DOC. 230.6230.3978.1359

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Litispendência. Não configuração. Reexame factual. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, afastou a configuração da litispendência entre as ações penais, ante a ausência de identidade entre partes, pedido e causa de pedir.

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