Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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cpp 387 iv

Doc. 175.5115.4002.4200

31 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Via inadequada. Édito condenatório fundamentado em depoimento policial. Prova idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional mais gravoso. Natureza e quantidade da droga apreendida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do requisito objetivo. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do Juiz sentenciante. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do crime de tráfico para o delito do não podem ser apreciadas por esta ... ()

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Doc. 230.7071.0521.3594

32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido, apenas para que o Juiz se manifeste fundamentadamente a respeito da necessidade da manutenção da segregação cautelar. Pedido de revogação da prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No caso, como já ressaltado no HC 725.786/SP, o paciente foi preso preventivamente com fundamento na gravidade concreta da conduta, pois ... ()

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Doc. 240.3040.2852.0574

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Detração penal do CPP, art. 387, § 2º não apreciada pelo tribunal, por considerar tratar-se de matéria de competência do juízo das execuções. Constrangimento ilegal evidenciado. Competência do juízo da condenação.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a presença de ilegalidade flagrante, justifica-se a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto não enfrentada a tese defensiva, consubstanciada no direito à detração do período de prisão provisória para fins de fixação do regime prisional, a teor do disposto no CPP, art. 387, § 2º, ao... ()

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Doc. 240.5270.2812.4736

34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Extorsão, concussão e extorsão mediante sequestro, por policiais civis, contra diversas empresas. Existência de óbices que impedem o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tese de afronta aa , considerando- se que o Tribunal a quo afirma categoricamente não ter havido tal infiltração, infirmar tal conclusão demanda no exame do acervo probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à tese de afronta aa , o acórdão não analisa a fundamentação de decisão que deferiu o pleito de interceptação telefônica, pelo contrário, cinge-se a afirma que, «no caso dos autos, n... ()

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Doc. 103.1674.7360.1000

35 - STJ. Pena. Individualização. Critérios. Indeterminação relativa e não absoluta. Convencimento fundamentado. Fundamentação jurídica e legal. Reseva legal. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 59, CP, art. 67 e CP, art. 68. CF/88, arts. 5º, XXXIX, XLVI e 93, IX. CPP, arts. 157, 387 e 617.

«... A individualização da pena, evidentemente, não existe para deleite do magistrado. Ela é uma obrigação funcional, a ser exercida com critério jurídico pelo juiz e, simultaneamente, uma garantia do réu (v.g. , XLVI e arts. 381 e 387 do C.P.P.) e da sociedade (v. g. CPP, art. 381 e CPP, art. 387). Está, outrossim, vinculada ao princípio da reserva legal (, XXXIX). A nossa legislação fornece o critério mencionado na Lex Fundamentalis («a lei regular... ()

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Doc. 145.9653.6001.3500

36 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Negativa de apelo em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Teses suscitadas, mas não deliberadas pela corte a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. 2. Hipótese em ... ()

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Doc. 148.0323.7000.9200

37 - STJ. Reclamação. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Manutenção do regime fechado mediante argumentos concretos, em estrito cumprimento à decisão desta corte superior. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação da norma por questões teóricas. Descumprimento do decisum, no ponto. Reclamação julgada parcialmente procedente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, determinou que o regime inicial para cumprimento de pena seja fixado à luz da Súmula 440/STJ e do CPP, art. 387, § 2º. 2. Com relação à fundamentação do regime prisional à luz da Súmula 440/STJ, inexiste violação ao julgado proferido por esta Corte Superior. O acórdão reclamado manteve o regime inicial fechado reportando-se às circunstâncias judiciais previstas no O fato de os argumentos não terem sido util... ()

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Doc. 155.7540.7003.3600

38 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime de roubo para a furto. 3. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é cabível a estipulação do regime inicial... ()

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Doc. 162.2453.9002.1300

39 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do art. 71, «caput», todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2.º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula 443/STJ. Ilegalidade flagrante. 3. Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferio... ()

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Doc. 164.4564.6005.5800

40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 5 (cinco) anos de reclusão. Réu reincidente. Detração para fins de definição do regime prisional. CPP, art. 387, § 2º. Obrigatoriedade. Condenação transitada em julgado. Análise pelo juízo da execução. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva (5 anos e 10 meses), tendo em vista a reincidência do... ()

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