DOC. 495.4230.1343.0213

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por J.C.C.B. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou os embargos da executada em ação de cumprimento de sentença de alimentos, reconhecendo a prescrição das parcelas de março/2020 a julho/2021 e determinando a compensação de pagamentos realizados fora do período prescricional.

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