Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo circunstanciado. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec e confirmado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 6.294/07. Cometimento de falta grave (não retornou de saída temporária). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-Se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

103 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

104 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

105 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

106 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

107 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

108 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

109 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

110 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

111 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

112 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

113 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

114 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-reclusão. Data de início do benefício. Ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados. Súmula 282/STF. Alteração de ofício da dib pelo juiz. Reformatio in pejus. Fundamento autônomo não impugnado deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

116 - STJ. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VI e VIII. Lei complementar 75/1990, art. 26, I e II. CPP, art. 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. Decisão que determinou a expedição da rpv e acórdão recorrido prolatados na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade das regras do novo CPC ao caso dos autos. Inviabilidade.

118 - STJ. Habeas corpus. Receptação, tentativa de furto e homicídio qualificado. Crime hediondo. Pena fixada. 11 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, no entanto, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

119 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

120 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

121 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053).

122 - TJSP. Família. Alimentos. Separação judicial. Obrigação alimentar para com o filho. Comprovação da remuneração efetiva do réu. Inexistência. Documentação, entretanto, noticiando que o mesmo assumiu financiamento para aquisição de dois veículos automotores. Realidade financeira desprezada pelo juiz da causa. Majoração do valor. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, homicídio e outros delitos. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Agravo em execução desprovido. Ausência de requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

124 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelo juiz singular. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Constrangimento ilegal configurado. Preenchimento de requisito subjetivo para obtenção do benefício. Impossibilidade de apreciação da matéria na via eleita. Ordem denegada.

125 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo, furto e estupro. Pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

126 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pena total de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo Juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Tendência à pedofilia. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

127 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 29 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados, furtos qualificados e extorsão mediante sequestro. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec e confirmado pelo tribunal a quo. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Decreto 6.294/07. Cometimento de falta grave em 28.09.05. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando-Se em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 15 anos 24 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos e roubo circunstanciado. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 5.620/05. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 5.620/05.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 12 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.706/08.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.294/07. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.294/07.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

131 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais. Possibilidade. Rpv feita pelo Juiz da execução diretamente ao chefe do poder executivo local. Impossibilidade. CPC, art. 730, I, de 1973 ato de competência exclusiva do presidente do tribunal. Precedentes do STJ.

132 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubos, receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prática de duas faltas graves no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Livramento condicional indeferido pelo juiz da vec por ausência de requisito subjetivo. Decisão mantida pelo tribunal. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

133 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor, roubo, furto e estelionato. Pena fixada. 26 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 (exigência de cumprimento de 3/5 da pena). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o requerimento de progressão de regime, decidindo-O como entender de direito, atentando para a satisfação do requisito objetivo tal como disciplinado pelo lep, art. 112.

134 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância, receptação, roubo circunstanciado e dano qualificado. Pena total. 23 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec. Cassação do benefício pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico devidamente fundamentada. Faltas graves. Precedentes. Impropriedade do mandamus para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

135 - TRT18. Intimação pessoal. Necessidade. Audiência em que deveria depor. CPC, art. 343. Súmula 74/TST, I.

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de bens. Vício. Avaliação. Decisão do Juiz deprecado. Vinculação do Juiz deprecante. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico desfavorável. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação pelo Juiz em observância ao contexto local de disseminação do vírus. Agravo regimental não provido.

138 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos qualificados e homicídio. Pena total de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de procedimento. Pedido de indenização por dano moral em valor a ser definido pelo juiz. Majoração. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

140 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz.

141 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo circunstanciado. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave no decorrer do cumprimento da pena (fuga). Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, porém.

142 - TRT2. Empresa. Sociedade. Sucessão não caracterizada. Sucessão de empregadores refere-se especificamente à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos básicos: a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro. Nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, apenas na ocorrência de alteração na estrutura jurídica da empresa é que existe sucessão. Não é o que acontece quando uma empresa, sem aquisição de bens ou conjunto produtivo, passa a desenvolver atividade similar de antiga locatária do mesmo imóvel, passados anos do encerramento das atividades da anterior. Agravo de Petição interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Lei 8.429/1992, art. 16, § 5º, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Ausência de divisão pro rata. Somatório dos valores constritos que não pode superar o quantum estabelecido da petição inicial ou outro valor definido pelo juiz. Precedentes.

144 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime para o semiaberto e posterior concessão de livramento condicional pelo juiz da vec, com parecer favorável do MP. Decisões cassadas pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de justificativa concreta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.

145 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 85 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos circunstanciados e narcotráfico. Pedido de comutação da pena indeferido pelo juiz da vec. Preenchimento dos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto 6.706/08. Cometimento de falta grave (posse de aparelho celular). Inadmissibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juízo da vec analise o pedido de comutação da pena do paciente, levando em consideração somente os requisitos previstos no Decreto 6.706/08.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Pedido de arquivamento do inquérito policial. Atipicidade material. Mora na apreciação pelo juiz. Manutenção da prisão. Writ impetrado perante o tribunal estadual. Não apreciação da liminar pelo desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. Determinação de soltura. Mora no cumprimento da decisão judicial. Flagrante ilegalidade. Superveniência da decisão de arquivamento do inquérito. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem concedida.

147 - STF. Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

148 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício através do sistema «Infojud» para localizar endereço do requerido. Indeferimento pelo juiz. Inadmissibilidade. Hipótese em que o agravante envidou todos os esforços possíveis para localização, sem, contudo, obter êxito. Atos atentatórios à dignidade da Justiça aqueles praticados no sentido de impossibilitar o normal desenvolvimento do processo. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada. Concessão da ordem de ofício para que o juízo das execuções reaprecie a progressão, com base em fatos concretos da execução. Pedido neste recurso. Concessão imediata da progressão pelo STJ. Impossibilidade jurídica. Competência originária do Juiz da execução. Magistrado já requisitou diligência, com urgência, para reanálise do pedido. Agravo improvido.

150 - TRT2. Cargo de confiança. Gerente de loja. Autoridade máxima no estabelecimento. CLT, art. 62, II. A prova oral demonstrou que o reclamante era a autoridade máxima no estabelecimento em que trabalhava, não sujeito a controle de horário, sendo responsável por fiscalizar e punir os empregados. O fato de estar adstrito à matriz para formalização de contratações, punições e demissões de empregados, assim como fixar preços e descontos, e contratar serviços terceirizados, passando pelo gerente regional, que não permanecia na loja, decorre da relação de emprego, que pressupõe a subordinação jurídica, e não descaracteriza a fidúcia amplamente comprovada, eis que, ocupando o mais alto posto da hierarquia na loja pela qual era inteiramente responsável, a empresa delegava-lhe poderes de gestão de pessoas e de administração, a ele competindo avaliar as hipóteses de admissão e punição e, assim solicitar ao RH, bem como requisitar os serviços necessários à loja. Apelo improvido no ponto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)