Art. 10º
- A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.
§ 1º - O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 11 (Nova redação ao § 1º. Vigência em 23/01/2020).Redação anterior: [§ 1º - O período de permanência não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.]
§ 2º - Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.
§ 3º - Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.
§ 4º - Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.
§ 5º - Rejeitada a renovação, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência, que o tribunal apreciará em caráter prioritário.
§ 6º - Enquanto não decidido o conflito de competência em caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERSISTÊNCIA DA CAPACIDADE DE ARTICULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. AVALIAÇÕES TÉCNICAS CONTEMPORÂNEAS. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE. PROPORCIONALIDADE DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Sistema penitenciário federal. Fato superveniente. Omissão e contradição apontadas. Pedido de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Verbete (ementa-síntese)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO EM MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. ACÓRDÃO CAUTELAR TRANSITADO EM JULGADO. TÍTULO JUDICIAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
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Recurso Exclusivo
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