CPC - Código de Processo Civil
Art. 318º
- Julgamento. Sentença. Ação e reconvenção
- Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.434249-4/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 08/10/2026 - DJ 14/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - Lei 5.478/1968 - PROCEDIMENTO ESPECIAL. - A
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000842-42.2025.8.26.0242 - Igarapava - Rel.: Des. Décio Notarangeli - J. em 01/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO COMUM. CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)) - Apelação Cível 1101423-06.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica Soares Machado - J. em 01/09/2026 - DJ 01/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Reexame Necessário 8079777-40.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTERVIVOS (ITIV). SENTENÇA FUNDAMENTADA NO TEMA REPETITIVO 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RITO MANDAMENTAL. DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8081098-13.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ORÇAMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE HOSPITAL EM FORNECER ORÇAMENTO PARA PROCEDIMENTO ESSENCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0009666-96.2023.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Substituto Jederson Suzin - J. em 04/08/2026 - DJ 05/08/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8001787-27.2024.8.05.0080 - Rel.: Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira - J. em 24/07/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELO RÉU JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020031-31.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 21/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO. DÍVIDA ORIUNDA DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E DE PENHORA DO PROPRIO IMÓVEL. ATOS QUE NÃO CARACTERIZAM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8041531-04.2026.8.05.0001 - Rel.: Des. Maria da Purificacao da Silva - J. em 17/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA ADAPTATIVA AO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COEXISTÊNCIA PROCEDIMENTAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXIBITÓRIO E CONDENATÓRIO COMPATÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0040844-63.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. em 21/07/2026 - DJ 23/07/2026
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. TEMA REPETITIVO 936 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. recurso 2 PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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Reconvenção (Pesquisa Jurisprudência)