Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 34º
Art. 34
- Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
§ 1º - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997.
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001760-56.2024.8.26.0153 - Cravinhos - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 01/10/2026 - DJ 01/10/2026
Ação de rescisão de instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote urbano, cumulada com os pedidos de restituição de valores e de indenização por benfeitorias - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Resilição decretada - Cerceamento de defesa não caracterizado - Suficiência da prova documental acostada aos autos - Pleito indenizatório referente a acessões e benfeitorias - Indeferimento administrativo do habite-se pela municipalidade - Edificação clandestina de duas unidades residenciais no mesmo lote - Inobservância das restrições contratuais e urbanísticas ajustadas - Irregularidade da obra que obsta a indenização pretendida, Lei 6.766/79, art. 34, § 1º - Sentença mantida - Majoração dos honorários pela etapa recursal - Recurso não provido.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001745-98.2014.8.26.0198 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Andrade Neto - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - CONTRATO RESCINDIDO NOS TERMOS Da Lei 6.766/79, art. 32 - IMÓVEL NÃO DESOCUPADO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO E RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E DIREITO DE RETENÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - CONSTRUÇÃO REALIZADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE URBANÍSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA OBTENÇÃO DE ALVARÁ, APROVAÇÃO DE PROJETO OU HABITE-SE - DESRESPEITO AOS RECUOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - INCIDÊNCIA Da Lei 6.766/79, art. 34, § 1º - PERÍCIA QUE APONTOU CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE E RISCO À SAÚDE DOS OCUPANTES - AUSÊNCIA DE UTILIDADE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL DA BENFEITORIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO ACERTADAMENTE ACOLHIDO - INVIABILIDADE DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR EDIFICAÇÃO QUE PRETENDE DEMOLIR E QUE DEMANDARIA CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO OU REMOÇÃO - DIREITOS DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0089554-17.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 27/09/2026 - DJ 29/09/2026
Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E LAUDO COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO À PROVA TÉCNICA. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE URBANÍSTICA, AUSÊNCIA DE ALVARÁ, ART E COMUNICAÇÃO PRÉVIA À LOTEADORA. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA PELO MÉTODO EVOLUTIVO. DESCABIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA BENFEITORIA E JUÍZO JURÍDICO SOBRE EVENTUAL INDENIZABILIDADE. PERITA QUE INSPECIONOU O BEM, DESCREVEU SUAS CARACTERÍSTICAS E JUSTIFICOU A UTILIZAÇÃO DO CUB/PR DIANTE DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DE AMOSTRAS COMPARÁVEIS. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A METODOLOGIA E COM O RESULTADO DO LAUDO QUE NÃO AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO RELEVANTE, OMISSÃO SUBSTANCIAL OU CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0072194-69.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Domingos José Perfetto - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES, QUE FORAM ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INADIMPLEMENTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. PREVISÃO EXPRESSA HAVIDA NA TRATATIVA QUANTO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LIMITE DA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ESCORREITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADA BEM EXPOSTA. INSURGÊNCIAS DESCABIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.245.594 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Resolução contratual C/C reintegração de posse e indenização por benfeitorias. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0026660-46.2019.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Andrei De Oliveira Rech - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
EMENTA: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RECONVENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA EM LOTE NÃO EDIFICADO, AINDA QUE POSTERIORMENTE EDIFICADO PELO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA DIANTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2156120-32.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. CRITÉRIOS PERICIAIS RESTRITIVOS. REFORMA PARCIAL.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1044244-02.2021.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Sá Moreira de Oliveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.227972-4/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 09/09/2026 - DJ 16/09/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018 - DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - PERCENTUAL DE 20% - RAZOABILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - LEI 6.766/1979, art. 34 - DIREITO À INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE OCUPAÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE EFETIVA FRUIÇÃO ECONÔMICA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI DO DISTRATO - INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0005116-22.2018.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Belchior Soares Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO JUNTAMENTE COM AS CONTRARRAZÕES DE APELO, EM PEÇA ÚNICA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE DEVE SEGUIR AS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. CPC, art. 997, § 2º. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOTE SEM BENFEITORIAS. INDEVIDA A TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO, AINDA QUE HAJA CONSTRUÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DA OCUPAÇÃO OU DA CONSTRUÇÃO E POSTERIOR DESMANCHE DA RESIDÊNCIA PELO COMPRADOR. NÃO CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART, 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
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