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DOC. 210.7050.3932.4397

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - A agravante deixou de refutar Súmula 7/STJ (princípio da persuasão racional), Súmula 7/STJ (dosimetria da pena) e Súmula 83/STJ, o que atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

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