TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AO PRÓPRIO JUIZ PROLATOR, E NÃO APELAÇÃO A SER JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, CORRESPONDIAM A R$416,28. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 6.830/80, art. 34 RECONHECIDA PELO STF (TEMA 408). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DEFINIDA PELO STJ, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DA ORTN, PARA R$328,57 EM JANEIRO/2001, QUANTUM SOBRE O QUAL DEVE SER APLICADO O IPCA-E PARA OS PERÍODOS SUBSEQUENTES (TEMA 395). VALORES COBRADOS QUE SÃO INFERIORES AO VALOR DE ALÇADA PARA A DATA DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito