351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AO PRÓPRIO JUIZ PROLATOR, E NÃO APELAÇÃO A SER JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDIAM A R$416,28. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 6.830/80, art. 34 RECONHECIDA PELO STF (TEMA 408). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DEFINIDA PELO STJ, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA ORTN, PARA R$328,57 EM JANEIRO/2001, QUANTUM SOBRE O QUAL DEVE SER APLICADO O IPCA-E PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES (TEMA 395). VALORES COBRADOS QUE SÃO INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA PARA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
352 - TRT2. Mão-de-obra. Terceirização lícita. Prestação de serviços de recebimento e processamento de propostas de financiamento de crédito para aquisição de veículos.
«Não configura terceirização de atividade-fim a contratação de serviços de recepção e processamento de propostas de financiamento de crédito para aquisição de veículos. Tais atribuições não podem ser enquadradas na atividade-fim do Banco, por não configurarem atividades típicas de bancário, tais como realizar amplo atendimento ao público, abrir contas correntes, fazer aplicações financeiras etc. Em sendo lícita a terceirização de mão-de-obra no caso em apreço, incabív... ()
353 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47.Lei 8.625/93, art. 26, I, «b» e II.
«... O Ministério Público, com fulcro no CF/88, art. 129, VI e VIII, no Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b» e II (Lei Orgânica do Ministério Público) e no CPP, art. 47, tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao Ministério Público, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco si... ()
354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Falta de prequestionamento. Mandado de busca e apreensão. Ausência de prazo legal para o cumprimento da medida. Interceptação telefônica. Indispensabilidade da medida. Princípio da identidade física do juiz. Observância. Recurso não provido.
«1. Embora hajam sido opostos embargos de declaração ao acórdão da apelação, a alegada nulidade das provas obtidas mediante perícia realizada nas gravações das câmaras do circuito de segurança do estabelecimento comercial não foi analisada nem no julgamento do recurso de apelação, nem nos embargos de declaração. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2. Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 - aplicado, por analogia, ao processo penal (po... ()
«Para que fique caracterizado o assédio sexual no ambiente de trabalho não é necessário que aquele que assedia seja superior hierárquico da vítima, requisito esse necessário apenas à responsabilização penal. Dos fatos narrados na inicial, constata-se que o assédio sexual alegado pela reclamante é o que se intitula assédio sexual ambiental, pois em nenhum momento houve qualquer ameaça, como por exemplo, de perda do emprego.»
356 - TRT2. Portuário. Trabalhador avulso. Processo seletivo. Transferência do cadastro para o registro do OGMO. Lei 12.815/2013, art. 42.
«O Lei 12.815/2013, art. 42 estabelece que «a seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho». No caso, a cláusula 20ª da CCT 2014/2016 e seu Termo Aditivo privilegiaram os trabalhadores que compareceram às escalas com maior frequência, estabelecendo o mínimo de 10 vezes ao mês no período de 08.2010 a 30/11/2014 (alínea «... ()
357 - TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida a concessão da ordem para trancar o inquérito Policial, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia - Impossibilidade de conhecimento - Pleito que não foi apreciado peloJuiz do piso - Inquérito instaurado por ato do Delegado de Polícia, inexistindo indicações de que tenha sido instaurado por força de determinação judicial ou requisição do Ministério Público - Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (art. 650, §1º, do CPP) - Supressão de instância - Não vislumbrada ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte - Ordem indeferida liminarmente
358 - TRT2. Relação de emprego. Exclusividade. Requisito não essencial para caracterização do vínculo. Não eventualidade e subordinação comprovados na hipótese. CLT, arts. 2º e 3º.
«... Ambas as testemunhas são uníssonas em confirmar o trabalho do recorrido no período anterior ao registro. Equivoca-se a recorrente quando alega que a primeira testemunha confirmou a inexistência de subordinação, continuidade, dependência econômica e exclusividade na prestação de serviços. Primeiramente, esclareça-se que exclusividade não é requisito caracterizador da relação de emprego, a teor do que dispõem os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. A continuidade, ou melhor, a nã... ()
«... Enquanto estiver vigente o CF/88,CPC/1973, art. 93, IX e o art. 131, é requisito de validade da decisão judicial a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. A sentença não é peça refutativa, à moda de uma contestação, senão peça técnica em que não há exigência legal de que todos os argumentos sejam analisados. O requisito de validade diz respeito à análise de toda a pretensão (art. 128 c/c CPC/1973, art. 460, ambos) e isso foi feito pela sentença recorrida. ...» (... ()
360 - 2TACSP. Mandado de segurança. Execução. Requisito. Procedimento que não pode ser utilizado em substituição a recurso próprio. Pedido de suspensão de praceamento de imóvel objeto de penhora. Imóvel arrematado em hasta pública. Perda do objeto. Extinção do processo. CPC/1973, art. 520 e CPC/1973, art. 558.
«... Nessas condições, o processo há que ser extinto sem exame de mérito pela carência da ação ou pela perda do objeto, diante da arrematação do imóvel noticiada no curso do processo. Repita-se, se pretendiam os autores suspensão da praça antes da arrematação do bem, fato é, que tendo sido realizado o procedimento a ação mandamental perde o objeto, mas se de outro lado pretendem agora os impetrantes anular a arrematação deverão buscar a solução através do procedimento ade... ()
361 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Reparação de danos fundada em aquisição de caminhão com defeito oculto. Insurgência quanto ao indeferimento de prova oral. Conveniência e necessidade da prova que compete ao juiz analisar. Prova desnecessária frente ao conjunto probatório existente.
1. Decisão que indeferiu pedido de produção de prova oral.
2. Inconformismo do réu não acolhido.
3. Acervo documental que por ora é suficiente para a análise dos fatos controvertidos. Existência de ação anterior de produção antecipada de provas em que houve realização de perícia no veículo. Eventual necessidade de complemento probatório a ser analisado oportunamente pelojuízo.
4. Agravo desprovido. Decisão mantida.
362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Requisição de certidão de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo Ministério Público e indeferido pelojuízo a quo. Não comprovação da impossibilidade de se obter os dados por meios próprios. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, é desnecessária requisição da folha de antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode requisitá-la diretamente ao órgão competente.
2 - Não tendo o Parquet demonstrado a impossibilidade de obter a folha de antecedentes criminais da ré por meios próprios, não há que se falar em direito líquido e certo a requerer judicialmente essa diligência.
3 - Agravo regimental desprovido.
363 - TRT18. Isonomia salarial. Terceirização de atividade fim de empresa pública. Orientação Jurisprudencial 383/TST e tese regional.
«Trata-se de terceirização de atividade fim de empresa pública, circunstância em que a Orientação Jurisprudencial 383/TST, a par de reafirmar a inviabilidade de se caracterizar o vínculo diretamente com o empregador público, em face da ressalva constitucional quanto à exigência de prévio concurso público, não afastou, contudo, o direito dos empregados terceirizados aos mesmos créditos trabalhistas legais e normativos, asseguradas ao ocupante do mesmo cargo na empresa pública. Par... ()
364 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.
«- O princípio do juiz natural, com assento na CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou... ()
365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por um único delito de tráfico de drogas privilegiado na ação penal. Indulto concedido peloJuiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.
2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()
366 - STJ. A gravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por um único delito de tráfico de drogas privilegiado na ação penal. Indulto concedido peloJuiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.
2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()
367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação do Ministério Público Estadual. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Condenação por um único delito de tráfico de drogas privilegiado na ação penal. Indulto concedido peloJuiz da execução, com base no Decreto 11.302/2022. Cassação pelo tribunal coator. Flagrante ilegalidade. Natureza do delito não hedionda. Exceção à vedação do indulto, prevista no art. 7º, VI, do Decreto. Recurso improvido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.
2 - No julgamento da ADI 5.874, na qual se deliberava sobre a constitucionalidade do Decreto 9.246/... ()
368 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Objetivo de exclusão de informações referentes à impetrante do banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), permitindo-se o acesso apenas por meio de requisição do Juiz Criminal. Inadmissibilidade. Registro que integra indelevelmente a vida pregressa da paciente e não pode ser apagado. Orientação que consta das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, capítulo VII. Alegação de que estranhos teriam acesso a informações sobre os antecedentes da paciente. Descabimento. Sigilo dos registros do IIRGD. Existência. Observância. Acessos somente com a formalização de pedidos de atestados de antecedentes firmados pelo próprio interessado ou seu representante legal. Atestado para fins civis que virá com anotação «nada consta». Hipótese. Ordem denegada.
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Doc. 166.5122.9003.0300
369 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio privilegiado. Quantum diminuição pelo privilégio. Supressão de instância. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade voltada para o crime. Condenações anteriores transitadas em julgado. Antecedentes. Supressão de instância. Personalidade indevidamente valorada. Conduta social. Comprovação por prova testemunhal. Possibilidade. Persuasão racional. Circunstâncias e motivos do crime valorados. Qualificadoras rejeitas pelo conselho de sentença. Impossibilidade de valoração. Vinculação do Juiz presidente ao resultado da votação dos quesitos. Consequências do crime. Morte. Inerente ao tipo. Culpabilidade. Impossibilidade de valoração do potencial conhecimento da ilicitude pelo réu. Pressuposto da existência do próprio crime. Duas circunstâncias desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
370 - TRT2. Uniforme. Indenização pela aquisição de uniformes. Vestimentas comuns e não destinadas exclusivamente ao serviço. Descabimento.
«O fato de a empregadora requerer o uso de determinados padrões de vestimenta, de uso comum e simples, como calça e sapatos pretos, não gera qualquer direito à indenização ou restituição, eis que são peças básicas do vestuário, podendo a obreira, inclusive, utilizá-las fora do ambiente de trabalho.»
371 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 -
Mérito - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis») - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse da antecessora, coproprietária, não é homogênea daquela exercida pelos autores - Ciência da aquisição de apenas um terço dos direitos possessórios - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais -
Sentença mantida - Recurso desprovido
372 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Improbidade administrativa. Trabalho externo. Liberação de apenados do regime fechado sem autorização do Juiz das execuções criminais. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta do administrador penitenciario tipificada no «caput» do Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em relação à alegada violação do dispositivo 128 do CPC, a irresignação não merece prosperar, haja vista que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da tese. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» No mais, o entendimento d... ()
373 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Motorista. Ausência do requisito pessoalidade. Não reconhecimento. CLT, art. 3º.
«O que distingue a substituição do trabalhador em suas ausências, é o fato de que na relação de emprego o substituto é indicado pelo empregador, enquanto no trabalho autônomo essa indicação recai em pessoa de livre escolha, ou seja, em pessoa de confiança do prestador de serviços, e isso ficou bem claro do depoimento do reclamante, corroborado por sua segunda testemunha, ao confessar que em seus impedimentos o reclamante enviava outro motorista, o qual era remunerado pelo autor. Nã... ()
374 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Transferência do apenado para estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo improvido.
1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional e com duração não superior a 360 dias, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, caput e § 1º, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao Juízo Federal a revisão dos motivos que embasam o pedido de permanência.
2 - Nos termo... ()
375 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Transferência do apenado para estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Prorrogação. Fundamentação do Juiz estadual idônea. Líder de organização criminosa. Permanência dos motivos ensejadores da medida. Agravo improvido.
1 - Não obstante a inclusão de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima seja excepcional e com duração não superior a 360 dias, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, caput e § 1º, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que, remanescendo as causas que deram ensejo à transferência do apenado é possível a prorrogação, não cabendo ao Juízo Federal a revisão dos motivos que embasam o pedido de permanência.
2 - Nos termo... ()
376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. ICMS. Aquisição de insumos que se destinam à atividade fim da empresa transportadora. Limitação temporal imposta peloLei complementar 87/1996, art. 33. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e ausência de fundamentação não se verifica ofensa ao CPC, art. 535.
2. Em relação à alegada violação do CPC, art. 333, a ... ()
377 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Desapropriação. Suspensão do processo de execução. Poder de cautela do juiz. Violação. Arts. 468, 535 e 557 do CPC. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - O julgamento do agravo regimental pelo Tribunal a quo, interposto contra decisão monocrática do Relator, atende o requisito da colegialidade, afastando a alegação de ofensa ao art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC, suscitada em sede de recurso excepcional.
2 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionam... ()
378 - TJSP. Família. Recurso. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que, visando a homologação da partilha, determinou a juntada de cópias atuais, posteriores ao óbito, de certidões de nascimento e casamento de todos os herdeiros, bem como certidão atual da matrícula do imóvel. Decisão recorrida que indeferiu pedido formulado pelo inventariante de expedição de ofícios visando a requisição das certidões, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão que considerou ser obrigação da parte, e não do Juiz, a juntada desses documentos. Inconformismo. Gratuidade que deve abranger a obtenção desses documentos e certidões. Decisão reformada. Recurso provido.
379 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Crédito complementar. Juros moratórios. Não incidência durante o período a que se refere o CF/88, art. 100, § 1º. Precedente do STF.
«... Com efeito, embora viesse adotando entendimento segundo o qual haveria a incidência de juros moratórios sobre as diferenças apuradas no período entre a data da conta de liquidação e do respectivo depósito, é de se seguir agora, o posicionamento firmado em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os juros moratórios não incidem enquanto pendente o pagamento do precatório e observado cumprimento do prazo legal, qual seja, final do exercício seguinte ao da ... ()
380 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELOJUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (ROMPIMENTO DE CINTA/LACRE DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA).
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Luiz Felipe Andrade da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (rompimento da cinta do equipamento de monitoramento eletrônico), fixando o dia 17.11.2020 com... ()
381 - TAPR. Petição inicial. Procedimento ordinário. Prova. Especificação. Determinação de emenda à inicial no que toca à indicação das provas. Embargante que protestou genericamente pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando, ainda, a testemunhal, documental e pericial. CPC/1973, art. 282, VI. Requisito atendido. CPC/1973, art. 331.
«A indicação das provas prevista no CPC/1973, art. 282, VIconsiste na menção genérica dos meios de prova que o autor pretende produzir, já a especificação probatória «consiste na individualização ou particularização dos meios de prova pretendidos. O juiz, por despacho, poderá determinar que as partes especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, mas a lei processual estabelece momento próprio para que ocorra tal especificação: a audiência preliminar do CPC/1973,... ()
382 - STJ. Tributário. Processual civil. Isenção. Ausência de imposto de renda. Comprovação. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Desnecessidade de laudo oficial. Princípio do convencimento motivado do juiz. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A indicada afronta dos arts. 131, 333, II, e 436 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não ... ()
383 - TRT3. Recurso ordinário. Sesi/SEnai. Grupo econômico. Impossibilidade de configuração. Ausência de finalidade lucrativa.
«O CLT, art. 2º, parágrafo segundo, impõe a finalidade lucrativa como requisito para o reconhecimento do grupo econômico. In casu, considerando que SESI e SENAI são pessoas jurídicas de direito privado não voltadas para o lucro, administradas e coordenadas por associações sindicais de grau superior (CNI e FIEMG), é juridicamente impossível a formação de grupo econômico entre ambos. Mantido o duplo vínculo de emprego reconhecido em primeiro grau. Apelo desprovido.»
384 - TJSP. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Sentença de procedência parcial. Depósito promovido pela instituição financeira de forma voluntária. Discordância do autor em relação ao valor. Determinada a instauração do incidente de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Discordando a parte exequente do valor voluntariamente depositado pelo devedor, deve, obrigatoriamente, iniciar a fase de cumprimento de sentença, conforme prevê o CPC/2015, art. 523. Eventualmente, caso se verifique que a liquidação da sentença dependa de dados em poder do executado, o juiz poderá requisitar sua apresentação, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 3º. Decisão mantida. Recurso desprovido.
385 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral, material, patrimonial, emergente, lucro cessante, etc. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.059.CF/88, art. 5º, V e X.
«...Nesse aspecto, cumpra se fazer algumas considerações a respeito do dano, que é o requisito essencial de responsabilidade civil. Sem dano não há falar-se em responsabilidade. Conceitua-se como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de bem patrimonial, quer se trate de bem integrante da personalidade da vítima. Por isso, repartem-se em dano patrimonial e dano moral. O dano material ou patrimonial é o que atinge os bens do patr... ()
386 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Prova. Quebra da «affectio societatis». Desnecessidade. Considerações sobre o tema.
«... Afirmam os Recorrentes que havia necessidade da instrução probatória, pois demonstrariam que a «affectio societatis» existia até o momento da citação, não sendo causa hábil a fundamentar o pedido dos Autores/Apelados.Não há necessidade de dilação probatória para averiguar o rompimento ou não da «affectio societatis», pois tivesse presente esse requisito necessário para a manutenção da sociedade, não necessitariam os Autores/Apelantes bater às portas do Judiciári... ()
«No rol das atividades contidas na Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego, não se encontra as tarefas exercidas pelo reclamante na condição de Agente de Proteção, nova nomenclatura para o cargo Agente de Apoio Educacional, circunstância que afasta a pretensão contida na exordial. Cumpre destacar, aliás, que embora a Fundação Casa esteja vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tal condição não a torna estabelecimento penitenciário, ainda que... ()
388 - TRF2. Seguridade social. Direito processual civil. Direito previdenciário. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Prescrição. Inocorrência. Análise do dano moral. Ausência de omissão. Critérios de juros e correção estabelecidos de ofício. Embargos do INSS parcialmente providos. CCB/2002, art. 198.CPC/2015, art. 240.CPC/2015, art. 1.022.CPC/2015, art. 1.026, § 1º.
«1 - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante... ()
389 - TRT3. Magistrado. Férias. Recurso administrativo. Juiz do trabalho. Férias. Período aquisitivo.
«A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79) dispõe, em seu artigo 66, que «os magistrados terão direito a férias anuais, por sessenta dias, coletivas ou individuais». Contudo, nada versa a respeito do período aquisitivo das férias para magistrados, sobretudo no que diz respeito ao primeiro ano de exercício da atividade judicante, não havendo qualquer outra lei específica que supra a lacuna daí decorrente no âmbito exclusivo da magistratura. Diante disso, neces... ()
390 - TJDF.Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.
«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, peloJuízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a susp... ()
391 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019.
2 - A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 142, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 a... ()
392 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Remessa ex officio. Pensão por morte. Ausência. Filho menor. Morte presumida. Requisitos. Dependência econômica presumida. Qualidade de segurado. Comprovação. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. Consectários da sucumbência. Honorários advocatícios. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 78.
«1 - Em observância ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça é considerada feita a remessa ex officio.
2 - A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.
3 - A dependência econômica dos filhos menores de idade é presumida, por força da lei. O deferimento do amparo independe de carência.
4 - O pedido de declaraçã... ()
393 - TRT3. Deserção. Empresa em recuperação judicial obrigação de realizar o preparo recursal.
«Ofato de a empregadora se encontrar em recuperação judicial não a isenta de realizar o preparo recursal. O entendimento sedimentado na Súmula 86/TST só afasta a hipótese de deserção nos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial. Lado outro, tal condição da reclamada não lhe dá direito à Justiça ... ()
394 - TRT3. Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.
«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente d... ()
395 - TJRJ. Execução penal. Visita periódica ao lar. Recurso de Agravo interposto pela defesa. O Agravante requer a reforma da decisão proferida peloJuízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a visita periódica ao lar pleiteado em favor do Agravante. Impossibilidade. O apenado cumpre pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado, com término de expiação da reprimenda previsto para ocorrer em 30.11.2033, restando 08 (oito) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de pena a cumprir e está há pouco tempo no regime semiaberto. Inviável a concessão da visita periódica à família. Incidência dos arts. 122 e 123, da LEP. Ao indeferir o benefício, o Juízo a quo avaliou a situação concreta do Agravante e considerou ausente o requisito subjetivo para concessão do benefício. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu bom comportamento carcerário, sob pena de transformar-se o juiz em mero homologador. Precedente. Acertada a decisão prolatada peloJuízo da execução, sendo certo que seria prematura a concessão do benefício neste momento da execução da pena e incompatível com os objetivos da pena. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção da decisão combatida.
396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a análise da alegada afronta ao art. 5º, XXXV e LIII, da CF/88 demandaria prévia interpretação do dispositivo do Regimento Interno do Tribunal Regional de origem, de modo que eventual afronta ocorreria de forma meramente reflexa. Incidência do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento preconizado na Súmula 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular . HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INSUFICIÊNCIA ECONÔM... ()
397 - TRT3. Servidor público. Progressões horizontais por merecimento. Avaliação de desempenho sonegada ao trabalhador.
«É incontroverso nos autos que o Município não realizou as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar 03/91, que instituiu o plano de carreira dos servidores municipais, como requisito para as progressões horizontais na carreira. Pretende o réu se valer de sua própria torpeza, porque, ao negar a realização de avaliação de desempenho, obstou diretamente a obtenção de conceito favorável, que poderia garantir o direito das reclamantes à progressão horizontal. Sendo as... ()
«1 - Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
2 - Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 ... ()
399 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelojuiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da Lei Brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Amplas considerações do des. Romeu ricupero sobre o tema.
«[...] Não obstante o respeito à abalizada opinião do Dr. Alberto Camina Moreira, que tem emprestado notável saber jurídico à sua atuação como representante do Ministério Público e, neste recurso, intenta demonstrar que a classe do credor com garantia real pode ser composta por uma só pessoa, sem que isso se caracterize, automaticamente, como abuso ou irregularidade, não se vê motivo para modificar o entendimento já exposto em anteriores agravos de instrumento, nesta mesma recuper... ()
400 - TRT2. Relação de emprego. Árbitro de futebol. Inexistência de vínculo empregatício. CLT, arts. 2º e 3º. Lei 9.615/98, art. 88, parágrafo único.
« Não é empregado o árbitro de futebol. Conquanto pessoais, onerosos e habituais o serviços por ele prestados, falta-lhes o requisito da subordinação jurídica, elemento essencial da relação de emprego. (...)Pelos fatos narrados na própria inicial, não se verifica a existência de subordinação jurídica, necessária à configuração da relação empregatícia.
Corroborando este entendimento, o parágrafo único do Lei 9.615/1998, art. 88, que estabeleceu normas sobre desporto, d... ()