STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, IV. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.
«A análise da pretensão recursal — no sentido de que os recorrentes devem ser absolvidos, com fundamento no CPP, art. 386, IV, por não terem concorrido para a infração penal —, demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
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