidade do protesto - Exercício regular de direito - Reconhecimento - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 208.0061.1003.2800

354 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Locação de veículos pela municipalidae. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Produção de prova. Persuasão racional do juiz.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos , e 2 - Hipótese me que o Tribunal de origem consignou: «Compulsado a peça inaugural, constata-se que o apelado, ao discorrer sobre os fundamentos fáticos e jurídicos, sustentou a ilegalidade do ato diante de contratação de aluguel de veículo por preços absurdos, além de valores superiores se optasse o administrador pela compra ... ()

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Doc. 211.1101.1236.2188

355 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Caso em que o particular sustenta nulidade do acórdão proferido na origem por cerceamento de defesa, tendo em vista posterior julgamento antecipado de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento de defesa pelas seguintes razões: «no sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos,... ()

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Doc. 240.6180.6538.9239

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Responsabilidade civil. Defeitos na prestação dos serviços de blindagem veicular. Exorbitância do quantum indenizatório. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou mer... ()

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Doc. 230.6190.4708.6847

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Cerceamento de defesa. Não afastado pelo tribunal a quo. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame de matéria fático probatória. Agravo não provido.

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Doc. 210.8060.9847.3252

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3 - Na primeir... ()

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Doc. 210.9240.9601.1366

359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3 - Na primeir... ()

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Doc. 220.2140.5269.9427

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na p... ()

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Doc. 144.7244.0020.3500

361 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Cobrança. Apropriação indevida de valor recebido a título de sinal em venda de imóvel. Ilícito demonstrado suficientemente. Escritura pública que em princípio provaria a quitação total do preço, mas desmentida na hipótese dos autos pelas circunstâncias concretas que demonstram ter sido a mandatária do autor, sua sogra, ludibriada pelos réus. Inaplicabilidade ao caso do artigo 227, ´caput ´, do Código Civil. Fatos que prevalecem sobre meras presunções de ordem legal. Juiz adstrito ao CPC/1973, art. 131 e não a um sistema probatório hierarquizado e tarifado. Prevalência dos princípios do livre convencimento e da persuasão racional. Danos materiais e morais provados, bem fixada a reparação moral. Agravo retido rejeitado, por precluso o direito ao oferecimento de memoriais, que de qualquer modo em nada alterariam o deslinde do feito, inexistente nulidade sem prejuízo. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

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Doc. 665.5259.6496.9807

362 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória manifestada pela apelante - Nulidade não evidenciada - Apresentação de filmagens do estabelecimento administrado pela apelada - Desnecessidade - Ato ilícito imputado ao preposto da apelada que teria fora da loja - Insistência da apelante na apresentação de filmagens do interior do estabelecimento que não se sustenta - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 167.8463.3725.1458

363 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Empréstimo Consignado. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de prova pericial contábil. Prova pericial desnecessária para a apreciação dos pedidos, que tratam de questões para as quais basta a interpretação contratual, tomando-se por parâmetro a lei e a jurisprudência. Princípio da persuasão racional. CPC, art. 355 e CPC art. 370. Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo. Prova documental suficiente ao deslinde da demanda. Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Lei 10.931/2004 que permite a capitalização dos juros desde que pactuada. Quando os contratos foram firmados já estava em vigor a Medida Provisória 1963-17/2000, atual Medida Provisória 2.170 de 23.08.01, que autoriza a capitalização dos juros no art. 5º. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 878.0331.1960.3994

364 - TJSP. embargos à execução - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO COM AVAL - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - CRÉDITO - UTILIZAÇÃO - INSUMO PARA A ATIVIDADE. Taxa de juros REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INOCORRência - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO SOMENTE APÓS INADIMPLência E A COBRANÇA JUDICIAL - vedação ao comportamento contraditório - venire contra factum proprium - dever da boa-fé objetiva - INTELIGÊNCIA DO CCB, art. 422. JUROS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA Súmula 565/STJ POR NÃO SE CARACTERIZAR RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - MATÉRIA - inaplicabilidade às pessoas jurídicas - COBRANÇA - legalidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO dos embargantes DESPROVIDO

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Doc. 250.4290.6221.3616

365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais decorrentes de mau cheiro intenso e proliferação de doenças, na fabricação de fertilizantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não se verifica cerceamento de defesa, um... ()

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Doc. 154.9803.3001.6400

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos inativos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 131. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. CCB, art. 191. Lei 8.112/1990, art. 110. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 10.474/2002, art. 2º. Abono variável. Verbas de cunho indenizatório devidas aos magistrados da União. Resolução 245/98 do STF. Não influência no cômputo do teto remuneratório dos autores. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade à alínea «a» do CF/88, art. 105, III.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por servidores inativos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região contra a União, buscando compelir a ré a aplicar, como teto de seus vencimentos, a remuneração dos magistrados decorrente da Lei 10.474, de 2002, tudo a partir de 1º.1.1998, e condená-la ao pagamento das diferenças vencidas. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. O princí... ()

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Doc. 240.1080.1688.3829

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa e para entender pela invalidade da perícia, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial diante do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - No c... ()

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Doc. 157.2690.9003.4500

368 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada para majoração da pena-base. Persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. O acórdão a quo não violou o , pois o efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal, quando provocado a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja para manter, seja para reduzir a sanção imposta em primeira instância, mediante o princípio do livre convencimento motivado. 2. O fato de o réu ter afirmado ser o administrador da empresa não pode ser enquadrado como hipótese albergada pe... ()

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Doc. 208.3451.6001.0700

369 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , n... ()

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Doc. 240.5270.2991.5510

370 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Enriqueciento ilícito ausência.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 122.7944.8000.0700

371 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Nulidade da perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho. Elementos outros presentes. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CLT, art. 896.

«A perícia realizada por fisioterapeuta do trabalho não acarreta a nulidade da perícia, bem como o cerceamento do direito de defesa, uma vez que outros elementos de prova foram utilizados para o livre convencimento motivado do juiz, consubstanciado na persuasão racional. Aplicação do Intacto o , LIV e LV. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 144.5285.9004.2300

372 - TRT3. Prova pericial. Prevalência

«Frise-se que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com outros fatos ou elementos presentes nos autos, segundo o princípio da persuasão racional livre e convencimento motivado. Todavia, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo elididos os levantamentos periciais, prev... ()

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Doc. 142.5853.8016.5000

373 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no »

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Doc. 135.2043.2002.0500

374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.

«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos e 2. - O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3. - Agravo Regimental improv... ()

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Doc. 180.5231.0005.3400

375 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime capitulado no CP, art. 171. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.

«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento do pleito da defesa, uma vez que o magistrado atuou em conformidade com os princípios da persuasão racional e discricionariedade vinculada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.5455.8002.7600

376 - TST. 3. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 220.8221.2331.6214

377 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de provas. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação do quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como... ()

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Doc. 230.4190.9121.6831

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dispensa da produção de prova pericial. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Serviço de home care prescrito pelo médico. Recusa indevida à cobertura. Acórdão em sintonia com o entendimento desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo probatório dos autos, concluído acerca da necessidade do tratamento domiciliar, a alteração da conclusão do acórdão estadual demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice ... ()

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Doc. 250.4290.6723.0889

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Modificação da grade curricular do curso de ensino superior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83 /STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova adicional. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 220.2211.1184.9313

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Quantidade expressiva de drogas. Desproporcionalidade ausente. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 -. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Na primeira... ()

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Doc. 241.1230.5166.5346

381 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação anulatória de registro imobiliário cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Enunciado 284/STF. Inatacado fundamento basilar do acórdão recorrido. Verbete 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determi... ()

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Doc. 230.7060.8192.3945

382 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova nova. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS — que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo 5005455- 90.2012.4.04.7112 — com base no art. 966, V, e VII, do CPC. 2 - A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no (), em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança ... ()

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Doc. 170.2754.0002.3000

383 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Acórdão do tcu. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Sistema da persuasão racional. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Interposição do recurso pela alínea «c». Dissídio não demonstrado.

«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve decisão do Juízo a quo que entendeu ser desnecessária a produção das provas testemunhais requeridas, julgando pela regularidade e legalidade do procedimento de Tomada de Contas Es... ()

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Doc. 210.7565.9008.6400

384 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação a o cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()

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Doc. 185.8653.5000.1200

385 - TST. Dano moral. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Regional analisou o contexto probatório dos autos e, com fundamento no princípio da persuasão racional do juiz, concluiu ter sido provado o assédio moral contra a reclamante em seu ambiente de trabalho. Logo, a decisão recorrida não tem fundamento na distribuição do ônus da prova, mas sim na avaliação das provas produzidas nos autos, sendo incabível a alegação de violação dos e , I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2598.2412

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Desapropriação amigável. Conversão de julgamento em diligência. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado constitui prerrogativa concedida ao juiz, para que, com fulcro nos elementos relevantes constantes nos autos, possa firmar a convicção sobre a matéria debatida, inclusive quanto à aferição da desnecessidade de produção de provas inaptas a comprovar o direito pleiteado. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.2294.2029.8000

387 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 151.1685.2000.4400

388 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prova pericial. Denunciação à lide. Sucumbência. CPC/1973, arts. 70, III e 131.

«1. O princípio da persuasão racional insculpido no faculta ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, à luz dos elementos fáticos e probatórios, jurisprudência, circunstâncias e legislação que entenda aplicável o caso concreto, rechaçando diligências que se mostrem desnecessárias ou protelatórias. 2. O denunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Recursos especiais improvidos.»

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Doc. 233.3091.8044.3455

389 - TJSP. AÇÃO

de RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - IMÓVEL - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - NÃO RECONHECIMENTO - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - CONTRATO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - AUTOR - AVENÇA - ALEGAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO - MOMENTO - SESSENTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU POR CONTEMPLAÇÃO D... ()

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Doc. 174.0270.4524.2793

390 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS- SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). contrataçÃO - réu - comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - , II - fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTOR - NUMERÁRIO DEPOSITADO NA CONTA - UTILIZAÇÃO - INSURGÊNCIA - TRÊS ANOS APÓS ... ()

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Doc. 863.6078.7063.9937

391 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE PRIMÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

sentença - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). RÉ - APELO - QUESTÃO DE MÉRITO - REPRODUÇÃO «IPSIS LITERIS» DA CONTESTAÇÃO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - , III. APELO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,... ()

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Doc. 379.2588.1727.5997

392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial quando os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para demonstrar a inexistência do direito da apelante - TEORIA DA IMPREVISÃO - Inaplicabilidade - Não demonstração da superveniência de fato extraordinário e imprevisível que tenha acarretado... ()

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Doc. 194.9035.2287.1893

393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA - NÃO ACOLHIMENTO -

Princípio da Persuasão Racional. Réu que não apresentou qualquer indício de que fosse inimputável, mas, pelo contrário, mostrou-se lúcido, consciente de suas ações. Mera alegação de que o réu é usuário de drogas não obsta a configuração do crime e não torna obrigatória a instauração do incidente de dependência químico-toxicológica. Recurso não provid

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Doc. 190.1063.4000.8700

394 - TST. Dano material. Pensão mensal. Parcela única. Não conhecimento.

«Pela redação do , tem-se que a parte prejudicada pode, se quiser, requerer que a indenização seja paga de uma só vez. Tal prerrogativa, contudo, não retira o poder discricionário do magistrado que tem a possibilidade, em atenção aos princípios da persuasão racional e iura novit curia ( e ), e observadas as particularidades do caso concreto, fixá-la de forma parcelada. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1015.1700

395 - TST. Pagamentos informais. Comissões. Reflexos. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos impeditivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovid... ()

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Doc. 143.2294.2009.3900

396 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Ônus da prova.

«A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2518.1746

397 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Embargos infringentes. Apelação. Fundamentos. Acréscimos. Resposta deficiência de fundamentação. Ausência. Provas. Valoração. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Testemunha. Depoimento como informante. Valor. Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Resultado útil. Cabimento. Fechamento do negócio. Responsabilidade. Avaliação. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Caracterização. Reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

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Doc. 241.0310.7511.0884

398 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sustentação oral. Adiamento de sessão de julgamento. Direito subjetivo da parte. Negativa. Faculdade do magistrado. Idêntico pedido formulado anteriormente. Efetiva mudança de dia. Conflito de datas de sessões. Representação da parte por mais de um causídico. Rejeição da pretensão. Vulneração ao CPC, art. 557. Matéria controvertida ao fim examinada por órgão colegiado. Denegação. Descabimento de julgamento antecipado da lide. Sistema da persuasão racional do magistrado. Reversão deste entendimento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Aplicabilidade da súmula 286/STJ restrita aos contratos bancários. Oposição. Impossibilidade de validação nula. Prescrição. Pretensão dos agravados. Revisão do contrato. Prazo vintenário. Ônus probatório dos agravados. Ausência de comprovação de pagamento a maior. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

O agravante pleiteou o adiamento da sessão de julgamento realizada pela Corte a quo, permitindo, assim, que sustentasse oralmente as razões recursais. Registre-se que idêntico pedido já havia sido formulado em relação à anterior data de julgamento, que terminou por ser alterada, ainda que por diferente motivo, o que atendeu aos interesses do advogado. Além disso, a parte encontra-se representada por mais de um causídico, de modo que não se sustenta a sua pretensão. A alegação de v... ()

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Doc. 206.4184.9993.8815

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - FACILIDADE DE OBTENÇÃO E DE ENCARTE NOS AUTOS - JUSTO IMPEDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVADA - JUNTADA NA EXECUÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO - OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 28, § 2º - AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - OFERTA DE VEÍCULO EM GARANTIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º PARA O EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 533.7780.9007.2078

400 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Depoimento pessoal efetivamente realizado - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda - Preliminar afastada. Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado e respectivos descontos em benefício do INSS - Repactuação (refinanciamento) - Contratação de empréstimo consignado para quitação de mútuo anterior - Comprovação da existência da contratação, da disponibilização dos recursos em conta do contratante e de sua efetiva utilização - Inocorrência de fraude - Regularidade dos débitos - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor

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