DOC. 445.0388.2903.7708

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO. JÚRI. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDO NO CONTEXTO DE MILÍCIA PRIVADA, DE SEQUESTRO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE OS APELADOS SEJAM PRONUNCIADOS E CONSEQUENTEMENTE, SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO QUE MERECE PROSPERAR. O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA AO DENOMINADO JUDICIUM ACCUSATIONIS, OU SEJA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM QUE AO MAGISTRADO CABE ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO JUÍZO NATURAL. HAVENDO DUAS LINHAS ARGUMENTATIVAS, UMA DEFENSIVA E OUTRA ACUSATÓRIA, CABERÁ AO JUÍZO COMPETENTE, A SABER, O TRIBUNAL DO JÚRI, DIRIMIR A CONTROVÉRSIA EXISTENTE ENTRE AS MESMAS, NA MEDIDA EM QUE HÁ RESPALDO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. NO CASO, HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA REVELADOS PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS PARA EMBASAR A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. DESTAQUE-SE, QUANTO À PROVA DOCUMENTAL, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, E OS AUTOS DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. QUANTO A PROVA ORAL, OS INDÍCIOS DE AUTORIA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, EM ESPECIAL, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DISTRITAL PELA MÃE DA VÍTIMA, E PELA TESTEMUNHA VISUAL. IMPORTA RESSALTAR QUE OS ACUSADOS SÃO CONHECIDOS POR INTEGRAR MILÍCIA DA LOCALIDADE. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RATIFICAM TODA PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL FORAM MINIMAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO, DEVENDO A QUESTÃO SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO NATURAL CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA ANALISAR A PROVA COM MAIOR AMPLITUDE E LIBERDADE, EIS QUE NESTA FASE PROCESSUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, BASTANDO UM JUÍZO DE FUNDADA SUSPEITA PARA MOTIVAR O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA PRONUNCIAR OS RECORRIDOS, COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 148, art. 121, § 6, E art. 211, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL.