Persuasao Racional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1681.4005.1900

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Absolvição. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os arts. 397, 450, 664 e 681, todos do Código Civil não foram objeto de análise no acórdão recorrido e não pode esta Corte Superior emitir juízo de deliberação sobre os temas neles insertos, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No recurso especial não é permitida a solução de controvérsia fática. Uma vez que o Tribunal de origem manteve a condenação do agravante consoante sua persuasão racional, entender de modo diverso demandaria imprescindível ree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.1717.8535.3320

602 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado não configurado. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Seguro de proteção veicular. Negativa da apelante em indenizar. Alegado risco agravado pelo condutor. CNH vencida na data do sinistro. Mera ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.9316.8109.0025

603 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS -

Sentença de procedência para decretar o despejo e condenar os réus ao pagamento dos aluguéis em atraso - Insurgência da parte ré - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença, ante julgamento extra petita - Afastadas - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Oportunizada a ampla defesa e o contraditório pleno, respeitado o devido processo legal, bastante a prova documental acostada à inicial, para o livre convencimento moti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.8013.5015.6755

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO MÉDICO PERICIAL - CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

De acordo com o sistema da persuasão racional, o juiz está livre para formar seu convencimento sobre os fatos alegados pelas partes, desde que o faça com base nas provas carreadas aos autos e de forma fundamentada. Laudo pericial atestando que o autor não apresenta sequelas ou moléstias, tão somente possui restrição laboral para atividades com metais, o que em nada interfere em sua atividade habitual, não se enquadrando nos critérios de elegibilidade médica para a concessão do auxíl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6930.1741

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Precedentes. 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6651.9738

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por erro médico afastada. Cerceamento de defesa não verificado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CPC/2015, em seus arts. 370 e 371, manteve o princípio da persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a instrução probatória. Assim, cabe ao juiz: (i) determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas que entender necessárias ao julgamento de mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e (iii) ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4674.5796

607 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Regime inicial de cumprimento da penal. Parâmetros legais observados. Agravo desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2249.9750

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois efetivada a dialeticidade recursal. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8344.0440

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão fundamentado reconhecendo a alteração da verdade dos fatos. Afastamento da multa aplicada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova oral. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que « o simples fato de haver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1460.1210

610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicidio. Correição parcial. Indeferimento de prova requerida pela defesa. Poder instrutório do magistrado. Devido processo legal. Observância do princípio da persuasão racional. Cerceamento de defesa. Não configurado. Discricionariedade regrada do magistrado na apreciação das provas. Fundamentação idônea. Imprescindibilidade das provas requeridas. Não evidenciada. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento à correição parcial ajuizada pelo paciente, imputado pela prática de homicídio. Defesa alega cerceamento de defesa no indeferimento de prova postulada e requer concessão da ordem para deferir quebra de sigilo de testemunha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova postulada pela defesa configura cerceamento de defesa e se justifica a concessã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1794.7519

611 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Sistema da livre persuasão racional do magistrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Home care. Negativa de cobertura de tratamento domicilar. Abusividade. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido de que não era necessária a produção de prova pericial demanda a análise das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com a jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6649.6181

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Conhecimento apenas do primeiro. Ação de rescisão de contrato de distribuição e comercialização de licença de uso, instalação e implantação de sistemas de software. Inadimplemento contratual. Responsabilidade caracterizada. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Livre convencimento motivado. Reexame de provas e do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A jurisprudência do STJ entende que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0563.4836

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Pensionista. Benefício pago a maior. Equívoco exclusivo da entidade privada. Recebimento pela beneficiária de boa-fé. Natureza alimentar. Irrepetibilidade dos descontos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.7143.3463.4649

614 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram o provimento do recurso ordinário da Reclamada para afastar a reintegração obreira. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5005.7300

615 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6613.7003.4500

616 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de absolvição sumária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O pleito de restabelecimento da sentença de absolvição sumária demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. Com efeito, aferir quem melhor julgou as provas o Magistrado sentenciante ou a Corte regional não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9995.0253

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Pena-base. Valoração negativa. Quantidade de drogas e circunstâncias do crime. Droga armazenada em partes ocultas de veículo. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5041.2257.8615

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova não é automática. Multa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é li... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3002.8500

619 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base em elementos de convicção dos autos, que a pretensão do agravado à anulação do negócio jurídico respeitou o prazo decadencial de 4 anos estabelecido pelo art. 178 do CC. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4901.0886

620 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Revisão admitida tão somente quando desnecessária a dilação probatória. Quantidade de entorpecentes apreendida. Fração desproporcional ao caso concreto. Redução à fração de 1/6. Agravo regimental provido. Ordem condedida de ofício.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2194.3300

621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravantes condenados por roubo circunstanciado. Nulidade do feito não configurada. Pleitos de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no âmbito do r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2844.6155

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo insurgência da parte ré.

1 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e e ), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 1.1 A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora logro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4409.2894

623 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Pleito absolutório. Impropriedade da via eleita.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal. 2 - Outrossim, o acórdão condenatório está devidamente fundamentado, de forma que o pleito de restabelecimento da sentença absolutória constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2811.6796

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído»... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3921.9906

625 - STJ. Penal. Homicídio culposo. Pena. Fixação. Pena-Base. Aumento. Conduta. Reprovabilidade. Juízo desfavorável. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental. Fundamentos. Reiteração. Desprovimento.

1 - A fixação da pena comporta discricionariedade. Os limites máximo e mínimo fecham uma escala na qual a pena é imposta conforme livre convencimento motivado. 2 - O grau de reprovabilidade da conduta, extraído de persuasão racional, à vista dos fatos da causa, é circunstância suscetível de elevar a pena-base. 3 - A morte é pressuposto e consequência necessários do homicídio, mas a maneira pela qual morrem pessoas inocentes e o número de vítimas são indicadores capazes de inf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0432.4426

626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação civil. Direito de vizinhança. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus arts. 370 e 371, o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8973.7499

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revelia. Cobrança. Contrato bancário. Ausência. Provas. Suficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0900.5409

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Não verificado. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 2 - O recurso e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2515.5770

629 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 2 - O recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2769.0432

630 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Inpi. Anulação de patente. Livre convencimento motivado. Ofensa aos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os eleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6190.4854.6611

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade da relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenç ão ao princípio da persuasão racional. 2 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1286.4665

632 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos a sua devida valoração. 2 - Aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1460.7608

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( e e ), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 2 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da desnecessidade da prod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6802.2626

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC nos arts. 370 e 371, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2 - Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6250.6110

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por roubo circunstanciado, furto qualificado e associação criminosa. Pleito de absolvição das condutas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz estrutura a sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Mantém-se a decisão guerreada quando o agravante não traz, no âmbito do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2970.3372

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declarção no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não corrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Fraude à execução. Reconhecimento. Reexame de provas.

1 - Embargos de declaração que aponta suposta omissão em sua fundamentação. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Sendo o juiz o de stinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissív ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2504.1001.6700

637 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Acolhimento sob protestos de uma das partes. Cerceamento de defesa não configurado.

«Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada indicada por uma das partes sem a aquiescência da outra, e a esta também foi dada a oportunidade de indicar outras provas. O ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, estabelece o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2361.4003.6300

638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Monitória. Mensalidades escolares. Documentos comprobatórios da prestação de serviços. Súmula 7/STJ.

«1. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para cobrança de dívidas representadas em prova escrita, sem eficácia executiva. 2. A propositura de ação monitória deve vir acompanhada de prova escrita, sem eficácia executiva, considerada pelo magistrado juridicamente hábil para comprovar o montante da dívida. 3. O Tribunal de origem, atendendo ao princípio da persuasão racional, firmou sua convicção, com base nos elementos informativos existentes nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1002.5000

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais comprovados. Contrato de seguro. Exclusão de dano moral. Impossibilidade de reforma.

«1. Pela alínea «c» do permissivo constitucional, o recurso não merece conhecimento, pois, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. O aresto combatido, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.4411.0677.1290

640 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA -

Ação de indenização a título de danos materiais e morais julgada improcedente - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Pleito de provas que se prestava a demonstrar dinâmica descrita em aditamento à inicial que não foi recebido, por meio do qual alterada a descrição do sinistro lançada na exordial e devidamente contestada - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Elementos dos autos que não evide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.1572.5528.0234

641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

1.Irresignação contra decisão que determinou, de ofício, a produção de prova pericial contábil, carreando o ônus do pagamento dos honorários periciais à executada. 2.Determinação de realização de prova pericial: decisão atacada que não se apresenta teratológica e nem desprovida de legalidade, pelo contrário, está devidamente fundamentada nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento do Juiz, destinatário mor da prova, que entendeu pela necessidade de produ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 776.5963.6053.1467

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Deferimento de alienação dos bens penhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3537.8212.9909

643 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.7272.1318.9138

644 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Rejeitada preliminar de não conhecimento do recurso. A apelante expôs as razões de fato de direito ensejadores, a seu ver, de nova decisão, notadamente a falta de assistência e treinamento à licenciada, e abusividade contratual, em obediência à regra do , II. Sentença suficientemente fundamentada. O julgador não está obrigado a responder todas as questões formuladas pelas partes, especialmente quando não têm o condão de alterar a decisão combatida. Princípio da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.1423.6383.8193

645 - TJSP. AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHA - DISPENSABILIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). contratos bancÁrios (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO) - AUTOR - NÃO PACTUAÇÃO - PEDIDO DE cancelamento E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA AO correspondente bancário - réu - responsabilidade obje... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 617.6845.9590.7722

646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CREDIÁRIO AUTOMÁTICO) E TRANSFERÊNCIAS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.3807.6119.9236

647 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTORa - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -COMPROVAÇÃO - PORTABILIDADE - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - , II - AUTORa - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - PORTABILIDADE - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CON... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1860.2326

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos CPC, art. 371 e CPC art. 489. Inocorrência.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos e CPC art. 489. 4 - No sistema da persuasão racional, adotado pelo , o julgador é livre para examinar as provas dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.7209.2157.0592

649 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Desativação indevida de conta em plataforma digital («Youtube») - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que embora a apelada tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, deixou de notificar a autora acerca das violações aos termos de uso - Ato arbitrário e repentino que impossibilitou o direito de defe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 786.2659.2759.1318

650 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de diferença de indenização - Seguro obrigatório (DPVAT) - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Desnecessidade de remessa dos autos ao perito para esclarecimentos, se inexistente omissão e contradição alegadas pelo periciando - Mérito - A indenização de seguro obrigatório devida por invalidez permanente deve ser fixada de acordo com a ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações