Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 122º
Art. 122
- A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. [[Lei 8.112/1990, art. 46.]]
§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
CF/88, art. 37, § 6º (Responsabilidade civil do Estado).Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 0028695-20.2015.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO. DESISTÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUMENTO DA CARGA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CUSTO INDIVIDUAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF4TRF4 (4ª Turma) - 5007048-45.2021.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESÍDIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0052931-83.2015.4.02.5101 - Rel.: Des. Sergio Schwaitzer - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. DEVE EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES COM ZELO, DEDICAÇÃO E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. - Inexiste nulidade na sentença quando o magistrado indica as razões de seu convencimento motivado, não estando obrigado a acatar todas as conclusões do laudo pericial se houver outros elementos de prova nos autos (CPC, art. 371 e CPC, art. 489). - O servidor público deve exercer suas atribuições com zelo, dedicação e observância às normas legais, protegendo o patrimônio público (Lei 8.112/1990, art. 116). - A fase interna da licitação depende da demanda do setor técnico, que deve balizar as compras pela previsão de consumo para evitar aquisições antieconômicas (Lei 8.666/1993, art. 15, § 7º, II). - Configura erro grosseiro a negligência grave do agente que requisita materiais de alto custo motivado apenas por disponibilidade orçamentária, sem planejamento de estoque, resultando em perda de insumos por vencimento (LINDB, art. 28). - O princípio da eficiência impõe o combate ao desperdício na administração pública, justificando a imposição de ressarcimento para recomposição do patrimônio lesado por conduta negligente (CF/88, art. 37; Lei 8.112/1990, art. 122). - Apelação desprovida.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.658.834 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/03/2026 - DJ 19/03/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico e legitimidade passiva. Legitimidade da médica e inaplicabilidade do regime objetivo do estado. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704638-17.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 11/12/2024 - DJ 21/01/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AUTOMÁTICO. DEMANDA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DUPLA GARANTIA. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. APELO IMPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.760.103 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/11/2019 - DJ 12/05/2020
Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
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STFSTF (2ª T.) - Ação penal 1.030 - DF - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 22/10/2019 - DJ 12/02/2020
Ação penal. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. «1 - Cisão processual. Corré não detentora de foro por prerrogativa no supremo tribunal federal. Retorno ao juízo de origem. Incompetência não configurada. Incidência da cisão em favor de corréu. Inaplicabilidade. Condição pessoal não extensível. 2 - Término do mandato parlamentar no qual investido um dos denunciados. Incompetência superveniente do supremo tribunal federal. Não ocorrência. Instrução processual encerrada em momento anterior. Aplicabilidade do entendimento firmado em Qo na Ap 937/RJ/STF. 3 - Pretensão de adiamento do interrogatório dos acusados. Indeferimento. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ausência de exame técnico unilateral defensivo. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência desprovida. Embargos rejeitados. 4 - Juntada extemporânea de documento por corréu. Carga probatória. Inexistência. Ilegalidade não caracterizada. 5 - Laudo de perícia papiloscópica. Manifestação técnica de profissionais especializados. Conformação ao ordenamento jurídico. 6 - Críticas aos trabalhos periciais. Forma de coleta, transporte e armazenamento do material periciado. Alegada quebra da cadeia de custódia da prova. Não ocorrência. 7 - Lavagem de dinheiro. Acertamento jurisdicional dos crimes antecedentes. Questão prejudicial externa heterogênea. Não configuração. Suspensão do processo. Desnecessidade. Lei 9.613/1998, art. 2º, II. 8 - Ocorrência dos crimes antecedentes suportada pelo conjunto probatório. Corrupção passiva e peculato. 9 - Autonomia da ocultação de expressiva quantia de dinheiro em espécie produto de crimes anteriores. Conduta típica. 10. Investimento das vantagens obtidas em delitos antecedentes no mercado imobiliário, mediante interposta pessoa jurídica. Dissimulação configurada. 11. Associação criminosa. Configuradas a estabilidade e permanência no propósito delitivo comum dos associados. Condenação. 12. Denúncia procedente, em parte. Lei 7.347/1985, art. 1º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 13. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 8.038/1990, art. 11, caput. CDC, art. 6º, VII. Lei 8.112/1990, art. 122. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III, IV e V. Lei 9.266/1996, art. 1º. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput (redação da Lei 12.683/2012). Lei 8.137/1990, art. 1º, caput, §§ 1º, II e 2º, I, 4º. Lei 8.137/1990, art. 2º, § 1º (da Lei 12.683/2012). Lei 8.137/1990, art. 7º, I e II. Lei 8.137/1990, art. 9º. CCB/2002, art. 50, § 2º, I. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 982, caput. CCB/2002, art. 997, III. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 1º, § 5º. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Lei 12.850/2013, art. 4º, caput e §§ 14 e 16. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 1º. CP, art. 18, parágrafo único. CP, art. 29, caput. CP, art. 33, § 2º, «a» e «c». CP, art. 44. CP, art. 49, §§ 1º e 2º. CP, art. 59. CP, art. 60, § 1º. CP, art. 61, I. CP, art. 68. CP, art. 69, caput. CP, art. 71, caput. CP, art. 77. CP, art. 91, I, I e II, «b». CP, art. 288, caput (redação da Lei 12.850/2013). CP, art. 312, caput. CP, art. 317, caput e § 1º. CPP, art. 70. CPP, art. 80. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 108, § 1º. CPP, art. 109. CPP, art. 155, caput (redação da Lei 11.690/2008). CPP, art. 156, caput. CPP, art. 159, caput, §§ 1º e 4º. CPP, art. 182. CPP, art. 212. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 387, IV (redação da Lei 11.719/2008). CPP, art. 387, § 1º. CPP, art. 400, § 1º (redação da Lei 11.719/2008). CPP, art. 403. CPP, art. 563, caput. CPP, art. 564, IV. CPP, art. 567. CPP, art. 572, II. CPP, art. 804. Decreto 4410/2002 (Promulga a convenção interamericana contra a corrupção, de 29/03/1996). Decreto 2015/2004 (Promulga a convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional). Decreto 5687/2006 (Promulga a convenção das nações unidas contra a corrupção, adotada pela assembleia geral das nações unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003). Decreto 154/1991 (Promulga a convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes e substâncias psicotrópicas). Súmula 704/STF
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.760.108 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 13/09/2019
Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista a jornal local. Divulgação de atuação funcional. Interesse jurídico do mpf na defesa das prerrogativas institucionais. Intervenção como assistente simples. Histórico da demanda.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.760.103 - ES - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 20/08/2019 - DJ 13/09/2019
Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.566.221 - DF - Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho - J. em 21/11/2017 - DJ 06/12/2017
Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.
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Recurso Exclusivo
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