Lei 6.766, de 19/12/1979
Art. 34º
Art. 34
- Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levada a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
§ 1º - Não serão indenizadas as benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997.
Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000515-88.2023.8.26.0300 - Jardinópolis - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
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TJSPTJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001406-83.2024.8.26.0459 - Pitangueiras - Rel.: Des. Daniela Menegatti Milano - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5561764-47.2025.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. Liliana Bittencourt - J. em 09/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LEI 6.766/1979 E LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INDEVIDA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR. PASSIVO ECONÔMICO DE REGULARIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E POSSE EFETIVA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA DIRETAMENTE A INTERMEDIADORES. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA QUANTIA A RESTITUIR PELA LOTEADORA. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.269.674 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda de lote não edificado. Taxa de fruição/ocupação em contrato anterior à lei 13.786/2018. Edificação custeada pelos promissários compradores. Enriquecimento sem causa não configurado.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2159000-94.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS -
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0805707-75.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices - J. em 27/10/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ANTERIORMENTE EXIGIDOS. PRECLUSÃO DA FACULDADE PROCESSUAL DA PARTE. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PODER INSTRUTÓRIO DO JUÍZO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ EXAMINADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0001387-63.2023.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse, indenização por benfeitorias e direito de retenção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel (lote de terreno) inadimplido. Prova da edificação de kitnetes sobre o imóvel (fotografias) não impugnada pelos Autores oportunamente. Posse de boa-fé não descaracterizada pelo inadimplemento. Indenização pelas acessões comprovadas, a ser apurada em liquidação de sentença. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1027295-76.2024.8.26.0576 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Neto Barbosa Ferreira - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
Promessa de Compra e Venda - Bem Imóvel - Ação de rescisão contratual c/c pedido indenização por perdas e danos ajuizada pelo promitente comprador - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Taxa de fruição. Termo final. Para hipótese dos autos, em que há fixação de taxa de fruição, em razão de construção no lote e edificação usufruída pelos autores, seu arbitramento se refere ao período da efetiva ocupação do bem pelo adquirente. Em outras palavras, a fruição decorre da privação do bem, enquanto durar a posse, com finalidade de compensar o vendedor pelo período de ocupação, em que a parte usufruiu o bem, com natureza de contraprestação pelo respectivo uso. Logo, forçoso concluir que o termo final da denominada taxa de fruição está relacionado ao exercício da posse do imóvel, e não guarda relação com a data da restituição e retenção de valores. Destarte, de rigor firmar o termo final da taxa de fruição até a data da efetiva restituição do bem à vendedora, a ser apurado em liquidação de sentença. - Benfeitorias e Acessões. Indenização. Possibilidade. Inteligência dos arts. 884 c/c os arts. 1.219 e 1.255, todos do CC e Lei 6.766/79, art. 34, caput. Autores que fazem jus à indenização pelas benfeitorias implementadas no lote objeto da lide, com restrição, ou seja, apenas caso a obra seja passível de regularização. Em outras palavras, se a irregularidade for sanável, caberá a indenização, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Em suma, tais fatos deverão ser apurados em liquidação de sentença, e considerados para fins da indenização, com dedução de eventuais valores necessários à correção da irregularidade. - Sucumbência mantida - Recurso parcialmente provido.
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TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5776988-41.2025.8.09.0160 - Novo Gama - Rel.: Des. Sirlei Martins Da Costa - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CONSTRUÇÃO ERGUIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ACESSÃO IRREGULAR PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO VALOR LÍQUIDO APURADO NA PERÍCIA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASES DE CÁLCULO PRÓPRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0809113-23.2021.8.14.0040 - PA - Rel.: Desª. Gleide Pereira de Moura - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC, art. 932, VIII E ART. 133, XI, «D», DO RITJPA. VALIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS «(OU ACESSÕES)». CASA EDIFICADA PELA ADQUIRENTE. PEDIDO EXPRESSO NA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TAXA DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO DE SALDO NEGATIVO APÓS A COMPENSAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. LOTE ENTREGUE SEM EDIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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