700 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO art. 14, CAPUT, E art. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 180, NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PENA FINAL FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. RECURSO DO RÉU OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA, ESPECIALMENTE, POR MEIO DOS AUTOS DE APREENSÃO, REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, TERMOS DE DECLARAÇÃO E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. OCORRE QUE NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, VERIFICA-SE QUE O ACUSADO, AO SER ABORDADO, AFIRMOU QUE O VEÍCULO NÃO LHE PERTENCIA, QUE TRABALHAVA NO ¿LAVA JATO¿ E QUE, NAQUELE MOMENTO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO, QUE TINHA SIDO DEIXADO PARA LAVAGEM NO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHA. POLICIAL QUE DISSE QUE NÃO CONHECIA O ACUSADO, MAS QUE OS COMERCIANTES DA REGIÃO, APÓS A PRISÃO, COMENTARAM QUE ELE TRABALHAVA NUM LAVA JATO DA LOCALIDADE. TESTEMUNHA DE DEFESA QUE AFIRMOU QUE O ACUSADO TRABALHA EM SEU LAVA JATO E QUE, NO DIA EM QUE FOI PRESO, ESTAVA INDO ENTREGAR O CARRO QUE TINHA SIDO DEIXADO NO SEU ESTABELECIMENTO PARA SER LAVADO. TESTEMUNHA QUE TAMBÉM DISSE QUE É COSTUME QUE CLIENTES, ENTRE ELES MILICIANOS DA REGIÃO, PEÇAM QUE O CARRO, APÓS LAVAGEM, SEJA DEIXADO EM DETERMINADO LOCAL E PARA QUE A CHAVE SEJA COLOCADA EMBAIXO DA RODA. QUANTO AOS CRIMES DOS arts. 14, CAPUT, E 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003, EMBORA SE TRATE DE DELITOS DE MERA CONDUTA, É INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, O DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. A PRESENÇA DO DOLO, PORTANTO, DEVE SER DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA, CUJA PRODUÇÃO CABE À ACUSAÇÃO. NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O ACUSADO TINHA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DAS ARMAS DENTRO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO QUE O DONO DO ¿LAVA JATO¿, EM QUE ELE TRABALHA, AFIRMOU, COMO TESTEMUNHA, QUE AUTOMÓVEL TINHA SIDO DEIXADO PARA SER LAVADO E QUE O RÉU, COMO SEU EMPREGADO, APENAS TINHA IDO DEVOLVER O CARRO AO DONO, QUE SE TRATA DE UM MILICIANO CONHECIDO DA REGIÃO. FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE O ACUSADO TINHA A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE PRATICAR AS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 14, CAPUT, E 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO art. 180, CP, A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA. O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU CABALMENTE PROVADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. ACUSADO QUE DISSE QUE O CARRO TINHA SIDO LAVADO E QUE ESTAVA INDO ENTREGÁ-LO AO DONO. A TESTEMUNHA CONFIRMOU A VERSÃO DO ACUSADO, TENDO DITO QUE O CARRO FOI DEIXADO PARA SER LAVADO POR UM INDIVÍDUO CHAMADO TORNADO E QUE O ACUSADO, QUE TRABALHA NO ¿LAVA JATO¿, ESTAVA INDO ENTREGAR O AUTOMÓVEL QUANDO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO CONDUZEM A UMA CONCLUSÃO PARTA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS IMPUTADOS AO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. ACUSADO QUE DEVE SER ABSOLVIDO, NA FORMA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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