Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

402 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DA RÉ AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS LASTREADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EIS QUE EM VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DA RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO MEIO DE PROVA ESTA APTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO E PARA A FIXAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, ALÉM DE ESTAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA QUE SE APRESENTA TECNICAMENTE VIÁVEL, EIS QUE COMPATÍVEL COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADA QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAR ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de impenhorabilidade. Inovação recursal. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Recurso contra ato precário. Súmula 735/STF. Histórico da demanda

404 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Ação policial. Perseguição em via pública. Vítima atingida por projétil de arma de fogo. «bala perdida». Indenização por danos morais e materiais. Configuração. Ônus da prova. Súmula 07. Prescrição. Decreto legislativo 20.910/32. Aplicação. Ciência inequívoca dos atos lesivos. Supressão de instância. Teoria da causa madura. Causa petendi. Princípio narra mihi factum, dabo tibi jus. Ofensa à lei revogada. Princípio tempus regit actum. Revisão do quantum arbitrado pela instância a quo. Súmula 07. Impossibilidade in casu. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

405 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

406 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA). APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, PREVISTO NA LEI 14.905/2024 (DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

407 - TJSP. Locação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Apelação da parte autora - Requerimento de provas objetivando a apuração de lucros cessantes - Nulidade da sentença reconhecida, não só em razão da inobservância da determinação contida em v. aresto proferido anteriormente, por esta C. Câmara que havia determinado a produção de provas, mas, também, em razão do cerceamento do direito de defesa do autor/apelante. Realmente, não é possível concluir, em julgamento antecipado, que o autor sucumbiu no ônus probatório no contexto processual em que o requerente manifestou expressa intenção de produzir provas para o deslinde de controvérsia, como aliás, lhe havia sido assegurado, frise-se, em acórdão já transitado em julgado. E em que pese as ponderações do Juízo sentenciante acerca da inadequação das provas requeridas, é certo que ao menos uma delas pode fornecer elementos para maior compreensão da lide - Cerceamento de defesa configurado - Julgamento antecipado de causa que não estava madura para tanto, máxime considerando o quanto versado nos autos, em que se discute matéria fática controvertida, com contornos bem definidos, que recomendam o adequado saneamento do feito e a abertura da fase probatória - Error in procedendo.. Precedentes do C. STJ. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento

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408 - TJSP. Apelação. Declaratória cumulada com pedido indenizatório. Relação de consumo. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira não afastada. Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Fixação. Incidência do parágrafo único do art. 927, do CC. Teoria do risco profissional. Falha da instituição financeira evidenciada. Dano moral «in re ipsa» configurado. «Quantum» indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Reconhecimento do direito ao recebimento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Necessidade de repetição dos valores indevidamente descontados - art. 884, «caput», do Código Civil - Penalidade disposta pelo parágrafo único da Lei 8.078/90, art. 42 - EAREsp. Acórdão/STJ. Contratos controvertidos que foram pactuados anteriormente à data da publicação do v. acórdão proferido pelo C. Tribunal da Cidadania (disponibilizado no DJe do dia 30.03.2021), incide o entendimento, então prevalente, da necessidade da existência de conduta de má-fé do prestador de serviços. Ausentes, na espécie, elementos de prova idôneos que evidenciem a presença do necessário elemento subjetivo, se afigura, de rigor a manutenção da sentença nesta parte. Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso a que se dá provimento, em parte

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409 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO -

410 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade antes da pronúncia. Processo em inicial fase de instrução. Pedido de juntada de todos os elementos informativos e probatórios antes da oferta de resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos. Quebras de sigilo telefônico e bancário. Demais elementos aptos à oferta de denúncia de suposto homicídio qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Ressalva de possibilidade futura de impugnação dos elementos feita pelo juízo a quo. Violação à paridade de armas. Inocorrência in casu. Falta de acesso a ambas as partes. Prejuízo não apontado ou demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral do recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido com recomendação.

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO-PROVA PERICIAL- COMPROVAÇÃO DANO AMBIENTAL-OBRIGAÇÃO RECUPERAÇÃO PATRIMÔNIO AMBIENTAL LESADO-CAPACIDADE ECONÔMICA AGENTE POLUIDOR-AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO-SENTENÇA MANTIDA.

412 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 35, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO E, AINDA, A INCIDÊNCIA DO BROCARDO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 3) O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DOS MAUS ANTECEDENTES, ARGUMENTANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES, JÁ RECONHECIDOS; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, EM RELAÇÃO AOS RÉUS LUCIANO, JORGE E MATEUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

413 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Portador do Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural da criança. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, os agravados buscaram a tutela jurisdicional para obter acesso a tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico em ambiente natural das crianças por serem portadores de transtorno do espectro autista - TEA, nível 3, não verbal (CID 10 F84.0, CID 11 6A02), necessitando de tratamento por métodos específicos indicados por seu médico assistente. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelos laudos médicos, os quais especificam que a não realização dos tratamentos indicados, e em idade adequada, resultará em sequelas permanentes no desenvolvimento neuropsicomotor dos menores. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. De se ressaltar ainda que, em se tratando de transtorno do espectro autista, o art. 6º, 4º, da Resolução 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe que as operadoras de planos de saúde devem dar cobertura aos métodos ou técnicas indicados pelo médico assistente para seu tratamento. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.

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414 - TJSP. APELAÇÃO.

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415 - TJRJ. Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese defensiva. Negativa de autoria. Reexame de provas. Absolvição sumária. Impossibilidade.

417 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Fraude no medidor. Existência de provas de aumento de consumo. Perícia técnica. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A. NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR PREDILETO DO PILAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ¿ ME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, PELO NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS E VINCENDAS COM CONSUMO MENSAL ACIMA DE 17.169 KWH, E ABSTENHA-SE DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, COMPROVADA NOS AUTOS. INCONFORMADO, O RÉU LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. AGRAVA. ALEGA QUE EM SEU PEDIDO LIMINAR, A AGRAVADA REQUEREU SEM DEMONSTRAR MÍNIMA PLAUSIBILIDADE DE SEU DIREITO, A PROIBIÇÃO DO CORTE DE ENERGIA DE SUA UNIDADE POR PARTE DA LIGHT. QUE É CEDIÇO QUE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REVESTIDO DE PROVA CRÍVEL E SATISFATÓRIA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DIREITO ALEGADO, O QUAL DEVE PARECER, AINDA QUE EM JUÍZO SUMÁRIO, VEROSSIMILHANTE AOS OLHOS DO JULGADOR (FUMUS BONIS IURIS), BEM COMO DEVE SER DEMONSTRADO O EFETIVO RISCO DE PREJUÍZO EM CASO DE DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (PERICULUM IN MORA), O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVANTE INTERPÔS, ENTÃO, AGRAVO INTERNO, DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A TEOR DO CPC, art. 300. TRATA-SE DE UM JUÍZO PROBABILÍSTICO, REALIZADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PODENDO A SENTENÇA, AO FINAL, CONFIRMÁ-LA OU MODIFICÁ-LA. DEMONSTROU O CONSUMIDOR QUE O CONSUMO EM KWH REGISTRADO NAS FATURAS MENSAIS EMITIDAS PELA PARTE RÉ, NÃO CONDIZEM COM O CONSUMO MÉDIO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA UNIDADE CONSUMIDORA. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O CONSUMO MÉDIO DOS 6 MESES ANTERIORES AO MÊS OU PERÍODO RECLAMADO, É DE 17.169 KWH, CONFORME FATURA NO ID 138716063, CHEGANDO A 24.497 KWH NO MÊS DE MAIO DE 2024. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA, E O PERIGO DE DANO RESIDE NO FATO DE QUE O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER PERMITIDO O CORTE, A SUSPENSÃO OU A INTERRUPÇÃO POR VALORES DECORRENTES DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA MUITO ACIMA DA MÉDIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. APLICA-SE A HIPÓTESE A SÚMULA 195 TJRJ: ¿A COBRANÇA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA DA TARIFA RELATIVA A SERVIÇOS ESSENCIAIS AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO VALOR MÉDIO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO.» TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA NOS AUTOS, DEVE SER MANTIDA TAL COMO LANÇADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. TUTELA PROVISÓRIA QUE PODE SER CONCEDIDA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE SURJA UM FATO NOVO A RECOMENDAR TAL PROVIDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NADA IMPEDE SEJA A QUESTÃO REAPRECIADA POSTERIORMENTE, À VISTA DE NOVOS ELEMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO, NÃO HAVENDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO PRETENDIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

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419 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.

420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS EXTRAÍDAS DO FLAGRANTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

421 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NO art. 121, § 2º, S I E VI, E § 6º, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES, SENDO UMA NA MODALIDADE TENTADA, E NO art. 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AS REGRAS DO art. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESPRONÚNCIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA, OU O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, NÃO POSSUEM CARÁTER ABSOLUTO E PODEM SER FLEXIBILIZADAS DE ACORDO COM O CASO CONCRETO, PRINCIPALMENTE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSERVAR À RISCA TODO O PROCEDIMENTO LEGAL E DESDE QUE HAJA OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, QUE TENHAM SIDO APRECIADOS PELO MAGISTRADO NAS SUAS RAZÕES DE DECIDIR, COMO ACONTECEU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DESSA FORMA, NÃO SE CONSTATA VÍCIO NO ATO REALIZADO OU ILEGALIDADE, COMO A DEFESA QUER FAZER CRER. NO MÉRITO, HÁ EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. IN CASU, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA SOBREVIVENTE E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE APONTAM, DE FORMA SEGURA, O RECORRENTE E OS SEUS COMPARSAS COMO OS AUTORES DOS CRIMES EM ANÁLISE. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA AO DENOMINADO JUDICIUM ACCUSATIONIS, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DA TESE DEFENSIVA DE DESPRONÚNCIA, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO TRATA-SE, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. OUTROSSIM, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA TRANQUILA DOS NOSSOS TRIBUNAIS, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA AS QUALIFICADORAS, SOMENTE, SERÃO AFASTADAS SE, MANIFESTAMENTE, IMPROCEDENTES, OU SEJA, SE SOLTEIRAS DENTRO DO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SOB PENA DE SE INVALIDAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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422 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRESO. HOMICÍDIO MULTIQUALIFICADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE MOTIVO TORPE (2X) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (2X). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA: 30 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JÚRI. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E ALEGA BIS IN IDEM NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

423 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de investimento. Ação declaratória de nulidade ou rescisão contratual c./c. devolução do dinheiro e reparação por danos morais. Arresto cautelar de bens deferido em agravo de instrumento. Bloqueio de ativos. Decisão agravada que autorizou o desbloqueio de R$ 10.904,24, com lastro na vedação legal do CPC, art. 833, IV. Agravo subsistente. Medida do arresto cautelar que é reversível e visa garantir à execução do direito do Agravante, in casu, com alta probabilidade de reconhecimento com futura procedência da ação, o que não se confunde com penhora, que pressupõe existência de direito líquido e certo a ser executado, de caráter em regra irreversível. Inadequação da tese de impenhorabilidade de ativos fundada no CPC, art. 833, IV, em se tratando de cautelar de arresto. Ademais, ainda que se tratasse de recursos de origem remuneratória de préstimos profissionais, incomprovado o caráter alimentar por remanescerem em conta corrente, configurando sobra passível de afetação. Por fim, ainda que de recursos de origem remuneratória se tratasse, há de se fazer salutar hermenêutica que harmonize aplicação da regra processual com a observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários. RECURSO PROVIDO

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424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Três qualificadoras reconhecidas pelos jurados. Meio cruel (precipitação da vítima de elevada altitude) que qualificou o delito. Motivo torpe (ciúmes) utilizado na primeira fase para elevar a pena básica. Recurso que dificultou a defesa da vítima (ofendida espancada pelo réu, com redução de sua capacidade física, impossibilitando-A de impedir ser atirada do 12º andar, sendo a queda a causa da morte) usado, na segunda fase, como agravante. Confiança derivada do relacionamento íntimo com a vítima utilizada para desfavorecer a culpabilidade do réu na primeira fase dosimétrica, e não como qualificadora. Situações que não se confundem. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Elementos descritos na denúncia.. Consequências do delito tidas non bis in idem como desfavoráveis. Vítima jovem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

425 - TJSP. APELAÇÃO.

426 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Homicídio culposo. Condenação. 3. Alegações: a) nulidade das provas colhidas no inquérito presidido pelo Ministério Público. O procedimento do Medida Provisória encontra amparo no CF/88, art. 129, inciso II. Investigação voltada a apurar prestação deficiente de atividade médico-hospitalar desenvolvida em hospital público; b) ausência de elementos aptos a embasar o oferecimento e o recebimento da denúncia e inépcia da denúncia. Improcedência. A peça inicial atendeu aos requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício da ampla defesa; c) ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. A distribuição da ação penal atendeu ao disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, que permite a criação de promotorias especializadas, no caso, a Promotoria de Curadoria de Saúde do Estado de Goiás; d) Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Sentença proferida antes da vigência da Lei 11.719/2008; e) análise da suspensão condicional do processo antes do recebimento da denúncia. Pedido inviável nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89; f) aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, inciso III, b. Rejeição. Ausentes evidências de que o agente tenha, por vontade própria e com eficiência, logo após o crime, evitado as consequências de sua conduta; e g) incompatibilidade entre a causa de aumento de pena do CP, art. 121, § 4ºe o homicídio culposo, sob pena de bis in idem. Alegação impertinente. Nem a sentença condenatória, nem o acórdão confirmatório imputaram ao recorrente essa causa de aumento de pena. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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427 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.

428 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II, 117, IX e XVIII, e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Improbidade administrativa. Nulidade parcial do pad, com a designação de nova comissão processante, em razão da necessidade de novas diligências instrutórias e da existência de contradições no opinativo da primeira comissão processante. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 169. Quebra do princípio da imparcialidade pela segunda comissão processante. Ausência de provas robustas. Meras conjunturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação. Ocorrência de reformatio in pejus e de dupla apenação. Inocorrência. Segurança denegada. Liminar revogada.

429 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

430 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública proposta por ong ambiental. Instituto rio limpo. Irl. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empresa de laticínio. Poluição hídrica. Contaminação do rio das mortes. Ato ilícito e nexo de causalidade demonstrados. Dano ao meio ambiente. Dever de reparação. Ônus da prova. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

431 - TJPE. Processual civil e civil. Julgamento antecipado da lide. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por violação a literal disposição de lei. Suscitação de error in judicando e não de erro de procedimento. Matéria que se confunde com o mérito da causa. Preliminar não conhecida. Ação ordinária de cumprimento de contrato, cumulada com perdas e danos. Procedência parcial do pedido. Dispositivo adequado ao desate com segurança jurídica das questões. Central e periféricas. Agitadas na lide, embora, em alguns pontos, por fundamentos diversos dos lançados na sentença. Recursos desprovidos.

432 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Aposentado. Manutenção. Contribuição exclusiva do ex-empregador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coparticipação do empregado. Não caracterização como contribuição. Salário-indireto. Não configuração. Agravo não provido.

433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Culpa consciente ou dolo eventual. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Súmula 83/STJ. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

434 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

435 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Negativa de seguimento de outro HC. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

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436 - TJSP. APELAÇÃO.

437 - TJSP. APELAÇÃO.

438 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «a» do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

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439 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE EX-CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

440 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO. JÚRI. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDO NO CONTEXTO DE MILÍCIA PRIVADA, DE SEQUESTRO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS APELADOS SEJAM PRONUNCIADOS E CONSEQUENTEMENTE, SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA AO DENOMINADO JUDICIUM ACCUSATIONIS, OU SEJA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM QUE AO MAGISTRADO CABE ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO JUÍZO NATURAL. HAVENDO DUAS LINHAS ARGUMENTATIVAS, UMA DEFENSIVA E OUTRA ACUSATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, A SABER, O TRIBUNAL DO JÚRI, DIRIMIR A CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE AS MESMAS, NA MEDIDA EM QUE HÁ RESPALDO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO CASO, HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA REVELADOS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS PARA EMBASAR A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. DESTAQUE-SE, QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, E OS AUTOS DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. QUANTO A PROVA ORAL, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EM ESPECIAL, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DISTRITAL PELA MÃE DA VÍTIMA, E PELA TESTEMUNHA VISUAL. IMPORTA RESSALTAR QUE OS ACUSADOS SÃO CONHECIDOS POR INTEGRAR MILÍCIA DA LOCALIDADE. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RATIFICAM TODA PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL FORAM MINIMAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR A PROVA COM MAIOR AMPLITUDE E LIBERDADE, EIS QUE NESTA FASE PROCESSUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO UM JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA PARA MOTIVAR O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR OS RECORRIDOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 148, art. 121, § 6, E art. 211, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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441 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Paridade entre ativos e inativos. Interpretação do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Contrato oneroso. Inaplicação do art. 1.090 do cc/1916. Juros de mora. Verba de natureza alimentar.

442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA, POSTULADA PARA QUE O RÉU REALIZE O REFATURAMENTO DE UMA ÚNICA CONTA, CUJO VALOR DIVERGE DAS ÚLTIMAS 12 CONTAS ANTERIORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. - A

443 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

444 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO, LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO E FATURAS MENSAIS INDICAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR FOI COBRADO APENAS PELO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NÍTIDA DISCREPÂNCIA COM O PERÍODO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AUMENTO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. ELEMENTOS COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELANTE EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 100,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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446 - TJSP. APELAÇÃO -

447 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

448 - STJ. Criminal. Resp. Homicídio qualificado. Recurso em sentido estrito contra sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Recurso conhecido e provido.

449 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -

450 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE PLANTAS ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO §1º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS OU QUE TAL CONDUTA SEJA ALCANÇADA PELA CONSUNÇÃO OU PELO ANTE FACTUM IMPUNÍVEL, EVITANDO-SE O BIS IN IDEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE EM VIRTUDE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE.