Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DO PENSIONAMENTO À EX-COMPANHEIRA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR (ART. 1º, III, E 3º, DA CF/88). RECONVINDO. OFERTA DE R$ 800,00 DURANTE DOIS ANOS. ATITUDE DE CONDESCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA RECONVINTE NO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

303 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.  PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  

305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA DA CLAVÍCULA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO.

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306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRAUMA NO TORNOZELO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO.

307 - TJSP. Preliminares. Cerceamento de defesa arguida pelo requerido. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Contratos de cartão de crédito bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do requerente e a regularidade da contratação. Cobrança e negativação indevidas em razão de faturas de cartão de crédito não contratadas. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

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308 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem de que não houve dolo nem dano ao erário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda

309 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer precedida por pedido de tutela cautelar antecedente - Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Pretensão fundada em alegado excesso de cobrança com pedido de revisão dos faturamentos - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Acolhimento parcial - Prova pericial realizada que atestou o livre acesso ao aparelho de medição, não se justificando a emissão de faturas por qualquer outro critério senão pela leitura mensal in loco - Trabalho técnico que se ateve à tarefa designada, sendo elaborado por profissional imparcial e detentor de conhecimentos específicos - Observância do tecnicismo necessário e do contraditório - Ausência de vícios ou elementos que desabonem o trabalho realizado - Elementos contantes dos autos que, em conjunto com o quanto apurado no laudo, confirmam a necessidade de revisão das faturas questionadas posto que eivadas de irregularidades - Ônus da sucumbência carreados integralmente à concessionária ré - Honorários, contudo, que reclamam arbitramento com base no valor da condenação - Sentença alterada apenas nesse ponto - Recurso parcialmente provido.

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310 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Não ofende o princípio do Juiz natural a criação de Vara especializada. Legitimidade passiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento. Delação premiada. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.

312 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEMANDADO QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO - ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REFINANCIAMENTO DECLARADO INEXISTENTE. 3-DANO MORAL - REPACTUAÇÃO CUJO VALOR DA PARCELA É METADE DO VALOR MÍNIMO DEBITADO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO DO DOBRO DO VALOR DA FATURA MESMO APÓS SER REALIZADO PAGAMENTO POR BOLETO DE VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - DESCONTOS OCORRIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - BANCO QUE DE FORMA LESIVA TENTA ALONGAR A DÍVIDA E AUMENTAR SEU LUCRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADA. 4-RECURSO PROVIDO

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313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO E NO QUADRIL DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E HASH DE AUTENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Ocultação de bens. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Réu foragido. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

316 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. art. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL; art. 146 §1º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL; E art. 35, COMBINADO COM a Lei 11.343/2006, art. 40, IV. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO, PREVISTAS NO art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ALEGANDO QUE NÃO EXISTIRIAM INDÍCIOS MÍNIMOS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DAS MESMAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO PREVIDENCIARIO PRETÉRITO ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM RELAÇÃO À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM ASSIM DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA NO QUE SOBEJAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 833, IV). DESCABIMENTO. VERBA QUE PERDEU O CARÁTER ALIMENTAR APÓS DECURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO DE TEMPO. IMPORTE REVESTIDO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE ADMITE CONSTRIÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, IV QUE ABARCA VERBA SALARIAL PRESENTE E FUTURA, NÃO PRETÉRITA. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA COMPROMETIDA IN CASU, MORMENTE CONTINUAR RECEBENDO SEUS BENEFÍCIOS PEVIDENCIÁRIOS MENSAIS REGULARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGESTÃO DE BEBIDA COM CORPO ESTRANHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, ESPECIFICAMENTE, TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO CARLOS EBOLI QUE CONSTATOU A PRESENÇA DO CORPO ESTRANHO. INFORMATIVO 656 DE 11/10/2019, DO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SIMPLES COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO CONTENDO CORPO ESTRANHO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CARACTERIZANDO-SE DEFEITO DO PRODUTO (ART. 12, CDC), EM CLARA INFRINGÊNCIA AO DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA DIRIGIDO AO FORNECEDOR. DANO MORAL ORA FIXADO EM R$3.000,00 ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E PELA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO PROCESSO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE NO art. 485, III, E § 1º, QUE, DIANTE DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, DEVA A MESMA SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO TER SE DADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO MANDADO TER SIDO DEVOLVIDO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO EM RAZÃO DA ALTA PERICULOSIDADE DO LOCAL ONDE A PARTE RESIDE. ADEMAIS, A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO TAMBÉM NÃO FOI POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE O TELEFONE CELULAR DA PARTE AUTORA NÃO DISPÕE DE APLICATIVO WHATSAPP E NÃO HOUVE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL ENVIADO, COMO CERTIFICOU A OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 84 - 000084. CABE AINDA REGISTRAR QUE A DEFENSORIA PÚBLICA TEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A SER REALIZADA NOS TERMOS DOS arts. 186, § 1º C/C art. 183, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. SENDO ASSIM, POR INTERMÉDIO DE UMA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, COMPREENDE-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O ABANDONO POR PARTE DA AUTORA, EIS QUE NÃO HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO art. 485, §1º, DO CPC, TENDO HAVIDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, INCORREU O JUÍZO PROCESSANTE EM NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR SEU CURSO NATURAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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320 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pronúncia. Violação dos princípios da correlação; non reformatio in pejus e contraditório e ampla defesa; nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico; nulidade da sentença porque fundamentada em provas inquisitoriais; inépcia da denúncia e ausência dos requisitos delineadores da codelinquência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Qualificadora do motivo fútil. Não manifestamente improcedente. Competência do tribunal do Júri. Recurso não provido.

321 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PARTE RÉ QUE NÃO INGRESSOU NO FEITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 487, III, ¿C¿ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A SUSPENSÃO DO FEITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. APLICABILIDADE, NO CASO, DA TEORIA DA CAUSA MADURA, EIS QUE, COM OS ELEMENTOS QUE GUARNECEM OS AUTOS, A DEMANDA SE ENCONTRA PLENAMENTE APTA A JULGAMENTO. 1.

322 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Arrendamento mercantil. Sentença que indeferiu a gratuidade processual à coexecutada e julgou extinta a execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem fixar honorários de sucumbência. CPC, art. 924, V. Apelo da coexecutada. Gratuidade processual. O CPC, art. 99, § 3º predica: «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A declaração de insuficiência, desde que não haja outros elementos que a infirmem, é suficiente à concessão do benefício da gratuidade processual. Inexistência, no caso, de elementos que contrastem a hipossuficiência aduzida pela coexecutada. Benefício deferido. Art. 99, §2º, do CPC. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Deveriam as executadas, ressalvada a gratuidade ora deferida, arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, visto que deram causa ao ajuizamento da execução. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Entendimento que não se deve aplicar no caso, sob pena de reformatio in pejus. Como a r. sentença não arbitrou a verba honorária, nada deve ser alterado nesse particular. Recurso parcialmente provido

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323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 1.

324 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FEMINICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 478, II. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

325 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Sentença em que se indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo autor e se indeferiu a petição inicial - Apelo do autor com preliminar de pedido de gratuidade da justiça - Deferimento - Pessoa natural - Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Elementos que corroboram a afirmação de ausência de recursos para arcar com as despesas processuais - Autor não declara imposto de renda, encontra-se desempregado e inscrito no cadastro único para recebimento de benefício governamental - Deferimento da benesse com efeitos ex tunc - Alegação de regularidade da petição inicial- Comprovante de endereço da parte que foi juntado aos autos - Indeferimento da petição inicial sem juízo de retratação - Error in procedendo consistente na ausência de citação da ré para apresentação de contrarrazões (CPC, art. 331, § 1º - Anulação da sentença com determinação de prosseguimento da marcha processual

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326 - TJPE. Processual civil, constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminar de ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Afastada. Mérito. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Recurso provido parcialmente para aplicação da Súmula 111/STJ. Decisão unânime.

327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÕES TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DIVERSAS COMPRAS NO COMÉRCIO. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

329 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. CPP, art. 155. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

330 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão alimentícia. Alteração unilateral da forma de prestação. Compensação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

331 - TRT15. Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

332 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão recorrida que indeferiu o novo pedido de arresto formulado pela autora - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não há, neste momento processual, elementos que revelem ocultação, inexistência de bens suficientes para garantir futura execução ou dilapidação fraudulenta do patrimônio, a impossibilitar, ao menos por ora, o deferimento do arresto - Precedentes desta Câmara Reservada - Chama atenção, ainda, o fato de que o «compromisso de compra e venda de participação societária e outras avenças» fora, ao que parece, garantido por uma série de imóveis (cláusula 3.4), a relativizar o alegado periculum in mora - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE TEVE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO NO PERÍODO DE 07/01/2020 A 09/01/2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. CORTE INDEVIDO. FATURAS QUITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GEROU ANGÚSTIA E PREOCUPAÇÃO, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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334 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação relacionada à agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Bis in idem não evidenciado. Duas qualificadoras. Motivo torpe reconhecido como agravante genérica. Possibilidade. Exclusão das qualificadoras. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Reconhecimento da confissão espontânea. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

336 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Não incidência da súmula 7/STJ. In dubio pro societate. Pseudonorma. Inaplicabilidade. Depoimento policial. Standard probatório. Não diferenciação. Confirmação com outros elementos de convicção. Necessidade. Acusação pautada em denúncia anônima (apócrifa), testemunhos indiretos (de ouvir dizer) e no clamor popular. Overchargin. Impossibilidade. Despronúncia. Pertinência. Extensão a corréu.

337 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio- doença acidentário. Dois acidentes de trabalho. Esmagamento de punho da mão direita. Capacidade laboral reduzida. Laudos divergentes. In dubio pro misero. Recurso improvido à unanimidade.

338 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. CONTRATO GENÉRICO SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

339 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE PATELA (JOELHO ESQUERDO). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO INSS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. APELO DO SEGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ AO CASO CONCRETO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA REJEITADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Pronúncia. Princípio do in dubio pro societate. Inaplicabilidade. Acusação pautada em testemunhos indiretos (de mero ouvir dizer) e em suposta confissão informal e extrajudicial de um dos acusados ao seu genitor (informante). Juízo de mera possibilidade da acusação consignada pelo tribunal local. Impossibilidade. Overchargin. Constatação. Despronúncia mantida. Regimental não provido.

341 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. O

342 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. FRATURA NA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE DE TRAJETO COMPROVADO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. APELO DO AUTOR.

343 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRESENTE O NEXO CAUSAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

344 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

345 - TRT2. Requisitos hipoteca judiciária. Inexistência de irregularidade. A hipoteca judiciária é providência que encontra supedâneo no CPC/1973, art. 466, in verbis. Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo Juiz na forma prescrita na Lei de registros públicos. Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária. I. Embora a condenação seja genérica; II. Pendente arresto de bens do devedor; III. Ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. Não existe qualquer irregularidade ou afronta a princípios constitucionais na providência adotada, a qual zela pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Note-se que não há que se falar em expropriação de bens na fase de conhecimento, mas apenas em garantia da futura execução do crédito obreiro, de natureza eminentemente alimentar.

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346 - STJ. Advogado. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Natureza jurídica de alimentos. Valor social do trabalho. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CPC/1973, art. 20. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, LXXIV.

347 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES DE FRATURA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1.

348 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. ACIDENTE TÍPICO COMPROVADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SEQUELAS DE FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

349 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

350 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em relação à concessionária-ré. Prova negativa do débito. Inversão do ônus da prova. Telas do sistema eletrônico apresentadas pela concessionária-ré que são passíveis de alteração/edição de forma unilateral, sendo inidôneas para a desconstituição dos fatos alegados pela autora. Ausência de apresentação da fatura indicando o valor do débito inscrito no cadastro de inadimplentes. Existência de débito preexistente à dívida objeto de discussão nos autos. Ausência de elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações ou decisão judicial declarando indevida a inscrição preexistente à anotação ora cancelada. Incidência da Súmula 385/STJ. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, curva-se ao entendimento da Câmara para aplicação, «in casu», da Súmula 385/STJ. Indenização por dano moral que deve ser afastada. Sentença reformada em parte. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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