TJSP. Ameaças, no âmbito das relações domésticas, em concurso formal (147, caput, c/c o art. 61. II, f, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunha policial presencial, ademais. Confissão do acusado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento e regime acertados. Possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo para fins de reparação civil (CPP, art. 387, IV). Existência de pedido expresso. Questão suscitada durante o trâmite processual, com possibilidade de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Ressarcimento determinado pela Lei 13.871/2019 bem aplicado e que não pode ser ignorado pela origem. Sentença mantida. Apelo desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito