251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA (ATUALMENTE COM 7 ANOS), REPRESENTADA PELA MÃE. ALEGA O AUTOR QUE POR FORÇA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 2018 NA AÇÃO DE ALIMENTOS, SE OBRIGOU AO PAGAMENTO À FILHA ORA RÉ NO PERCENTUAL DE 160% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADUZ QUE A EMPRESA DA QUAL ERA ADMINISTRADOR À ÉPOCA E QUE ERA SUA ÚNICA FONTE DE RENDA TEVE O FUNCIONAMENTO INTERROMPIDO, ESTANDO ATUALMENTE COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM RENDA MENSAL CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. ADUZ QUE JÁ TINHA UM FILHO (ATUALMENTE COM 19 ANOS) QUANDO CONCEBEU A FILHA ORA RÉ, TENDO CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO OUTRA FILHA, ATUALMENTE COM 2 ANOS. REQUER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DOS SEUS VENCIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, QUANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COMO ATUALMENTE, E FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE FALTA DE VÍNCULO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. DEMONSTRAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. AUTOR QUE TEM TRÊS FILHOS, TENDO UM DELES ATINGIDO A MAIORIDADE, E NECESSARIAMENTE PONDEROU A EXISTÊNCIA PRETÉRITA DA FILHA ORA RÉ AO CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO O NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. CIRCUNSTÂNCIA DE O ALIMENTANTE TER TIDO OUTRA FILHA MENOR APÓS A SENTENÇA ALIMENTAR QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA RESPALDAR O PLEITO REDUCIONAL NO PATAMAR PLEITEADO. SENTENÇA QUE, CONTUDO, OBSERVOU FIELMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO E ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, NO SENTIDO DE, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, REDUZIR PARCIALMENTE A PENSÃO PRESTADA À RÉ SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DECRÉSCIMO NAS POSSIBILIDADES DO AUTOR, APTO A ENSEJAR O PARCIAL PROVIMENTO DE SEU PLEITO REDUCIONAL. REDUÇÃO QUE NÃO ESTÁ NEGLIGENCIANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MAS APENAS ADEQUANDO O ENCARGO ÀS ATUAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AUTOR. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR É DE AMBOS OS GENITORES, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.703, CABENDO À MÃE, QUE TAMBÉM TRABALHA INFORMALMENTE, COMPLEMENTAR AS EVENTUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, QUE JÁ VÊM SENDO PARCIALMENTE SUPRIDAS IN NATURA PELA GENITORA, NA PROPORÇÃO DOS SEUS RECURSOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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