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401 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PERSECUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
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402 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário de compra e venda. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução dos valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Alegação do comprador de desinteresse em permanecer no negócio jurídico, devido a dificuldades financeiras. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu-vendedor. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Indenização pela ocupação/fruição do bem. Admissibilidade. Parte autora impediu a alienação e utilização do imóvel por outras pessoas. Indenização limitada ao montante de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente desembolsados pela parte autora. Benfeitorias. Pretensão relacionada às irregularidades na construção e desconto referente às despesas técnicas e operacionais para a regularização da obra. Arguição originária apenas em grau recursal. Inovação não admitida. Recurso não conhecido, nessa parte. Acolhimento do pedido subsidiário da ré. Benfeitorias realizadas no imóvel. Perícia apurou valor de R$31.106,00. Laudo pericial perfeito e hígido. Perito judicial equidistante das partes. Ausência de irregularidades ou omissões no trabalho judicial. Valor indenizatório mantido. Termo inicial dos juros de mora. Indenização pelas benfeitorias. Desistência dos autores da relação contratual. Encargos moratórios em desfavor da ré só incidem a partir do momento em que a obrigação se tornou líquida. Interpretação do art. 397, caput, do Código Civil. Incidência dos juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da r. sentença que quantificou o crédito dos autores. Ônus da sucumbência mantido. Resultado. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente
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403 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.
«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - 2TACSP. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Necessidade de argüição na contestação, com suficiente especificação e o valor da indenização pleiteada. Descabimento de embargos, no despejo, por falta de execução autônoma. Não atendimento dos requisitos. Retenção rejeitada, ressalvado o pedido em ação própria. Despejo acolhido. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744, § 1º. (Com doutrina e jurisprudência).
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405 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. 1ª. APELAÇÃO. PRELIMINAR EX OFFICIO. USUCAPIÃO COMO DEFESA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2ª APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS E DAS ACESSÕES, COMPENSÁVEIS COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA INCERTA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 E §ÚN. DO CÓD. CIVIL. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. CAUSA MADURA. PROVIMENTO PARCIAL. -
Falece interesse recursal aos Primeiros Apelantes se, a par da exceção de usucapião, ajuízam ação de usucapião, julgada em conjunto na sentença. - Comprovadas a propriedade dos Autores e a posse injusta dos Réus, devem os Autores ser imitidos na posse do imóvel, com a consequente rejeição da alegação de usucapião suscitada como matéria de defesa, ausentes os requisitos necessários à prescrição aquisitiva. - O possuidor de boa-fé possui direito de retenção até ser indeni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO DEMONSTRADO. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA PELO VALOR EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA INICIAL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS QUE SE RECONHECE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, a título de comodato verbal, consentindo que residisse no local até encontrar outra moradia, tendo em vista que a ré se separou do neto do autor. Nada obstante, afirmou que apesar de a separação ter ocorrido em meados de 2013, a ré não desocupou o imóvel, vindo o autor a notifica-la em 2014, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido «para reintegrar o autor na p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Civil e processual. Ocupação de terras públicas do distrito federal. Ação de interdito proibitório. Acórdão que determina a indenização por benfeitorias e retenção. Embargos de declaração. Falta de enfrentamento das questões propostas desde a apelação. Nulidade. Cpc/2015, art. 535, II.
I - Padece de nulidade o acórdão que julga os embargos de declaração opostos pela parte autora sem, contudo, enfrentar os aspectos de fato e de direito suscitados pelo Distrito Federal desde a apelação. II - Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
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409 - TJSP. Revelia. Contestação intempestiva. Pretensão da ré a compensação dos valores dos alugueis e encargos com os gastos com benfeitorias e pagamento de impostos atrasados. Descabimento. A compensação pode ser arguida como matéria de defesa, mas a revelia obsta conhecimento de tal pretensão. Apelação não provida nesta parte.
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410 - TJSP. Processual. Arguição de nulidade da audiência de instrução. Recurso diferido do autor, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, na verdade contra a manifestação judicial que determinou a realização de prova oral. Inadmissibilidade. Decisão que se limitou a dar cumprimento a v. acórdão que anulara a primeira sentença proferida nos autos, com determinação de retorno dos autos à origem justamente para a produção da prova testemunhal. Falta de interesse. Recurso diferido não conhecido. Locação. Contrato verbal de imóvel para fins comerciais. Denúncia unilateral da locação por parte do autor. Sentença que acolheu o pleito de retomada, reconhecendo, entretanto, em favor da locatária, direito ao ressarcimento de benfeitorias úteis, além do direito de retenção do imóvel, até que pagas aquelas, a serem apuradas em liquidação. Inconformismo do autor. Impertinência. Ciência e autorização do locador quanto às benfeitorias realizadas no imóvel. Alegação de que o valor inicialmente ajustado para o aluguel preveria a compensação financeira dos investimentos realizados pela locatária não comprovada nos autos. Lei 8.245/1991, art. 35. Inexistência de pacto literal de renúncia à indenizabilidade das benfeitorias. Sentença integralmente confirmada. Apelo do autor desprovido.
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411 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por M.A.L.B. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em face do espólio de C.C.M. O juízo de origem reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, mas extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de partilha de bens, alimentos e reconhecimento de simulação de negócio jurídico, sob o fundamento de que tais questões deveriam ser analisadas no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DE BOA-FÉ C/C DIREITO DE RETENÇÃO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL APÓS O ENCERRAMENTO DO COMODATO. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DOS ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por ANDRÉ HENRIQUE RESENDE DE MELO e SAMYRA CECÍLIA RESENDE DE MELO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais em ação de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé c/c direito de retenção. O juízo de primeiro grau condenou os autores-reconvindos ao pagamento de aluguéis pelo período de 14/10/2021 a 15/12/2021 e manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos apelados. Os apelantes requerem a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do CPC, art. 1.013, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PERDIMENTO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DA COMPANHIA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que determinou a rescisão contratual e reintegração de posse de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos e compensação de encargos pendentes. A autora apela, buscando a reforma parcial do julgado, pretendendo, pois, a retenção do total das parcelas pagas, a retenção por benfeitorias e a imposição de responsabilidade dos réus pelos tributos e taxas incidentes sobre o imóvel. A assistente litisconsorcial busc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benfeitorias. Direito à indenização e à retenção. Análise da conduta do recorrente. Ofensa ao CCB, art. 1.219. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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416 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória c./c. demolitória ajuizada pelo Município de Santo Antônio do Retiro, com a consequente imissão do autor na posse do imóvel, determinação de desocupação e demolição das construções. O réu, ora apelante, alegou posse mansa e pacífica há mais de 15 anos e pleiteou o reconhecimento de usucapião ou, alternativamente, indenização por desapropriação indireta ou pelas benfeitorias edificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Citação válida. Interrupção. Prescrição. Não ocorrência. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Recurso não provido.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto, no nosso sistema processual, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe, por força do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 apreciar livremente as provas apresentadas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento. 2. A modificação da valoração lançada no v. acórdão recorrido, acerca das provas apresentadas, demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por benfeitorias. Sentença arbitral. Coisa julgada. Preclusão. Inocorrência. Afastada irregularidade na obra realizada. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão deveria ter reconhecido que a sentença arbitral teria posto fim à discussão do tema, incluindo a questão da indenização por benfeitorias - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 2 - A subsistênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PERTENCENTE À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela CEDAE em face de ocupantes irregulares de imóvel situado em área destinada à prestação de serviço público de esgotamento sanitário, requerendo a restituição do bem e indenização pela ocupação indevida. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a natureza pública do imóvel e a impossibilidade de usucapião, determinando a reintegração da autora na posse do bem e fixando indenização p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade das sucessoras do locador originário, cuja propriedade se dispensa. Validade, ainda, notificação por correspondência eletrônica, que se admite, e exaurida que ficou cláusula de promessa de compra e venda do imóvel. Procedência da demanda de despejo fundada em denúncia vazia. Manutenção, também e afinal, da rejeição à retenção por benfeitorias, que pressupunha, no mínimo, descrição e identificação dos valores despendidos. Recurso desprovido.
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL FAMILIAR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI» - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Para ser reintegrado na posse, cumpre ao possuidor provar a sua posse, ainda que indireta, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. - Decorrendo a posse de comodato verbal e notificada a possuidora para desocupação do imóvel em prazo razoável, a recusa em restituir o bem configura esbulho e confere o direito à tutela possessória. - Em se tratando de ato solene, a doação de imóvel será válida apenas se observar a forma prescrit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindida a avença, forçosa a devolução pelo empreendedor dos valores das parcelas quitadas, bem como indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, admissível retenção de dez por cento, bem como condenação pela ocupação indevida correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato. Recurso parcialmente provido.
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423 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO GRATUITA A DESCENDENTE. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Fabrícia Cabral de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por improbidade administrativa. A apelante alegou que recebeu por doação, em 2006, imóvel de seu avô, Barôncio Bezerra Cabral, ex-prefeito de Frei Inocêncio/MG, posteriormente condenado ao ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requereu o recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - PERDA INTEGRAL DO SINAL QUE SE REVELA ILEGAL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RESTITUIÇÃO MEDIANTE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS AO VENDEDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse com medida liminar de retenção de imóvel, indenização por benfeitorias e renovatória de aluguel. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela, objetivando manter a locatária autora na posse do bem locado. Insurgência. Afastada a preliminar arguida em contraminuta, de afronta ao princípio da dialeticidade. Mérito. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Provas que indicam a realização de benfeitorias, com permissão da responsável pela gestão do contrato. Ausente cláusula afastando o direito de retenção. Demais alegações que deverão ser analisadas após a regular instrução. Tutela que deve ser concedida para autorizar a autora a manter-se na posse do bem locado, mediante o regular pagamento dos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido. Agravo Interno. Interposição contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Recurso prejudicado
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426 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.
«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
Sentença de improcedência da pretensão. Insurgência dos autores. Gratuidade processual requerida na petição inicial e indeferida. Reiteração do pedido em grau de recurso. Comprovação da hipossuficiência por documentação juntada. Deferimento da benesse (CPC, art. 98 e CPC art. 99). Concessão dos benefícios pleiteados que apenas surtirá efeito para atos futuros. Precedente. Preliminar de ilegitimidade passiva de uma das corrés afastada. Instrumento particular de compra e venda de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito à retenção do imóvel em virtude de benfeitorias realizadas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Desfecho mantido. Agravo interno improvido.
«1 - Todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de origem proferido os seus acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Além de o reconhecimento de propriedade do imóvel pela Terracap implicar em consequências diretas em toda a cadeia de relações negociais efetivadas anteriormente - máxi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de Ementa: Recursos inominados. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Tema 1002 do C. STJ. Desconto da taxa de condomínio ou associativa que não encontra amparo contratual. Impossibilidade de retenção pela incorporadora. Dedução do IPTU eventualmente devido pelos compradores mantida. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDITO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. APELO DA PARTE RÉ. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE MANTÊM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO PLAUSÍVEL QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT, TRATANDO-SE O INCONFORMISMO DA PARTE RÉ DE MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. COMO SABIDO, NÃO OBSTANTE a Lei 8.245/91, art. 35 ASSEGURE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, É VÁLIDA A CLÁUSULA INSERIDA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE RENÚNCIA A ELAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 335/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PODE ALCANÇAR AS ACESSÕES. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBSERVA-SE QUE NA CLÁUSULA 6ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AS PARTES CONVENCIONARAM QUE TODAS AS OBRAS, ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS, REDUÇÕES OU REFORMA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO, E NÃO FARIA JUS A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES VEDAVA EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO DE EVENTUAIS ACESSÕES E BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.
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431 - STJ. Administrativo. Ação de reivindicação. Imóvel declarado terra devoluta. Ação discriminatória transitada em julgado. Arbitramento de indenização a título de benfeitorias. Boa-fé na retenção do imóvel. Insurgência da Fazenda Pública. Posse de bem público. Indenização descabida. Precedentes. Juros moratórios. Análise prejudicada.
I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda Pública Estadual objetivando imissão na posse de imóvel declarado como terras devolutas em ação discriminatória transitada em julgado. II - Decisão de primeiro grau de procedência da ação, confirmada em grau recursal no Tribunal Estadual quanto ao dever de indenizar pelas benfeitorias apuradas em perícia judicial, bem assim da ausência de má-fé na retenção do imóvel ante a existência de titulação particular da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de dano material e de tutela de urgência, envolvendo a pretensão de realizar benfeitorias em imóvel. Competência Recursal. Julgamento anterior, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Privado, de apelações interpostas em ação de arbitramento de aluguéis e em ação de indenização por benfeitorias, envolvendo a mesma relação jurídica controvertida, fundadas na administração de coisa comum (art. 5º, I.27 da Resolução 623/2013), e de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Costa. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do RITJSP. Precedentes. Remessa determinada à 7ª Câmara de Direito Privado. Eventual afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior que não rompe a prevenção, devendo o novo recurso ser distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 105, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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433 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão à prevalência de sua estimativa da área a ser restituída. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em pesquisas envolvendo aerofotos e plantas de órgãos oficiais, marcado pela imparcialidade. Pretensão ao afastamento da condenação ao ressarcimento das benfeitorias. Inadmissibilidade. Benfeitorias que, a despeito de voluptuárias, devem ser indenizadas, porquanto erigidas de boa-fé. Inteligência do CCB, art. 1219. Apelo dos réus. Pretensão à reversão do julgado. Inadmissibilidade. Cotejo probatório que evidencia a paulatina invasão sobre o imóvel de propriedade da autora, sendo inviável o reconhecimento de aquisição pela usucapião, mormente diante do exercício de posse somente a partir do ano de 2003. Pretensão à majoração do valor da indenização. Inadmissibilidade. Questão preclusa. Ônus sucumbenciais adequadamente distribuídos. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de indenização pelas benfeitorias. Não cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, acerca do não cabimento de indenização por benfeitorias realizadas quando da detenção de bem público. III - A agravante não apresenta, no regimental,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Retenção das benfeitorias necessárias. Inadequação da via eleita reconhecida pelo acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo, e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2 - A ausência de prequestionamento inviabiliza o recurso especial em razão do óbice erigido pela Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DIREITO À COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS ESTRUTURAIS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo formulado pelos apelantes contra a sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedente a ação de despejo ajuizada pela locadora, determinando a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, o despejo dos locatários e a condenação ao pagamento dos aluguéis atrasados, além de encargos adicionais. 2. Os requerentes alegam que realizaram intervenções estruturais urgentes no imóvel locado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA. - A
dialeticidade se trata de princípio recursal que preconiza a necessidade de que o recurso contenha argumentos que permitam o estabelecimento de diálogo coerente e adequado entre ele e a decisão atacada. A inobservância a tal princípio enseja o não conhecimento total ou parcial da insurgência recursal. No caso, o recurso principal ataca com pertinência temática os fundamentos da sentença, pelo que se impõe a rejeição da tese em comento. - A juntada de documentos pelas partes após a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação possessória. Indenização das benfeitorias. Tribunal que reconheceu a boa-fé na posse exercida pelo recorrido. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou que «ao que se extrai dos autos e conforme a senteça, na audiência de instrução e julgamento foi comprovado que o terreno foi cedido ao apelado e a outras tantas pessoas verbalmente pelo Superintendente do INCRA em Marabá, que ali exercia o cargo máximo. Nesse sentido, entendo ser de boa fé a posse que foi autorizada pela autoridade máxima do INCRA em Marabá, segundo a declaração das testemunhas na audiência probatória realizada pelo juízo sing... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Oposição. CPC, art. 56. Ausência dos requisitos legais. Pretensão de mera substituição no pólo passivo da relação jurídica. Benfeitorias. Indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1. O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 2. Descabimento da oposição por ausência de seus requisitos legais, pois a pretensão era afastar os réus da ação de reintegração de posse, ocupando o lugar dos mesmos. 3. Quanto as benfeitorias, mesmo sendo reconhecido a ocupação do imóvel pelo agravante, perquirir sobre a má-fé, ou não, na referida ocupação, é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Apelação. Possessória. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Alegação de posse adquirida por justo título, representado por instrumento contratual de compra e venda de posse sobre o imóvel em litígio. Ausência de comprovação. Instrumento contratual sem referência à origem da posse do vendedor, apta a validar a transmissão ao apelante. Prova dos autos demonstrou a posse anterior da apelada. Anderson, suposto vendedor, não era conhecido nem mesmo pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Ausência de comprovação, pelo apelante, dos fatos impeditivos da pretensão possessória. Indenização por benfeitorias exige a posse de boa-fé - Inteligência do CCB, art. 1.219. A presença de cercas na área denota a existência de direito alheio sobre o imóvel, o que afasta a presunção de boa-fé do apelante e impede o seu direito à retenção de benfeitorias ou à indenização. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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441 - STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.
«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem (CCB, art. 516).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS E BENFEITORIAS DIANTE DO TEMPO DE FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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443 - STF. Ação reivindicatória. Compromisso de compra e venda irretratável e inscrito no RI. Ação do compromissário comprador contra terceiro, ocupante ilegal do bem. Admissibilidade. Indenização ao réu por benfeitorias necessárias, mas sem direito de retenção. Procedência. Decreto-lei 58/37, art. 22. CCB, art. 530, I, CCB, art. 533 e CCB, art. 517. (Com jurisprudência).
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Pressupostos processuais. Preenchimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório delineado pela corte local. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. «Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal» (AgRg no REsp 998.422/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 08/08/2013)». 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel de propriedade da SABESP. Sociedade de economia mista. Bem público. Inadmissibilidade de posse por particular, mas mera detenção por tolerância. Detentor notificado para desocupação do bem. Caracterização de posse injusta a partir de então. Ausente direito de indenização por benfeitorias. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplente adquirente de imóvel pelo período de quatro anos, autorizada resta rescisão contratual, com reintegração de posse por parte do empreendedor, inadmissível devolução de valores quitados, se longo período de ocupação sem necessária e devida contraprestação, não autorizada retenção inexistentes benfeitorias. Decisão mantida. Recurso não provido.
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos por ela utilizados não merece, de fato, conhecimento. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Interdito proibitório cumulado com manutenção de posse. Pretensão autoral a obstar ordem de desocupação de imóvel localizado às margens de córrego, em APP. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência dos demandantes. Não acatamento. Ocupação irregular, iniciada pelos requerentes menos de um ano antes da notificação extrajudicial expedida pelo Município, que se caracteriza como mera detenção, de natureza precária, a não gerar direitos possessórios, sendo inviável ainda retenção ou indenização por benfeitorias. Inteligência da Súmula 619/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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449 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Pedido de usucapião extraordinário. Ausência dos requisitos. Esbulho praticado. Inexistência de prova quanto o momento e a forma de aquisição da posse. Indenização pelas benfeitorias. Direito de retenção. Impossibilidade. Possuidor de má-fé. Acessão artificial por construção. Arts. 1220 e 1225, do Código Civil. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«A usucapião extraordinário é modo de aquisição da propriedade, que pode ser declarada quando constatados o exercício da posse qualificada e o lapso temporal previsto na lei de regência, de modo que, descumpridos tais requisitos, não há como reconhecer a pretensão aquisitiva pleiteada. Constatado o esbulho e preenchidos os pressupostos do CPC/1973, art. 927, não há como afastar a procedência do pedido de reintegração de posse. No tocante às benfeitorias, sabe-se que são qualifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.
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