DOC. 137.0703.4001.6700

TJSP. Litispendência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Identidade da causa de pedir e do pedido de manutenção do contrato de seguro com a ação paradigma promovida pelo Ministério Público. Diversidade de partes litigantes. Irrelevância para configuração da litispendência coletiva. Reconhecimento mantido. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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