TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor- Aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor - Autor que afirma desconhecer origem do débito objeto de cadastro em rol de inadimplentes - Tratando-se de fato negativo, incumbia ao banco réu demonstrar a efetiva celebração do contrato pelo consumidor - Réu que não apresentou nenhum comprovante da contratação - Telas internas da fatura que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Danos morais não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, o apontamento preexistente enseja a aplicação da súmula 385 do C. STJ - O autor menciona a tramitação de demanda na qual discute outra negativação - Ausência de trânsito em julgado da demanda - Ademais, ausência de verossimilhança das alegações capaz de denotar flexibilização do referido enunciado de súmula - Sentença reformada em parte - Recurso do autor parcialmente provido
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