DOC. 195.0514.6003.5000

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 381, III e IV. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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