STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Princípio da livre admissibilidade da prova e persuasão racional. Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete ao julgador, como destinatário final das provas, decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, nesse caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Incidente o óbice da Súmula 83/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito