STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Dano ambiental. Litispendência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, verificar a existência de identidade entre os elementos da ação, para fins de litispendência, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
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