Litispendencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 669.8339.2200.4701

151 - TJRJ. Direito Processual Civil. Litispendência e Coisa julgada. Apelação desprovida. 1. Há litispendência quando uma ação repete a outra ainda em curso, com partes, causa de pedir e pedidos idênticos (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º CPC). 2. No caso vertente, configurada a tríplice identidade entre as ações, foi inicialmente reconhecida a litispendência, determinando-se a extinção da demanda mais recente, nos termos do CPC, art. 485, V. 3. No intervalo entre o reconhecimento da litispendência e o julgamento do presente recurso, houve sentença de mérito na ação posterior, com trânsito em julgado, consolidando a coisa julgada material. 4. A formação da coisa julgada material impede a reanálise da mesma lide em processo distinto, nos termos do CPC, art. 337, § 4º, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 195.9492.0000.2000

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Litispendência reconhecida. Decisão monocrática mantida.

«1 - Litispendência reconhecida entre ação de execução de título extrajudicial e mandado de segurança que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo pedido: percepção dos valores contidos em portaria de anistia. 2 - A litispendência é aferida tão somente pela identidade de partes, pedido e causa de pedir. Daí ser impertinente a alegação de que as medidas empregadas são diversas, pois o meio eleito é irrelevante para caracterizar a duplicidade de demandas. 3 - Quanto ao aleg... ()

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Doc. 160.7643.7002.4500

153 - STJ. Tributário. Processual civil. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A litispendência caracteriza-se quando duas ou mais ações em curso possuem mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu pela ocorrência da litispendência. Portanto, modificar o acórdão recorrido demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 165.9221.0002.0600

154 - TRT18. Ajuizamento de ação idêntica antes do arquivamento da anterior. Litispendência. Não configuração.

«Há litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º, 2º e 3º do ). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causas de pedir em face da mesma parte, a despeito de a ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. O ajuizamento de ação idêntica antes do trânsito em julgado e arquivamento da anterior é ato incompatível com a vontade da parte ... ()

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Doc. 659.4660.2282.3626

155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL.

Trata-se de ação declaratória combinada com indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência. Recurso do autor. Inépcia recursal. Sentença que se fundamentou na ocorrência de litispendência, condenando o autor as penas de litigância de má-fé. Litispendência que inclusive foi reconhecida pela parte autora, a qual requereu a desistência da ação, rejeitada pela parte ré. Todavia, recorrente que se limitou a discorrer sobre maté... ()

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Doc. 791.6269.2915.9642

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZATÓRIA .

Após óbito do autor e antes da citação houve ampliação subjetiva do polo ativo, houve igualmente a ampliação subjetiva quanto ao polo passivo, haja vista ter-se acrescido a administradora e a corretora do plano de saúde como co-Rés da Unimed. Demanda anterior em face apenas do plano de sáude . Litispendência não configurada. Logo, in casu, não se verifica a litispendência alegada pelo réu, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem partes e pedidos idêntico... ()

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Doc. 487.4726.9003.4474

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

De acordo com o STJ, o fenômeno da litispendência se caracteriza à luz da teoria dos três eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido e quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado. Considerando o caráter dúplice da ação de guarda 0004116-21.2022.8.19.0213, onde será decidida a modalidade de guarda e o regime de convivência, na qual há, i... ()

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Doc. 745.6148.5397.5789

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. OCORRÊNCIA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM AÇÃO COM IDENTIDADE TRÍPLICE DOS ELEMENTOS.

1. A litispendência, a teor do disposto no art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC, ocorre quando se repete ação idêntica que já está em curso, o que impede o processamento da segunda. 2. O escopo do instituto da litispendência é o de evitar que duas ações sejam ajuizadas visando o mesmo resultado e impedir a duplicidade de causas sobre um só litígio. 3. Constatada a identidade de partes, das causas de pedir e pedidos formulados em ambas as ações, configura-se a litispendência a impor... ()

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Doc. 505.1371.5353.3157

159 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS DEMANDAS IGUAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A litispendência ocorre «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada» (art. 337, § 1º), que ainda esteja em curso, pendente de julgamento (art. 337, § 3º) e quando essas demandas possuírem as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir e o mesmo o pedido (art. 337, §2º). 2. A citação válida, nos termos do , induz a litispendência. 3. Sendo as ações idênticas, não há como serem ambas julgadas em razão da litispendência. Impõe-se a extinção de uma delas s... ()

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Doc. 141.0242.4002.4500

160 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência. Execução anterior fundada em outros títulos. Causa de pedir próxima e pedido diferentes. Litispendência não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5007.3600

161 - TJRS. Litispendência. Rescisão de contrato com pedido condenatório. Pendência de consignação em pagamento promovida pela parte adversa com base na mesma relação. Objetos distintos das duas demandas. Não configuração de litispendência mas sim de conexão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5006.8600

162 - TARJ. Litispendência. Embargos do devedor. Execução de alugueres, encargos e multa contratual. Existência de outra ação no mesmo Juízo em que se cobra somente a multa. Configuração de continência e não litispendência, pois não há identidade de pedido. CPC/1973, art. 104. (Indica doutrina)

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Doc. 103.1674.7074.7700

163 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência. CPC/1973, art. 267, V.

«Anotada a repetição, com igual finalidade, da causa de pedir e, identificadas as mesmas partes, ocorrente a litispendência, o processo deve ser extinto (, V). Extinção do processo e arquivamento dos autos.»

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Doc. 103.2110.5006.9000

164 - STJ. Litispendência. Ação visando ao recebimento de reajustes concedidos por Lei Estadual a servidores públicos. Pendência de demanda na Justiça do Trabalho, pretendendo diferenças salariais provenientes de outros benefícios, de caráter trabalhista. Diversidade de causa de pedir. Competência distinta para as ações. Litispendência inocorrente.

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Doc. 785.9947.9701.1654

165 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES CONCOMITANTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos em agravo de instrumento, visando suscitar litispendência entre mandados de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se os embargos de declaração preenchiam os requisitos legais e se a litispendência deveria ter sido conhecida de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR - Embargos de declaração exigem demonstração de erro, obscuridade, contradição ou omissão... ()

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Doc. 145.2155.2013.8400

166 - TJSP. Litispendência. Ação renovatória de locação comercial. Existência de demanda anterior. Sentença de extinção. Descabimento. Período de renovação distinto. Inocorrência de litispendência. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5007.5500

167 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

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Doc. 103.2110.5006.5200

168 - TAPR. Litispendência. Ação de despejo. Anterior ação de manutenção de posse ajuizada pelo locatário contra o locador, por ter este dificultado o uso do imóvel locado. Diversidade de pedido e de causa de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

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Doc. 103.2110.5006.5300

169 - TJPR. Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

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Doc. 153.9805.0030.5200

170 - TJRS. Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Havendo a coincidência das partes, embora em pólos antagônicos, mas visando o mesmo objetivo, que é o fornecimento de alimentos ao filho, com discussão acerca quantum, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, o que induz a reunião das ações, ou seja, a extinção da segunda ação. 3. Nas ações de p... ()

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Doc. 267.0909.7604.7985

171 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Decisão de cumprimento de sentença deferiu adjudicação de imóvel, afastando arguições de litispendência e impedimento por indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública. Executada-agravante alega falta de interesse de agir, litispendência parcial, e requer extinção da demanda ou suspensão até conclusão de obras de infraestrutura. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se há falta de interesse de agir por parte dos agravados; (ii... ()

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Doc. 778.8995.1449.7302

172 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em ação acidentária na qual a autora pede a concessão de benefício previdenciário, alegando redução da capacidade laborativa em razão de acidente típico ocorrido em 12/05/2023, com lesão no membro inferior esquerdo. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , V, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se há litispendência entre a p... ()

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Doc. 103.2110.5008.2300

173 - 2TACSP. Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.

Se a segunda demanda intentada pelos locadores, persegue objetivo que fatalmente será definido pela solução da ação renovatória pendente, embora não se possa falar em litispendência, por serem diversos os pedidos e as causas de pedir, deve-se extinguir a segunda ação porque a seus autores falta interesse processual.

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Doc. 103.2110.5008.2600

174 - 1TACSP. Litispendência. Cobrança de despesas. Condomínio em edificação. Procedência, em face da revelia da ré. Argüição, em apelação, de que a mesma dívida é cobrada em outra ação. Litispendência admitida pelo próprio credor. Imposição à ré, todavia, das despesas processuais decorrentes do retardo. Descabimento, também, da condenação em honorários. Extinção do processo. CPC/1973, art. 22.

Se a ré, por ser revel em primeira instância, não argüiu na contestação a litispendência, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença, deve-se-lhe aplicar a sanção do , quando extinto o processo em grau de recurso, em face do reconhecimento daquela exceção.

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Doc. 103.2110.5006.9300

175 - TARS. Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).

Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.

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Doc. 103.1674.7281.3800

176 - TST. Litispendência. Ação coletiva do sindicato e ação individual. Caracterização independente do nome do autor não constar no rol dos substituídos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

«É dispensável para a configuração da litispendência a comprovação de que o reclamante se acha incluído em rol de substituídos, uma vez que o sindicato, quando atua como substituto processual, age em nome e em favor de todos os integrantes da categoria, identificados ou não. A jurisprudência do TST tem admitido a existência de litispendência quando há ação com o sindicato como substituto processual e outra com o empregado individualmente, ambas com o mesmo objeto.»

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Doc. 151.1671.8006.6100

177 - STJ. Processual civil. Pedido de extinção do processo com a alegação de litispendência. Alcance do título executivo. Coisa julgada. Violação afastada na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem houve por bem manter a sentença que reconheceu a não ocorrência de litispendência em relação a pedido dos recorrentes, afirmando não haver identidade de partes e de pedido. 2. Inviável o exame do pleito da parte recorrente quanto à alegação da litispendência, ante ao óbice trazido pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.7194.2003.5500

178 - TRT3. Litispendência. Ação coletiva. Ação individual litispendência. Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. Inexistência.

«O ajuizamento de ação pelo sindicato profissional, como substituto processual, anteriormente à interposição de ação individual pelo empregado, não configura coisa julgada, tampouco induz litispendência, uma vez que a legitimidade ativa do sindicato é meramente concorrente, motivo pelo qual não exclui a possibilidade do próprio titular do direito material deduzir sua pretensão em juízo. Inteligência do , aplicável a esta Justiça Especializada, por força do CLT, ar... ()

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Doc. 993.5834.0491.0686

179 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA -

Possibilidade de verificação da litispendência em relação à ação ordinária anterior, pois verificado o intento de obter o mesmo resultado, em face da mesma pessoa jurídica de direito público - Tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido - A variação do argumento em relação ao fundamento jurídico, não é elemento distintivo das causas de pedir, a ensejar propositura de nova ação, sem que isto implique em litispendência - Precedentes STJ e TJSP - Recu... ()

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Doc. 141.9461.6387.8456

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DISCUTIDA EM DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE -LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 337, §2º, do CPC, para que ocorra litispendência é necessário que haja identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir. Verificada a presença da tríplice identificação necessária para a configuração de litispendência, deve ser julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , V.

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Doc. 147.4303.6003.4500

181 - TJSP. Litispendência. Ação de rescisão contratual. Contrato de intermediação de venda de imóvel e prestação de serviços. Inocorrência de litispendência. Ação anteriormente proposta que tinha por objeto contrato diverso. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.2110.5007.2900

182 - TJSC. Litispendência. Locação. Consignação em pagamento ajuizada pela locatária. Tramitação de anterior ação de despejo por falta de pagamento, na qual a locatária requereu a purgação da mora. Consignatória inadmissível, já que a purgação da mora, no despejo, abrange inclusive os aluguéis vincendos. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5006.5900

183 - STJ. Litispendência. Mandado de segurança contra sustação do pagamento de vantagens individuais a funcionário público. Repetição da ação mandamental contra ato que, genericamente, suspende todos os benefícios desta espécie. Identidade de pedido, pretendendo o mesmo efeito jurídico. Irrelevância de ser diferente apenas a autoridade impetrada. Litispendência configurada.

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Doc. 103.2110.5006.8900

184 - TJRS. Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

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Doc. 103.2110.5007.0900

185 - TJSC. Litispendência. Ação de nulidade de atos processuais executivos e reintegração de posse em imóvel alienado judicialmente. Pendência de ação declaratória para reconhecer o compromisso firmado pelos réus arrematantes, de devolver o bem aos autores mediante pagamento. Pedidos evidentemente diversos. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, § 3º.

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Doc. 103.1674.7291.8600

186 - TST. Litispendência. Ação individual x Ação movida pelo sindicato na qualidade de substituto processual da categoria. CF/88, art. 8º, III.

«Caracteriza-se a litispendência quando ajuizada ação individual repetindo ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, em nome da categoria, com o mesmo objeto e causa de pedir.»

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Doc. 103.1674.7104.9400

187 - STF. Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso.

«Certa a ocorrência de dupla condenação por fato único, há de prevalecer a primeira decisão. «Habeas corpus» condecido para que, reconhecida a litispendência, seja declarado nulo, «ab initio», o processo 2.625/91 da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.»

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Doc. 140.9045.7010.0000

188 - TJSP. Litispendência. Ação indenizatória. Identidade dos elementos da ação. Ação ajuizada anteriormente envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ocorrência de litispendência. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8008.6400

189 - TJSP. Litispendência. Ação anulatória de ato administrativo. Eventual anterior ação coletiva não induz litispendência. Cada interessado pode postular individualmente, ante o que dispõe o Lei 8078/1990, art. 104. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3010.6600

190 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Embargos objetivando extinção do processo de execução e revisional de cláusulas contratuais. Ações distintas, apenas apresentando identidade de partes. Ausência da mesma causa de pedir. Inexistência de litispendência. Apelação desprovida.

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Doc. 103.2110.5006.7800

191 - TJSC. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Demanda anterior, com o mesmo objetivo, mas que culminou com a prorrogação do contrato e já transitou em julgado. Segundo despejo fundado no término do novo prazo contratual fixado. Diversidade de causa de pedir. Litispendência, de qualquer forma, inocorrente. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5006.5400

192 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).

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Doc. 103.2110.5007.3200

193 - TAPR. Litispendência. Ação cautelar de busca e apreensão. Repetição de cautelar anteriormente proposta, julgada extinta mas com prazo para recurso. Litispendência configurada. Proibição legal, além disso, de repetir pedido cautelar sob o mesmo fundamento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 808, parágrafo único, e art. 267, IV, V e VI.

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Doc. 103.2110.5007.6800

194 - STF. Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 186.1092.0000.2200

195 - STJ. Mandado de segurança. Litispendência.

«Writ impetrado concomitantemente com recurso especial tendo por objeto matéria decidida em processo anterior. Litispendência configurada. Extinção do pleito. Recurso improvido.»

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Doc. 134.9045.2001.6500

196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus antecedente. Litispendência.

«1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 136.1811.0005.0200

197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus antecedente. Litispendência.

«1. Configura litispendência a reiteração de pedido idêntico ao formulado em habeas corpus antecedente que ainda se encontra em curso. 2. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 555.0447.0861.0866

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira que, nos autos da liquidação de sentença movida por Antônio da Conceição Rodrigues e outros, rejeitou a alegação de litispendência apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a liquidação de sentença e ação anteriormente ajuizada p... ()

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Doc. 181.4166.8023.6388

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência: (i) de litispendência; e (ii) de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) PRELIMINAR. Litispendência configurada à época da sentença para os pedidos pela declaração de... ()

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Doc. 220.8111.0630.7539

200 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Sentença que rejeita a exceção de litispendência. Interposição de apelação ou recurso em sentido estrito. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Alegação de litispendência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe recurso - apelação ou recurso em sentido estrito - contra a decisão que rejeita exceção de litispendência, sem prejuízo da possibilidade de tratamento em preliminar de apelação. 2 - O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litispendência, pois os crimes foram praticados em momentos distintos, com partícipes diversos, atuação em locais distintos e modos próprios de agir. A inversão do julgado atrai a inc... ()

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