Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Posse. Direito assegurado mediante ação transitada em julgado. Retenção por benfeitorias. Boa-fé reconhecida. Possibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

352 - TJSP. Prova. Perícia. Produção requerida para a aferição das benfeitorias. Desnecessidade diante da renúncia expressa ao direito à retenção ou a indenização. Ausência, ainda, de observância do CPC/1973, art. 744, § 1º. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Recurso desprovido.

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353 - TJSP. "Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido Ementa: «Contrato de locação residencial. Descontos condicionados à realização de benfeitorias. Caução prestada. Cumprimento parcial da obrigação assumida. Incidência das penalidades previstas. Incidência, contudo, do CCB, art. 413, a impor proporcionalidade à sanção. Adequação da estimativa a 50% da prestação. Pretensão inicial que se mantém improcedente, e parcialmente procedente o pedido contraposto. Recurso provido em parte"

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354 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de retenção por benfeitorias. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Indenização. Benfeitorias. Legitimidade passiva. Configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Incidência. Ciência da extensão da lesão. Denunciação da lide. Objetivo. Desobrigação. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

356 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.

357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Benfeitorias. Direito de retenção. Posse. Possibilidade. Boa-fé reconhecida. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

358 - STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos insuscetíveis de usucapião. Indenização por benfeitorias. Mera detenção. Inaplicabilidade. Agravo regimental que não ataca fundamento da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

359 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Casal divorciado - Ex-esposa continuou residir no imóvel de propriedade exclusiva do autor - Revelia decretada - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Busca a retenção do bem até o pagamento integral das benfeitorias realizadas no imóvel - Descabimento - Decretação da revelia - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor - Inexistência de qualquer elemento capaz de afastar a referida presunção de veracidade - Documentos carreados aos autos que são suficientes para demonstrar o direito em que se funda a pretensão do autor, uma vez que comprovam a sua qualidade de proprietário e possuidor do imóvel - Ré que já ingressou com ação de cumprimento de sentença para ser indenizada por parte das benfeitorias realizadas no imóvel (Proc. 1011207- 86.2023.8.26.0320 - 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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360 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização. Arbitramento. Laudo pericial judicial. Valor atualizado de mercado. Consideração das benfeitorias. Impossibilidade de revisão da metodologia e dos critérios de fixação da indenização. Súmula 07/STJ. Adequação dos juros compensatórios à jurisprudência firmada no Resp1.116.364/PI.

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONTUDO CONDENOU A AUTORA A INDENIZAR O RÉU PELAS ¿BENFEITORIAS¿ REALIZADAS NO TERRRENO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO COMPROVADO. RÉU QUE CONSTRUIU MURO E AMPLIOU O IMÓVEL EM ÁREA COMUM. CONSTRUÇÕES LEVANTADAS NO TERRENO FEITAS POR CONTA E RISCO DO ESBULHADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR ¿BENFEITORIAS¿ COM CORRELATO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

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362 - TJRJ. Apelação. Ação reivindicatória. Imóvel de propriedade do autor. Ocupação pelos réus, por força de instrumento público de cessão de posse, firmado por terceiro. Retomada que se impõe. Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. Aplicação do CCB, art. 1.219. Recursos desprovidos.

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363 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos da executada. Sentença de parcial procedência, para reconhecer o direito da locatária, executada-embargante, à compensação por benfeitorias especificamente ligadas à segurança do imóvel. Descabimento. Reconhecimento da indenizabilidade de benfeitorias, para efeito de compensação, que nem mesmo é matéria de embargos à execução, visto não ter cunho defensivo e voltado à impugnação da pretensão da parte exequente, senão voltar-se ao exercício, pelo executado, de direito próprio, passível de reconhecimento em via autônoma. Compensação, que à luz do CCB, art. 369, somente se faz em torno de dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, requisitos que não se fazem presentes no caso, em que as benfeitorias não foram autorizadas especificamente e suscitam controvérsia quanto à natureza, valor e oponibilidade. Direito da locatária, de todo modo, claramente inexistente no caso. Existência de cláusula contratual excludente da indenizabilidade de benfeitorias em geral, mesmo necessárias. Disposição legitimada pela Súmula 335/STJ. Previsão contratual, outrossim, atribuindo responsabilidade à locadora por obras ou reparos relativos à segurança do prédio, que não resolve a questão. Gastos feitos pela locatária sem qualquer ciência ou acompanhamento da locadora, cerca de oito anos antes de desocupação do imóvel. Reparos, no mais, embasados em termo de adequação do imóvel à área de atuação comercial da embargante. Compensação descabida. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelação da exequente-embargada provida para tal fim

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364 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E DEMOLIÇÃO DA ACESSÃO SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. ALEGA O AUTOR TER ADQUIRIDO DE BOA-FÉ BENFEITORIA EM TERRENO QUE O EMBARGADO AFIRMA SER DE SUA PROPRIEDADE. AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL PRETENDIDO PELA EMBARGADA, E QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. O JUIZ DA CAUSA ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO, TENDO DECLARADO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA, E, DETERMINOU, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, E QUE O EMBARGADO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE DO EMBARGANTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. AFIRMA O RECORRENTE QUE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA, POIS PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, ADUZ QUE O JULGADO DEVE SER REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PORQUE O AUTOR NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR OS REQUISITOS DA POSSE, NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238, QUAIS SEJAM, POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, POR MAIS DE 15 ANOS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PELO AUTOR NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PERMANÊNCIA ININTERRUPTA POR 15 ANOS, ASSIM COMO NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ANIMUS DOMINI. PARCIAL PROVIMENTO O RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NADA OBSTANTE, MUITO EMBORA CONSTE DOS AUTOS QUE A J. FARIAS INVESTIMENTOS É PROPRIETÁRIA DO LOTE DE TERRENO, VERIFICO QUE A AQUISIÇÃO DAS BENFEITORIAS PELO EMBARGANTE SE DEU DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DOS RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EMBARGANTE QUE DEVE SER RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS QUE RESTAREM COMPROVADAS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OUTROSSIM, DEVE O EMBARGANTE PERMANECER NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ QUE SEJA DEVIDAMENTE RESSARCIDO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, E CONDENAR A EMBARGADA A RESSARCIR O EMBARGANTE DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS NO LOTE DE TERRENO OBJETO DA DEMANDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Ação de desapropriação por utilidade pública de benfeitorias. Cohab-ce. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

367 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DEPEJO. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE.

368 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terra índigena. Indenização de benfeitorias construídas após avaliação administrativa. Posse de boa-fé. Vício de fundamentação. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.

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369 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Referindo-se pretensão formulada em sede de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente a devolução de parcela das importâncias quitadas e a retenção por benfeitorias, o prazo prescricional aplicável é o trienal, decorrido, na hipótese concreta, ante a inércia do requerente por mais de nove anos. Recurso provido.

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370 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de anulação de contrato de arrendamento de imóvel rural. Limites dos pedidos. Rescisão do contrato. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito de retenção. Benfeitorias realizadas. Súmula 7/STJ. Preferência na renovação do arrendamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

371 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO - RETENÇÃO DE VALORES EM EXATO PERCENTUAL - JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO - REVELIA MANIFESTA QUE NO ENTRETANTO NÃO ACARRETOU PREJUÍZO - BENFEITORIAS E ACESSÕES POR RETER - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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372 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão do contrato, com restituição dos valores pagos e indenização de benfeitorias. Reconvenção da ré. Sentença de parcial procedência da ação e reconvenção. Recurso do autor. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que a retenção de 25% do montante pago pelo autor para compensação pelo desfazimento do negócio, conforme estabelecido na sentença recorrida, revela-se adequada, além de estar em conformidade com o patamar estabelecido por esta 5ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada para condenar o réu no pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote objeto da ação. Inadimplência parcial do adquirente que não afasta a sua boa-fé na edificação, posto que comprovada a sua intenção de aquisição de lote para construção de prédio residencial. Recurso provido em part

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373 - TJSP. Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação reivindicatória. Coisa julgada material reconhecendo a natureza de devoluta das terras reivindicadas pelo estado de São Paulo. Indenização pelas benfeitorias. Não cabimento.

375 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Boa-fé. Falta de prequestionamento. Direito de retenção. Indenização. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BENFEITORIAS E BENS MÓVEIS CUSTEADOS POR DOAÇÃO RECEBIDA POR MENOR - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - EFICÁCIA DA SENTENÇA

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377 - TJDF. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Suspensão do mandado até apreciação do pedido de tutela de urgência nos autos da indenização. Retenção por benfeitorias. Coisa julgada. Ação já transitada em julgado. Preclusão. Honorários recursais. Agravo de instrumento. Relação processual não encerrada. Não cabimento. CPC/2015, art. 556.

378 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de valores. Sentença de parcial procedência. Preliminar de litisconsórcio ativo necessário afastada. Eficácia do julgado que não demanda que a ex compromissária compradora componha o polo ativo da demanda. Autores que adquiriram a parte do lote da antiga compradora. Preliminar de cerceamento de defesa não configurada. Perícia no imóvel para constatação de eventual benfeitoria que pode ser realizada em sede de liquidação de sentença. Questão meramente de direito. Mérito. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão do contrato. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso, considerando-se, principalmente, que o imóvel retornará ao patrimônio da vendedora, que poderá comercializá-lo novamente. Taxa de fruição. Possibilidade de cobrança. Compra e venda de lote. Natureza do negócio jurídico que não pode desconsiderar as circunstâncias do caso concreto. Lote entregue, tendo os autores usufruído deste, realizando, ainda, edificação e benfeitorias. Recomposição da ré pelo tempo que os autores permaneceram na posse do imóvel. Aplicação de distinção a precedente do c. STJ, a considerar que pretendem os autores o recebimento de indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade de enriquecimento indevido de ambas as partes. Taxa de fruição prevista no contrato que deve ser revista, pois se mostra abusiva e excessiva. Percentual de 0,2% ao mês que enseja a possibilidade de restituição de alguma quantia aos autores nos valores pagos. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Autores que edificaram o lote que será restituído à ré. Aplicação do art. 1.219 do CC. A Apuração do valor a ser restituído, bem como do valor das benfeitorias, deverá ser feito em liquidação de sentença, admitindo-se a compensação. Pedido de manutenção dos autores na posse do bem até o efetivo pagamento que não foi deduzido na petição inicial. Inovação recursal que se mostra descabida. Honorários sucumbenciais. Fixação em percentual sobre o valor da causa. Necessidade. Sentença ilíquida que demanda a aplicação do art. 85, §2º do CPC. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte. Recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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379 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. Fiador incluído na inicial no pólo passivo. Citação posterior. CPC/1973, art. 264. Ofensa. Inocorrência. Indenização de benfeitorias. Renúncia. Aplicação da Súmula 5/STJ.

380 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Direito de retenção. Possibilidade de renúncia. Locatário que validamente dispôs de tal direito. Afastamento devido. Obrigação do locador de ressarcir os valores despendidos com os materiais utilizados na reforma. Valores, entretanto, já descontados nos aluguéis vencidos. Ação de despejo procedente e reconvenção improcedente. Recurso provido.

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381 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Improcedência. Exploração de cantina em escola pública. Contrato particular. Inexistente direito de retenção por benfeitorias reclamado. Óbice ao procedimento licitatório. Inadmissibilidade. Utilização do bem público a título de detenção. Inexistência de posse. Exercício da atividade permitido somente mediante prévia licitação. CF/88, art. 37, XXI. Incidência. Pretensão indenizatória de cunho individual que não pode sobrepujar o interesse coletivo, sob pena de subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Prosseguimento da licitação. Necessidade. Recurso provido.

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382 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Assoreamento de margens de córrego. Implantação de plano de plano de recuperação e demolição de benfeitorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

383 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489. Posse mansa e pacífica e abandono do imóvel não configurados. Má-Fé do recorrente reconhecida. Impossibilidade de retenção pelas benfeitorias. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Artigos de Lei violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.

385 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Impenhorabilidade. Possibilidade de desmembramento não identificada. Pretensão de exclusão de benfeitorias. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

386 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Ordinária de Direito Real de Indenização por Benfeitorias (de boa-fé e com autorização) - com Pedido Liminar de Retenção de Posse e Benfeitorias e Restrição de Venda» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Rosalina» que se dedica às atividades do lar. Proventos oriundos de aposentadoria no valor de R$1.412,00 (brutos). Agravante «Wilson» que é aposentado. Demonstração de isenção perante a Receita Federal. Rendimentos da recorrente «Rosalina» abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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387 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.

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388 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE, CONDICIONANDO A IMISSÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL AO DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, INDEFERIU SEUS PLEITOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, PORQUANTO INOVAÇÕES - AGRAVADA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL COM RESPALDO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUE FORA RESCINDIDO - POSSUIDORA DE BOA FÉ, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO BEM, JÁ APURADAS - RETENÇÃO DEVIDAMENTE ASSEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS

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389 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.

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390 - TJSP. Tutela antecipatória. Ação anulatória de compra e venda cumulada com reivindicação e perdas e danos. Inviabilidade de antecipar a imissão na posse aos autores, antes de decidido o pedido principal. Incompatibilidade. Superveniente reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias aos réus que, mais ainda, desaconselha a antecipação. Indeferimento. (Com doutrina).

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391 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AMPLA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL SITUADO SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE SE AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. ESTABELECIMENTO DE MORADIAS NO LOCAL. PARTE RÉ, PESSOA IDOSA, ANALFABETA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. INVESTIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DA MORADIA. PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÁ-FÉ DA POSSUIDORA NÃO COMPROVADA. CODIGO CIVIL, art. 1.219. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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393 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

394 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

395 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante. Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido

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396 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Arresto registrado. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Retenção. Benfeitorias. Boa-fé. Inexistência.

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397 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Locação não residencial. Possibilidade da cumulação de fundamentos. Apreciação, primeiro, da falta de pagamento. Purgação da mora requerida e não realizada pelo réu. Benfeitorias não demonstradas. Direito de retenção inexistente. Procedência. (Com precedentes).

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398 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação. Cerceamento de defesa. Prejuízo. Inocorrência. Prescrição. Citação tardia. Súmula 106/STJ. Indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

399 - 2TACSP. Locação. Ação de despejo. Reconvenção do locatário pleiteando indenização e retenção por benfeitorias. Decisão que acolhe o despejo, omitindo-se sobre o pedido reconvencional. Descabimento. Necessidade de julgamento simultâneo de ambos os pedidos. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 318. (Cita doutrina e jurisprudência).

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400 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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