Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 794.4464.4366.8357

151 - TJRJ. Apelação cível. Demanda acidentária. Pretensão de auxílio-acidente. Sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91). Laudo pericial conclusivo no sentido da ausência de nexo de causalidade entre a patologia e as atividades exercidas pelo segurado. Incidência do sistema da persuasão racional e do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes deste TJRJ. Ausência de nego positivo que impõe a improcedência do pedido. Apelação autárquica provida.

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Doc. 240.9040.1830.5456

152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Provas. Valoração. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Posse. Exercício. Negócio jurídico. Validade. Súmula 7/STJ. Violação legal. Demonstração. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e... ()

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Doc. 197.5434.3002.9600

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prova pericial. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O e , manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao Magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao Juiz (sempre em decisão fundamentada): (i) det... ()

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Doc. 210.7131.0648.4228

154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Realização de perícia para avaliação do imóvel. Correção do valor pago. Pagamento integral do preço. Concordância do síndico. Expedição do alvará. Argumentação principal do aresto reclamado. Não impugnação. Súmula 283/STF. Analogia.juiz destinatário final da prova. Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do magistrado. Jurisprudência.agravo interno desprovido.

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Doc. 148.0310.6012.3700

155 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Acidente de trabalho. Consolidação das lesões que o incapacita para o trabalho que habitualmente exercia. Princípio da persuasão racional do magistrado. Auxílio-acidente. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Consta na inicial que a autora trabalhava como costureira na empresa Vicunha Têxtil S/A. Como desempenhava atividades repetitivas, ao longo do seu contrato de trabalho, desenvolveu doenças ocupacionais, a saber, sinovite e tenossinovite (CID 10 M 65) e mononeuropatias dos membros superiores (CID10 G56). A empresa emitiu CAT em 08.12.2002 para percepção do auxílio-doença por acidente de trabalho (B91), fato este que perdurou até 15/05/2006. A perícia realizada (fls. 47) afirma que a ... ()

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Doc. 230.7060.9836.6426

156 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Análise das provas dos autos. Prova pericial. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu com base no conjunto probatório dos autos que a recorrente não foi capaz de desconstituir os fatos alegados, nem apresentou prova contundente acerca da realidade apontada na contestação. 3 - O acolhimento do inconfor... ()

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Doc. 240.9290.5971.6586

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A legislação processual civil prevê em seus arts. 370 e 371 o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Inviável rever o entendimento f... ()

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Doc. 520.0615.2987.5014

158 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RÉU -

venda casada - RECONHECIMENTO - abusividade - EXEGESE Da Lei, art. 39, i 8.078/90 - RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.639.320/SP. AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - OBSERVÂNCIA da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - dano moral - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊnCIA DE OFENSA À ESFERA PSÍQUICA OU A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELO da autora parcialmente provido e do réu desprovido.

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Doc. 880.0592.1460.0894

159 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RÉUS - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR AVISO DE RECEBIMENTO - INÉRCIA QUE PRESUME A DESISTÊNCIA DA INQUIRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 455, § 3º - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

autorES - POSSE PRETÉRITA - comprovação - RÉUS - PRÁTICA DE ESBULHO - RECONHECIMENTO - POSSE «AD USUCAPIONEM» - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - OCUPAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO.

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Doc. 145.1754.5003.3800

160 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Acolhimento. Suficiência do conjunto probatório para dar credibilidade à acusação, pela persuasão racional, bem como pela quantidade, qualidade e forma de acondicionamento do entorpecente. Configuração que prescinde da prova direta do comércio clandestino. Caracterizada a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11343/2006, art. 40, evidenciado que a droga se destinava à venda no interior do estabelecimento prisional onde o acusado cumpria pena. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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Doc. 525.2204.3502.9129

161 - TJSP. Apelação - Direito administrativo - Ação de desapropriação - Desapropriação por utilidade pública - Ampliação do sistema viário - Pretensa imissão na posse - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Não constatado - Insurgência no tocante à quantia indenizatória - Laudo pericial elaborado com devida imparcialidade, apresentando todos os critérios técnicos necessários e com a regular instrução admitida, sob o crivo do contraditório e à ampla defesa - Adoção do princípio da persuasão racional do juiz - Indenização justa e devida - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 240.9290.5634.2461

162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Prejudicada. Falta de insurgência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Perícia. Produção. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Reconvenção. Ação principal. Independentes. Ações cautelares. Honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Distribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A legislação processual civil prevê, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Inviável rever o entendimento... ()

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Doc. 240.3040.2849.1182

163 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Impugnação da lista de credores. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Perícia contábil. Persuasão racional. Livre convencimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por ... ()

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Doc. 231.0021.0300.9498

164 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Perícia. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Especial. Plano de saúde. Rede credenciada. Situação de emergência e urgência. Limitação. Primeiras doze horas de tratamento. Ilicitude. Reembolso. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve, em seus arts. 370 e 371, o princípio da persuasão racional do juiz, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 2 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, de que é desnecessária a produção de prova pericial ou oral, é procedimento inviável no recurso especial d... ()

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Doc. 150.4700.1015.4100

165 - TJPE. Agravo legal. Direito do consumidor. Revista vexatória em estabelecimento comercial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Persuasão racional. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Mantido. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O Magistrado primevo convencido, por outros elementos probatórios, de que a dinâmica dos fatos se deu de determinada maneira, pode dispensar a realização de prova em audiência, procedendo com o julgamento antecipado da lide (, I). 2.A submissão à revista em estabelecimento comercial, sob suspeita de prática de furto, gera presunção de que se configurou o dano moral, sendo desnecessário que a parte traga aos autos comprovação do abalo.»

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Doc. 123.0700.2000.3100

166 - STJ. Prova. Produção. Juiz. Princípio da persuação racional, ou livre convencimento motivado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131.

«... Cumpre destacar, ainda, que, no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, não cabe compelir o magistrado a exigir ou autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos e, tampouco, impedir a produção daquelas provas que entender necessárias à resolução da controvérsia. Isso decorre da circunstância de ser o juiz o destinatário final da prova, a quem cabe a análi... ()

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Doc. 176.3492.9002.5900

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sistema da persuasão racional. Reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela CDHU, ora recorrida, pretendendo a condenação da empresa recorrente ao pagamento de multa, decorrente de rescisão de contrato administrativo, por inexecução parcial. 2. Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis,... ()

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Doc. 240.6100.1243.2504

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Dispensabilidade da produção da prova pericial grafotécnica. Revisão das conclusões do tribunal estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A lei processual civil não traz nenhuma restrição quanto à realização da prova pericial grafotécnica na segunda fase da ação de prestação de contas, pois, conforme o disposto nos e CPC/2015 art. 371, compete ao juiz ... ()

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Doc. 230.9130.6158.0309

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Não indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Princípio da persuasão racional. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame de fatos e provas e cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, o que faz atrair o óbice da Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). 2 - Ademais, o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há viol... ()

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Doc. 240.9040.1143.3535

170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade da notificação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinária, para acolher a existência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da realização da produção de provas, sem a análise de fatos e provas dos autos, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 150.1404.0004.7500

171 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Prova testemunhal. CPC/1973, art. 324. Prequestionamento. Inexistência. Persuasão racional do magistrado. Fundamento não atacado. Prova. Produção. Cabimento. Reexame de matéria de fato.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado da Súmula 283/STF). 3. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regi... ()

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Doc. 180.8510.0003.5700

172 - STJ. Direito processual civil. Provas necessárias para o deslinde da controvérsia. Princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Contradição no acórdão.

«1 - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão ou decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. Precedentes. 2 - Referência no voto condutor a depoimento do réu de que teria ocupado a área questionada em 1985, corroborado por testemunhas. Reconhecimento de prescrição aquisitiva que se reporta ao ano de 1983, com evidente erro material. 3 - Agravo interno provido, para acolher o recurso especial, a fim de que ... ()

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Doc. 102.9036.7446.4754

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. MANUTENÇÃO DA NOMEAÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR A NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 873. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. Acórdão

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Doc. 143.1824.1030.4000

174 - TST. Nulidade da sentença. Fundamentação

«O Eg. Tribunal Regional decidiu a controvérsia de forma fundamentada e segundo o princípio da persuasão racional (), aplicando a distribuição do ônus da prova.»

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Doc. 250.6020.1342.1454

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Processual civil. Tempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Lei 14.939/2024. Aplicação. Recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Provas. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que os efeitos da Lei 14.939/2024 alcançam os recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser considerada igualmente nos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que rejeitaram o recurso por aus... ()

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Doc. 186.9275.1007.1100

176 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Princípio da persuasão racional do juiz. Prova testemunhal corroborada por começo de prova material. Recurso autárquico a que se nega provimento.

«I - Conjugação de prova oral, com certidões e declarações do empregador formando um todo harmônico, esta apta a confirmar a prestação de atividades desenvolvidas em cidade distante e do interior, em época de difícil comunicação e incomum registro profissional. II - Existentes nos autos elementos suficientes a constituírem razoável início de prova material, a qual esta perfeitamente entrosada com a prova testemunhal, situação esta que encontra agasalho em firme e uniforme ju... ()

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Doc. 230.7040.2579.5560

177 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela possibilidade do julgamento antecipado da demanda, pela ausência de cerceamento de defesa e pela configuração de erro médico a ensejar indenização por dano moral. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega prov... ()

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Doc. 395.7063.3461.0553

178 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS - EMPRESA COMPRADORA - PASSIVO - SUCESSÃO PELA RÉ - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ASSUNÇÃO DA DÍVIDA PELA RÉ - COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO - RECONHECIMENTO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA -

manutenção. APELO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 905.8466.4410.8444

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL APÓS DUAS OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. REJEIÇÃO DE PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PRECEDENTE DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 710.1428.3811.9359

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES EXECUTADAS E REPRESENTADAS POR ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ANTES MESMO DE SEUS FALECIMENTOS. INÉRCIA OBSERVADA DOS EXECUTADOS NAQUELA OCASIÃO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. LAUDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO JUÍZO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 241.0301.1967.7960

181 - STJ. Processual civil. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não configurada. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

1 - O poder instrutório do juiz, a teor do que dispõe o , permite-lhe o indeferimento de provas que julgar inúteis. 2 - A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao STJ, face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AG 683627/SP, desta relatori... ()

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Doc. 220.3151.1940.6550

182 - STJ. processual civil e administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Erro médico e responsabilidade do ente público afastados. Cerceamento de defesa e necessidade de prova técnica. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Sidnéia Alves Pereira contra o Estado de São Paulo e Paulo Domingos Ribeiro Júnior, fundada em conduta culposa do segundo, cirurgião buco-maxilo-facial da Santa Casa de Jaú, que, por negligência e imperícia na realização das duas cirurgias a que foi submetida em razão das fraturas sofridas em acidente automobilístico, teria dado causa a graves sequelas na função mastigatória. A sentença j... ()

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Doc. 157.5101.3001.5500

183 - STJ. Processual civil. Concurso público. Afronta a dispositivo de edital. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 130. Princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configuração. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a comprovação dos fatos alegados deveria ter sido realizada mediante prova documental na ocasião da contestação, o que, não tendo sido feito, resultou em preclusão de tal direito. 2. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessári... ()

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Doc. 240.3220.6184.5751

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Higidez da prova pericial. Desnecessidade de produção de nova prova pericial. Revisão das conclusões da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racion... ()

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Doc. 211.1200.9687.3669

185 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seu e , o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 3 - Na hipótese... ()

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Doc. 210.8332.9001.3200

186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional do juiz. Revaloração probatória. Impossibilidade. Pensão. Valor. Forma de pagamento. Súmula 7/STJ. Indenização. Danos morais. Danos estéticos. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A legislação processual civil vigente, em seu e CPC/2015, ... ()

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Doc. 240.4161.1664.7775

187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Alegada condenação ao fornecimento do serviço de cobertura. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Determinação de nova instrução probatória. Princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicável o óbice da Súmula 284/STF, pois as razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, no ponto relativo à alegada condenação sofrida pela parte agravante. 2 - «O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional [...] Não caracteriza cerceamento de defe... ()

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Doc. 210.7050.2272.2827

188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento da incapacidade civil da embargante no momento da outorga de garantias contratuais. Demência decorrente do quadro evolutivo do mal de alzheimer. Princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado do julgador na apreciação das provas. Pretensão de revisão. Alegação de boa-fé da instituição financeira. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CCB, art. 1.773. Ausência de prequestionamento. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 146.0499.4405.8752

189 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO - NÃO IMPLICAÇÃO NA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO - AVENÇA - REGULARIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. 140.9070.0001.1500

190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Indeferimento de prova testemunhal. Princípio da persuasão racional. Auxílio-acidente. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. 2. O Tribunal de origem, ao analisar as provas dos autos, concluiu inexistirem os requisitos para o deferimento do auxílio-doença pleiteado, visto não estar comprovada o nexo causal entre os males alegados e a atividade desemp... ()

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Doc. 230.7030.9330.9765

191 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Provimento negado.

1 - Não há no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa... ()

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Doc. 210.9030.9717.2337

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incêndio em terminal de administração. Danos morais. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do , mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da ... ()

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Doc. 202.4195.2004.7400

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado administrativo 2/STJ)). 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, ... ()

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Doc. 231.0021.0349.6936

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prova testemunhal. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imóvel. Constrição. Má-fé do adquirente. Embargos de terceiro. Ilegitimidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio d... ()

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Doc. 202.4195.2004.7500

195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado administrativo 2/STJ)). 2 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 3 - O CPC/1973, a... ()

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Doc. 144.3442.8001.7200

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal lotado no INSS. Cargo de telefonista. Ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 não configurada. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Desvio de função não reconhecido na instância ordinária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A questão envolve pedido de indenização de dano decorrente de alegado desvio funcional, formulado por servidor público federal lotado no INSS para o exercício do cargo de Telefonista, que, segundo diz, desempenharia funções de Analista do Seguro Social. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa aos e 3. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção mo... ()

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Doc. 240.8261.2896.0119

197 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação anulatória. Suposta violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento do juízo. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que não se reconhecia, na situação em concreto, a necessidade de produção das provas (testemunhal, documental e pericial), uma vez que a parte já tivera oportunidade de juntar documentos quando do ajuiz... ()

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Doc. 210.8170.7544.3527

198 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de prova pericial. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ, não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu con... ()

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Doc. 144.9060.0003.4700

199 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Acidentária. Determinação pelo Juízo «a quo» para realização de segunda perícia. Exame médico complementar. Provas necessárias à formação de juízo pelo magistrado. Princípios da persuasão racional e livre convencimento motivado. Pagamento da segunda perícia pela autarquia. Cabimento. Autarquia isenta de custas processuais, arcando, contudo, com honorários periciais, independentemente de sua repetição. Inteligência dos artigo 2º, IV, da Lei Estadual 4952/85, artigo 2º, VI, da Lei Estadual 11608/03 e Lei 8213/1991, art. 129. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, negado provimento.

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Doc. 187.3130.9008.3100

200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. CPC/2015, art. 480. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Deve ser rejeitada a alegada violação do , na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - A indicada afronta ao , em que pese à oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois os referidos dispositivos não foram analisado... ()

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