STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório com fulcro nos, I e IV do CPP, art. 386. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído não ter sido comprovada a inexistência do fato e a ausência de efetiva contribuição dos acusados para a conduta imputada na denúncia, mantendo a absolvição com fundamento no inciso II do CPP, art. 386, a desconstituição do julgado exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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