STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas. Nulidade. Ausência de fundamentação não evidenciada. Princípio da persuasão racional. Livre apreciação e valoração das provas. Condenação fundada apenas em provas produzidas na via inquisitorial. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Alegação de insuficiência probatória. Aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, «b». Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento fático e probatório. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Possibilidade de exasperação em razão da complexidade da estrutura utilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A atual sistemática processual adotou o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que o magistrado pode apreciar livremente a prova, desde que apresente fundamentos concretos sobre a sua convicção. Ou seja, o sistema processual brasileiro confere ao juiz liberdade para valorar a prova, pautado no livre convencimento motivado, fruto da sua independência funcional. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito