Lei 8.038, de 28/05/1990
Art. 9º
Art. 9º
- A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.
§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5029113-94.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO CARONTE. CARTA DE ORDEM. DELEGAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS À 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA COMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA VARA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. TESE AFASTADA. AÇÃO PENAL QUE PERMANECE SOB A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. DELEGAÇÃO RESTRITA À REALIZAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. EXIGÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO MAGISTRADO DELEGADO. RESOLUÇÃO TJSC 35/2025 QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU E NÃO RESTRINGE A FACULDADE LEGAL DE DELEGAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PODERES DE DIREÇÃO DA AUDIÊNCIA INERENTES À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DELEGADA. QUESTÕES QUE EXCEDEM OS LIMITES DA CARTA DE ORDEM SUBMETIDAS À RELATORIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PRESERVADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO JUIZ NATURAL E DE PREJUÍZO CONCRETO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (5ª Câmara Criminal) - 5029113-94.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. OPERAÇÃO CARONTE. DECISÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DELIBEROU SOBRE QUESTÕES PROBATÓRIAS E INSTRUTÓRIAS, POSTERIORMENTE INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À ORIGEM DE ELEMENTO PROBATÓRIO. CRITÉRIOS E EXTENSÃO DA ILICITUDE INALTERADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MATERIAL À ORIGEM AUTÔNOMA DA PROVA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROVA EMPRESTADA. OPERAÇÃO ESCOLA DO AMANHÃ. COMPARTILHAMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. ELEMENTOS ADICIONAIS DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM. REQUERIMENTO A SER DIRIGIDO AO RESPECTIVO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ALEGAÇÕES SUPERVENIENTES RELACIONADAS À VALORAÇÃO DA PROVA E AO MÉRITO. SOBRESTAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA SUCESSIVAMENTE APRESENTADA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. PERÍCIA INDEPENDENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE QUESTÃO TÉCNICA CONCRETA. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. COMPETÊNCIA DA VARA ESTADUAL DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM POR JUÍZO TERRITORIALMENTE COMPETENTE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL PRESERVADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal) - Ação Penal 8020226-64.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Baltazar Miranda Saraiva - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RATIFICADO E INSTRUÇÃO DELEGADA.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1004342-23.2018.8.26.0223 - Guarujá - Rel.: Des. Crescenti Abdalla - J. em 27/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE LICITAÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. ACOLHIMENTO.
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TRF4TRF4 (4ª Seção) - 5034053-93.2025.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Paula De Bortoli - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. NULIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MANTIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Criminal) - Ação Penal 0000661-32.2017.8.05.0110 - Rel.: Des. Inez Maria Brito Santos Miranda - J. em 31/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NA ORIGEM. CONTINUIDADE DO PROCESSO A PARTIR DESTE ATO. READEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. LEI 8.038/90. INEXISTENTE NOVO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SANEAMENTO PROCEDIMENTAL DO FEITO. SOBRELEVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RATIFICADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REITERADA A CORREÇÃO FORMAL DA DENÚNCIA OFERTADA. MANTIDO O NÃO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO EXPEDIENTE. DELEGAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 2041685-16.2024.8.26.0000 - Ilhabela - Rel.: Des. Renata William Rached Catelli - J. em 10/12/2024 - DJ 11/12/2024
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 860.585 - RR - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 17/10/2024 - DJ 22/10/2024
Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ação penal originária. Delito de injúria. Nulidade absoluta. Supressão de instância. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 252, III. Cpp. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) - HABEAS CORPUS 0030357-21.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Joaquim Domingos De Almeida Neto - J. em 21/05/2024 - DJ 23/05/2024
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO ÁGUIA NA CABEÇA". SUSPENSÃO DA AIJ LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRELIMINAR. DESCABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg na AÇÃO PENAL 970 - DF - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/12/2023 - DJ 19/12/2023
Penal e processual penal. Agravo regimental. Interrogatório do réu. Delegação. Lei 8.038/90. Princípio da identidade física do juiz. Exceção. Celeridade processual e duração razoável do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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