Requisicao Pelo Juiz | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.9840.5243

151 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade).

«[...]. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. I. REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE MERA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. 1. A exceção de pré-executividade, também chamada de objeção de não executividade, trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido ... ()

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Doc. 162.3482.6005.7700

152 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. 2. Não há ilegalidade na decisão que, em processo instaurado para apurar os crimes de porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência, indefere pedido de requisição e perícia de áudio da viatura envolvida na ocorrência, bem como de requisição a órgão de saúde p... ()

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Doc. 241.0291.0225.7708

153 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Esgotamento de instância. CPC, art. 462 e CPC art. 463. Prequestionamento implícito. Nova manifestação do tribunal após acórdão não embargado. Descumprimento de decisão judicial. Manutenção da atividade jurisdicional pelo juiz. Possibilidade. Realização concreta do direito reconhecido judicialmente. Precedente.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - A Corte Especial deste tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento 3 - Controvérsia acerca da possibilidade de nova manifestação do Tribunal, nos autos de agravo de instrumento, após esgotada a jurisdição pelo proferimento de acórdão não e... ()

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Doc. 145.9661.5004.5500

154 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e processual penal. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade de obtenção dos dados por meios próprios. CF/88, art. 129, VIII. Lei 8.625/93, art. 26, IV. CPP, art. 13, II, e 47. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Desnecessidade de intermediação do poder judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo para que o próprio Ministério Público requisite diretamente as providências almejadas. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.2243.6006.8500

155 - TJSP. Recuperação judicial. Plano aprovado pela unanimidade dos credores trabalhistas e pela maioria dos credores da classe III da Lei 11.101/2005, art. 41 e rejeitado por credor único na classe com garantia real. Concessão da recuperação judicial pelo juiz. Agravo de instrumento interposto por credor, que não é aquele com garantia real. Preenchimento indiscutível do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, II (aprovação por duas classes). Preenchimento, também, do requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, I (voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes). Requisito da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, III que jamais será preenchido, no caso de credor único que rejeite o plano, consagrando o abuso da minoria. Hipótese não cogitada pelo legislador e pelo cram down restritivo da lei brasileira. Juiz que, não obstante, não se exime de decidir, alegando lacuna na lei. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 126, aplicável supletivamente ao caso (Lei 11.101/2005, art. 189). Decisão de concessão mantida. Agravo de instrumento não provido. Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Resp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 157.8651.9006.5000

156 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional pelo Juiz das execuções. Ausência requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Acórdão da corte estadual que determina a realização de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - A decisão do Juiz das Execuções, parcialmente mantida pelo Tribunal a quo, indeferiu de forma fundamentada o pedido de progressão de regime, por entender que não estava ... ()

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Doc. 212.2642.6006.0200

157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Princípio do Juiz natural e cisão processual. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Transnacionalidade comprovada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Revisão da pena-base. Aumento pela quantidade e variedade da droga. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Se a Corte de origem não decidiu acerca das teses referentes ao princípio do juiz natural e à cisão processual, não cabe a discussão das questões em recurso especial, porque ausente o requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Rever a conclusão do julgado combatido quanto à transnacionalidade do delito, importaria profunda incursão probatória, providência vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula ... ()

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Doc. 167.2392.0001.8400

158 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição do magistrado oficiante. Reconhecimento pelo tribunal a quo por meio de exceção de suspeição no âmbito cível. Extensão dos efeitos à ação penal que tramita no foro. Necessidade. Juiz titular de foro com competência geral. Quebra da imparcialidade. Necessária remessa da ação penal ao substituto legal. Recurso ordinário provido.

«I - Pretende o recorrente que a suspeição do magistrado titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, reconhecida pelo eg. Tribunal a quo no âmbito cível, se estenda à ação penal que tramita naquele juízo em desfavor do recorrente. II - Ora, não se desconhece que, ajuizada a exceção de suspeição no âmbito criminal, esta foi rejeitada pelo eg. Tribunal a quo, com trânsito em julgado. Ocorre que tal pronunciamento, transitado em jul... ()

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Doc. 103.1674.7392.8900

159 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada aos autos principais de cópia da petição do agravo e docomprovante de sua interposição. Ausência de requisito extrínseco indispensável a um juízo de admissibilidade positivo. Irregularidade formal insuperável. Não conhecimento. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 526.

«... Com efeito: nos termos do , compete a quem agrava requerer, no prazo de três dias, a juntada aos autos principais de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como da relação dos documentos que instruíram o recurso.Comentando citado dispositivo do CPC/1973, observa SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, com a autoridade de ter sido o responsável maior pela reforma da lei processual civil, que«Dois são os objetivos da ... ()

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Doc. 241.1040.9853.3144

160 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática de roubos, latrocínio, estelionato e receptação. Pena de 29 anos, 02 meses e 24 dias de reclusão. Livramento condicional indeferido pelo tribunal a quo. Cometimento de falta grave. Impossibilidade de interrupção do prazo para a concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para que o juiz da vec aprecie o pedido de livramento condicional de acordo com o art. 83 do CPb.

1 - O art. 83, I do CPB exige, para fins de obtenção do benefício do livramento condicional, o cumprimento de mais de um terço da pena total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que determina a interrupção do prazo para a aquisição da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo não previsto em lei. 2 - Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer ministerial, apenas para que o Juiz da VEC aprecie o pedido de liv... ()

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Doc. 175.8184.2000.1200

161 - TRT2. Empresa. Sucessão. Responsabilidade da sucessora. Calfat. Garance Textile e Coteminas. Sucessão. É fato que a aquisição da marca Calfat pela agravante lhe proporcionou o desenvolvimento da atividade econômica, tendo utilizado tal marca regularmente até a sua alegada exclusão do mercado. Ademais, o fato de a aquisição da marca ter sido parcial não afasta a sucessão. Saliente-se que a agravante não demonstrou quaisquer indícios de que a Garance tenha bens suficientes para garantir o juízo. Portanto, a agravante deve responder pela execução que ora se processa

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Doc. 136.2322.3001.2400

162 - TRT3. Equiparação salarial. Plano de carreira. Chancela sindical.

«A TRJF, nos processos envolvendo a ré Cemig, com lastro no , XXVI, reconhecendo a validade dos acordos e convenções coletivas, vinha mitigando o entendimento firmado na parte inicial do item I da Súmula 6, de forma a conferir validade ao Plano de Cargos e Salários autorizado pela própria entidade sindical profissional, independentemente de sua homologação pelo Ministério do Trabalho. Contudo, o fato de existir, na hipótese dos autos, Plano de Cargos e Salários referen... ()

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Doc. 240.6100.1901.4237

163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Recusa ministerial. Art. 28-A, § 14, CPP. Pedido de remessa ao órgão revisional do Ministério Público federal. Indeferimento pelo juiz. Possibilidade. Princípios da celeridade, da razoável duração do processo, da economicidade e da eficiência. Revisão contraproducente. Precedentes. Decisão mantida.

I - O Tribunal apontou de forma expressa que o Parquet Federal aduziu que não teria interesse na propositura do negócio jurídico, explicitando a habitualidade delitiva. Assim a questão do requisito objetivo foi tratada na origem, não atraindo a incidência da Súmula 282, STF. II - Diante da ausência de requisito objetivo previsto em lei, pode o magistrado recusar a remessa dos autos à instância ministerial revisora, pois os princípios da celeridade processual, da razoável duração d... ()

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Doc. 165.2472.9010.8500

164 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão que determina ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, a indicação de administrador judicial, sob pena de arquivamento dos autos. Encargo que incumbe ao juízo. Requisição à Defensoria Pública do Estado de indicação de agente de seu quadro funcional para exercer o mister. Não atendimento. Requisição para que a defensoria pública provisionasse honorários. Inexistência. Transferência desde logo pelo juiz da causa do encargo da indicação do administrador ao exequente. Impossibilidade. Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Não aplicação. Rigor desse entendimento amenizado em casos de irregular prestação jurisdicional, eivada de ilegalidade, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da segurança para afastar a possibilidade de arquivamento do feito, por não haver o exequente indicado administrador, devendo o magistrado insistir para que o Estado indique agente para a tarefa ou então para que ele prório, o juiz, escolha um defensor público para o encargo, já que este é remunerado pelos cofres públicos e pode atuar excepcionalmente como órgão auxiliar da justiça em feito de interesse de beneficiário da gratuidade processual. Segurança concedida.

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Doc. 241.0310.7619.0259

165 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Pena total de 11 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Faltas graves. Posse de celular e tumulto a inspeção penitenciária. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()

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Doc. 946.6160.9343.0580

166 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto. Pedido objetivando a realização de exame criminológico. Viabilidade. Recorrido reincidente, condenado por crime violento, que ainda tornou a delinquir tão logo beneficiado com a progressão. Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de análise mais acurada pelo juiz a quo, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar. Provido

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Doc. 103.1674.7372.2300

167 - TRT9. Recurso. Agravo de petição. Execução. Finalidade da delimitação de valores. Desnecessidade na hipótese. CLT, art. 897, § 1º.

«... A delimitação de valores e matérias impugnadas, requisito estabelecido pelo , § 1º, tem por objetivo a execução imediata da parte remanescente. Estando a executada em liquidação judicial, cujos bens estão sendo arrecadados pela MM. 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (certidão às fls. 346/347), não haveria como executar de imediato a parte remanescente, ainda mais que há recurso do reclamante quanto à competência para processamento da execução na Ju... ()

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Doc. 210.5030.4146.1118

168 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II.

1. A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais e a Justiça. 2. O CPC/2015 formalizou a adoção da teoria dos negócios jurídicos processuais, conferindo flexibiliza... ()

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Doc. 140.6591.0009.5100

169 - TJSP. Execução por título judicial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Execução da sucumbência. Requisição de pequeno valor. Bloqueio de recursos públicos em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Expedição pelo Juiz. Possibilidade. Nos termos do CF/88, art. 100, § 3º, e Comunicado 79/2008, as requisições de pequeno valor devem ser dirigidas diretamente ao ente devedor. Cumprimento do CPC/1973, art. 730, na parte aplicável. Recurso improvido.

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Doc. 142.4665.9000.1600

170 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Aposentadoria. Juiz auditor substituto. Promoção a Juiz auditor após a aquisição do tempo de serviço para a aposentação com proventos integrais. Progressão funcional. Princípio da isonomia. Improcedência da ação.

«1. A ação rescisória quando ajuizada por ofensa a dispositivo de lei (, V,) pressupõe afronta literal e direta à norma invocada, não sendo o caso de se observar o corte rescisório e o rejulgamento da causa quando o dispositivo supostamente ofendido na sua literalidade for inaplicável à espécie. 2. Na hipótese específica dos autos, a recorrente ocupou o cargo de Juiz Auditor Substituto desde 1982. Já havia registrado o tempo para a sua aposentadoria na Magistratura ... ()

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Doc. 241.0260.7319.0841

171 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico devidamente fundamentada parecer ministerial pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na (1/6). Precedentes. 2 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades do caso assim recomendarem, como na hipótese em apreciação. 3 - Parecer ministerial pela concessão parcial do writ. 4 ... ()

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Doc. 241.1060.9675.8702

172 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico devidamente fundamentada parecer ministerial pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na (1/6). Precedentes. 2 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades do caso assim recomendarem, como na hipótese em apreciação. 3 - Parecer ministerial pela concessão parcial do writ. 4 ... ()

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Doc. 203.8360.5006.8500

173 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. 4,6 toneladas de maconha. Organização criminosa. Denegação do writ. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não configuração. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, com esteio na quantidade de entorpecentes apreendidos - mais de 4,6 toneladas de maconha - , bem como na conclusão pela existência de organização criminosa, em que a aquisição da droga ocorreu por um consórcio de traficantes, não há ilegalidade. 2 - Não há transgressão ao princípio do juiz natural, nem obrigatoriedade recursal - acusatória ou defensiva - quando exarada decisão em audiência de custódia por plan... ()

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Doc. 144.7244.0020.5000

174 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Condomínio edilício. Ação de cobrança. Sentença homologatória de transação inadimplida pelos devedores. Indeferimento do bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud. Impropriedade. Penhora de ativos financeiros requerida pelo exequente está ancorada em disposição legal, além do que a ordem preferencial da penhora que prioriza o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação financeira, constitui providência que vai ao encontro do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, porquanto a execução realiza-se no interesse do credor. Recurso provido para delimitar ao juiz da execução a requisição do bloqueio bancário por meio eletrônico.

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Doc. 206.8810.5000.0000

175 - TJSC. Juizado especial. Embargos à execução. Ausência de garantia do juízo pela penhora. Imprescindibilidade. Requisito legal. Lei 9.099/1995, art. 53, § 1º. Demais ausência de teses que versem sobre questão de ordem pública. Julgados da turma de recursos. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1120.1532.6819

176 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena total. 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário e evasão. Exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7393.0500

177 - 2TACSP. Locação. Contrato. Execução. Exceção de pré-executividade. Matérias conhecíveis de ofício. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 618.

«... Ora, a exceção de pré-executividade tem cabimento quando argüidas questões passíveis de conhecimento de oficio pelo próprio juizo () por se cuidarem de matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), requisito não satisfeito «in casu», pois o título exeqüendo (contrato de locação) apresenta, do ponto de vista formal, a aparência de ser líquido, certo e exigível. Além dessas hipóteses, a exceção de pré-executividade pode ser... ()

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Doc. 175.8205.1000.2100

178 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Enquadramento oficial. Requisito. Anexo 13 da NR 15. Uso do headset. Inexistência. A recepção de sinais em fone a que alude a NR 15 diz respeito ao exercício de atividades que envolvam operação de aparelhos especiais de comunicação através de sinais, onde se exijam audição em nível aguçado e conhecimentos específicos para a sua tradução ou interpretação. O simples uso do aparelho telefônico está muito longe disso, eis que compreende um meio de comunicação direta, que envolve a fala humana. O Poder Judiciário não pode «legislar», criando uma situação não prevista pelo órgão competente para tal, o MTE (CLT, artigo 190). Nesse sentido, inclusive, o item I da recente Súmula 448/TST, além da Súmula 460/STF.

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Doc. 144.9131.4002.7500

179 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido. Abstenção de promover concorrência empresarial vedada em contrato de licença de uso de marca. Indeferimento mantido. Ausência do requisito da verossimilhança do alegado. Controvérsia quanto à vigência do próprio contrato, supostamente rescindido unilateralmente pela licenciadora. Possibilidade de reapreciação do pleito pelo Juiz da causa, em momento processual oportuno, caso a parte apresente novamente o requerimento antecipatório. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta desprovido, com determinação.

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Doc. 173.0655.1003.2800

180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Existência de faltas graves. Juiz não adstrito ao atestado de comportamento carcerário.inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária... ()

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Doc. 241.1060.9571.6473

181 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e furtos. Pena total de 13 anos, 26 meses e 43 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão de regime deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Faltas graves. Três fugas e prática de novo delito durante fuga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circu... ()

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Doc. 210.5120.2343.3660

182 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.

- A detração, prevista no , § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. - Na hipótese, a detração penal não foi aplicada, constando do acórdão impugnado que o referido instituto, como espécie de progressão de regime, contaria também com requisito subjetivo, e que n... ()

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Doc. 175.8210.5000.3600

183 - TRT2. Relação de emprego. Policial Militar. Vínculo de Emprego. Requisito da pessoalidade. Objeto Lícito. Súmula 386/TST. CLT, art. 3º. É essencial à configuração da relação de emprego que a prestação do trabalho, pela pessoa natural, tenha efetivo caráter de infungibilidade, no que tange ao trabalhador. A relação jurídica intuitu personae, com respeito ao prestador de serviços, se revela no fato de que não era qualquer policial militar que comparecesse na sede da empresa que iria prestar serviços, mas sim, aqueles contratados e conhecidos do empregador, dentre eles o reclamante, prestando serviços conforme as escalas de trabalho e folgas conferidas pelo Comando da PM. Ainda, a contratação de Policial Militar não constitui objeto ilícito, sendo as cominações previstas no Decreto-Lei 667/1969 infrações meramente administrativas, não se revestindo em óbice à contratação sub examine. Inteligência da Súmula 386 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se provimento ao apelo da reclamada, para manter a r. sentença a quo, que declarou a existência da relação de emprego entre as partes.

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Doc. 210.5250.4360.3731

184 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.

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Doc. 156.5403.6001.6000

185 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Garantia parcial da execução. Deserção.

«A garantia do juízo há de ser integral e não apenas parcial, conforme previsão do Consta do referido dispositivo legal a exigência de integral garantia do juízo, suficiente para a quitação total dos valores em execução, como requisito para o manejo dos embargos à execução e posterior agravo de petição. No caso em apreço, os valores bloqueados são inferiores ao crédito exequendo, razão pela qual o agravo de petição não deve ser conhecido»

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Doc. 103.1674.7422.5900

186 - STJ. Recurso especial criminal. Advogado. Denúncia recebida contra causídico por crime de calúnia e injúria. Suspeição de magistrado em razão de remeter, por solicitação do Ministério Púlico, cópia do inquérito policial à comissão de ética da OAB para as providências cabíveis. Inexistência de suspeição, do Juiz, reconhecida pelo tribunal «a quo». Reforma desse entendimento pelo STJ. Necessidade de reexame de prova vedado em recurso especial. CP, art. 138 e CP, art. 140. Súmula 7/STJ. CPP, art. 254.

«O simples fato de ter o em. Magistrado determinado a extração de cópia do inquérito policial que no qual o recorrente, advogado, restou indiciado e o seu envio à Ordem dos Advogados do Brasil, não demonstra, por si só, qualquer a suspeição daquele, notadamente em virtude de não haver requisição de abertura de qualquer procedimento administrativo à OAB, nem de ter sido anotada qualquer infração disciplinar eventualmente praticada. Entender em sentido contrário, no presente caso,... ()

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Doc. 981.7227.4664.4169

187 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Deferimento. Satisfação de requisito temporal. Hipótese em que o Juiz dispensou a realização do exame criminológico. Possibilidade, contudo, do Juiz determinar a produção da prova. Sentenciado, reincidente em razão de anterior condenação por roubo, que voltou a delinquir, sendo condenado por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e lesão corporal contra companheira, no âmbito das relações domésticas e familiares. Falta de mérito evidenciada. Necessidade de submissão a exame criminológico. Sentenciado, contudo, que, agraciado com o regime aberto em 11 de janeiro de 2024, não praticou nenhum novo fato delituoso. Hipótese em que o requisito subjetivo acabou demonstrado pelo exercício responsável da liberdade. Particularidade que justifica a manutenção da decisão. Agravo improvido

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Doc. 186.5192.9000.9900

188 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Juiz substituto. Três anos de atividade jurídica. Requisito previsto no CF/88, art. 93, I e na Resolução 75/2009 do cnj. Termo inicial da contagem. Colação de grau. Tempo de atividade jurídica comprovada. Recurso ordinário do particular a a que se dá provimento, para considerar cumprido o requisito de três anos de atividade jurídica pelo candidato, com os efeitos daí decorrentes.

«1 - A exigência dos três anos de atividade jurídica para a aprovação em concurso de Magistratura, a que se refere a Resolução 75/2009/CNJ, devem ser contados da data da conclusão do Curso de Direito e o momento da comprovação desse requisito deve ocorrer na data da inscrição definitiva no concurso. 2 - O art. 59 da Resolução 75/2009/CNJ não exige como termo inicial para a contagem da atividade jurídica a inscrição na OAB, como entendeu o acórdão recorrido, mas sim a data... ()

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Doc. 156.8800.4007.1900

189 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Inadimplemento do requisito subjetivo. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime e livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para o livramento condicional, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumu... ()

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Doc. 230.3130.7358.7623

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo, economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7168.0400

191 - STJ. Agravo interno n o recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo, economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7921.9166

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7415.7735

193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo, economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7777.5859

194 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7154.7195

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7497.8212

196 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7373.6675

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7846.2359

198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7438.6536

199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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Doc. 230.3130.7129.4323

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Ação extinta sem Resolução do mérito. Princípios da dialeticidade, duração razoável do processo. Economia processual. Nulidade do acórdão e da sentença. Deficiência na instrução. CPC/1973, art. 284. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Providências. Fixação pelo Juiz da causa. Prequestionamento ficto.

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