Benfeitorias Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 993.7912.3014.7677

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DANOS MORAIS. AMBOS RECORREM. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões, cumulada com pedido de condenação por danos morais, promovida por Albérico Ribeiro Hernandez e Juan Maria Hernandez Francia contra Incorporadora Jardim Santa Luzia Ltda. Os autores adquiriram lote em 05/02/2018, pagando aproximadamente R$35.000,00, e alegam vícios no contrato, como ausência de informação sobre taxa de juros remuneratórios. Pedem rescisão contrat... ()

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Doc. 485.9486.5185.2911

152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPRA E VENDA DE LOTE.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Desistência do adquirente. Rescisão por culpa do autor. Aplicabilidade ao caso das disposições do , alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 10% dos valores pagos pelo autor, além dos valores referentes às benfeitorias e acessões implementadas, descontando-se o... ()

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Doc. 117.4601.0385.0266

153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS EM IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE RETENÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO SECUNDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória, determinando que eventual saldo remanescente da alienação do imóvel hipotecado fosse destinado ao autor, afastando, contudo, o direito à retenção do bem e a responsabilidade da credora hipotecária pelo ressarcimento das benfeitorias realizadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) o direito do espólio apelante ao ressarcimento das ben... ()

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Doc. 163.5721.0009.9200

154 - TJRS. Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. Extinção. Apelação cível. Embargos à retenção. Inicial indeferida. Manutenção da extinção do processo.

«Em face das denominadas reformas setoriais, introduzidas no CPC/1973, no caso a Lei 11.382/2006, não há mais lugar para os chamados embargos de retenção, considerando a revogação operada no Assim, a questão envolvendo eventual direito à retenção de benfeitorias deveria ter sido suscitada na ação de conhecimento, o que inocorreu, e não agora. APELAÇÃO IMPROVIDA.»

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Doc. 241.1030.1895.6724

155 - STJ. Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 166.4963.5003.9000

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Restituição do imóvel. Reembolso ou levantamento das benfeitorias. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Natureza das benfeitorias e quantum indenizatório. Responsabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não sendo infirmado, nas razões do especial, fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para manutenção do aresto, incide à espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. No presente caso, a pretensão de verificar-se a responsabilidade indenizatória somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 933.6882.5191.6801

157 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Insurge-se a embargada contra o decisum que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer o direito da embargante, ora apelada, à indenização pelas acessões e benfeitorias erigidas, com direito de retenção (), e compensação (), determinando que o valor devido seja apurado em sede de liquidação de sentença. 2. A questão atinente à taxa de ocupação não foi objeto da sentença objurgada, uma vez que sequer perquirida perante o Juízo a qu... ()

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Doc. 240.3220.6466.4492

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Omissão. Inexistência. Indenização. Benfeitorias. Detenção. Decisão mantido. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - O entendimento adotado pela Corte local coincide com a jurisprudência do STJ quanto ao não cabimento da indenização por benfeitorias em área pública, objeto de detenção. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 375.4521.8413.4069

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. BENFEITORAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE SE INCORPORARAM AO IMÓVEL, COMO PARTE INTEGRANTE DESTE, SEM ASSISTIR À LOCATÁRIA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. CONQUANTO AS OBRAS PERMITIDAS DEPENDESSEM DE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR, TAL AQUIESCÊNCIA NÃO EXCETUA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO EM UMA INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, A TEOR DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE EVENTO IMPREVISÍVEL QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DA MULTA CONTRATUAL, EIS NÃO SE REFERE À RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, MAS SIM À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7373.4000

160 - STJ. Ação reivindicatória. Ação possessória. Execução. Da possibilidade de discussão acerca da retenção de benfeitorias. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«.... Segundo diretriz jurisprudencial traçada por esta Corte, tratando-se de ação possessória, cuja executividade depende apenas da expedição e cumprimento do correspondente mandado, o direito à retenção por benfeitorias é de ser previamente discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão. Nesse sentido confiram-se os REsps 14.138-0/MS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; 46.218-5/GO, Rel. Min. Nilson Naves; 51.794-0/SP e 54.780-DF, ambos de relatoria do Sr. Min. Carl... ()

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Doc. 922.9396.3208.4483

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO E BENFEITORIAS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO POSSUIDOR DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DEVE SER VEICULADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 147.5943.3009.2000

162 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Direito que somente pode ser exercido em caso de execução por título extrajudicial. Alteração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 promovida pela Lei 10444/02. Eventual ressarcimento do valor das benfeitorias, poderá ser exercido somente por meio de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3011.4200

163 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

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Doc. 207.3804.6005.5500

164 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compromisso de compra e venda. Ato nulo. Retenção por benfeitorias. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegada contrariedade ao não restou caracterizada, sendo dada a devida prestação jurisdicional às partes. Os pontos indicados como omissos na petição de agravo regimental foram objeto de análise expressa nos Acórdãos recorridos. 2 - Devida a incidência da multa prevista no , por se tratar de segundos embargos de declaração claramente protelatórios, porque a embargante postulava o exame de matérias sobre as quais o Tribunal já havia d... ()

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Doc. 250.4290.6824.3847

165 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.

1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024 2 -  O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 3 - O direito de retenção é uma prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do 4 - Uma vez impossibilitado o exercício de qualquer dos poderes inerentes à retenção... ()

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Doc. 207.1655.4000.0100

166 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de Resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220. (considerações da minª. Nancy andrigui sobre a possibilidade, ou não, da indenização das benfeitorias, apesar de ausência de prova em razão da revelia da ré).

«3. MÉRITO: DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APESAR DA AUSÊNCIA DE PROVAS OU DE PEDIDO NESSE SENTIDO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ ( e ; , , e 6 - Inicialmente, é imperioso ressaltar que o e versam sobre o direito à indenização das benfeitorias, bem como de eventua... ()

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Doc. 103.2110.5026.9800

167 - STJ. Ação de despejo. Fase de execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Falta de argüição, pelo locatário, na contestação. Preclusão. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 250.6020.1684.9913

168 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação indenizatória por benfeitorias. 2 - O prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel é de 3 (três) anos, tendo em vista tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 673.8178.9015.8104

169 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - SHOPPING CENTER - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS -

Descabimento - Renúncia expressa no contrato de locação quanto à indenização pelas benfeitorias e ao direito de retenção - Inteligência da e Súmula 335/STJ - DEPOSITÁRIO FIEL - Possibilidade de exoneração do antigo depositário fiel do encargo - Bens descritos no auto de constatação e imissão na posse que já foram retirados pela administradora judicial da ré - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Possibilidade de as partes convencionarem os honorários advocatício... ()

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Doc. 241.0260.7617.7488

170 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias (CPC, art. 744). Discussão ausente no processo cognitivo. Distinção. Ações possessórias. Impossibilidade. Preclusão. Ação reivindicatória. Caráter não-Executivo. Possibilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no , necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em se tratando de ação reivindicatória, a ausência de discussão acerca do direito de retenção por benfeitorias no processo de conhecimento não obsta o manejo dos ... ()

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Doc. 592.3536.2144.6693

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -PROPRIETÁRIO - PROVA - PROTEÇÃO PETITÓRIA - COMODATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

1. A ação reivindicatória pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do 2. Ausente qualquer prova de celebração de contrato de comodato tácito entre as partes, é direito do proprietário do imóvel exigir a cobrança de aluguel a partir da notificação para desocupação. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas n... ()

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Doc. 144.8185.9005.4600

172 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Inadimplemento. Alegação de coação para assinatura de termo aditivo. Descabimento. Dedução do valor devido a título de concretização de benfeitorias. Descontos instituídos por cláusula contratual. Intenção de criar uma sanção premial e não um direito a desconto por realização de benfeitorias.

«1. Muito embora a locatária alegue haver sido coagida pelo locador quando da formulação de aumento do valor do aluguel, a verdade é que os documentos anexados à contestação esclarecem que, em momento algum, mesmo após decorrido significativo lapso temporal a partir da citada «imposição» de aumento, a empresa insurgiu-se contra o valor do aluguel. A documentação demonstra, aliás, que a recorrente aderiu à proposta enviada. 2. A redação da cláusula 3ª (terceira) do termo a... ()

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Doc. 690.4374.9137.0970

173 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial - Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte - Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto - Natureza de bem público incontroversa - Direito de retenção por benfeitorias - Inadmissibilidade - Súmula 619 do C. STJ - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 151.1671.8009.8600

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Retenção das benfeitorias posteriores à constituição da servidão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único. Indenização. Descabimento. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Benfeitorias erigidas após a imissão na posse, sem autorização do Poder Público expropriante, não devem ser indenizadas se realizadas por terceiros. Inteligência do . Em outras palavras: se terceiros permanecem na posse do imóvel resolvem, sponte sua, erigir benfeitorias, mesmo que para uso próprio, devem possuir autorização do Ente Expropriante, visto que a lei veda indenização posterior à avaliação.» (REsp 910.834/BA, Rel. Ministro FRANCIS... ()

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Doc. 142.8538.6833.5643

175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. 3. Recurso improvido

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Doc. 164.8622.2002.2400

176 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. 3. «A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel» (CCB/2002... ()

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Doc. 220.9230.1658.8772

177 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião e indenização por benfeitorias. Contradição e erro material. Não verificado. Manutenção de posse. Mera detenção. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas referentes ao direito de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela agravada, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal Regional realizou juízo de natureza fática para ... ()

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Doc. 220.6291.2792.6774

178 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Benfeitorias. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que, «não obstante a parte requerente relute em afirmar a necessidade de ajuizamento deste processo para obter indenização por benfeitorias, observa-se que referida pretensão já foi sim objeto de análise nos autos 0813164-21.2002, onde o Juízo afastou sua pretensão de reconhecimento das benfeitorias por falta de comprovação". A revisão desse entendimento de... ()

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Doc. 166.1320.9000.3200

179 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544 de 1973). Embargos de terceiro. Pretensão de retenção por benfeitorias. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1. A interposição do agravo regimental após transcorrido o prazo de 5 dias previsto nos arts. 258 do RI/STJ, reclama o reconhecimento de sua intempestividade. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3580.1002.1300

180 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação direta. Pretensão de expropriação exclusiva das benfeitorias mantidas em área pública. Interesse processual da administração. Omissão. Inexistência. Linha verde/MG.

«1 - Em que pese a peculiaridade da pretensão estatal, de expropriar benfeitorias erigidas em área pública consistentes em muro de alvenaria, e pés de urucum, ameixeira, limoeiro e bananeiras, estimados, em 2005, em R$ 1.518,60, com provável caráter social da medida, a hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - A ocupação irregular, a qualquer título, de área pública, não autoriza a indenização de benfeitorias, por não se equiparar o mero dete... ()

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Doc. 187.3130.9009.0400

181 - STJ. Administrativo e processual civil. Permissão de uso de área pública. Pleitos de retenção e de indenização por benfeitorias rejeitados na origem. Prestação jurisdicional satisfatória. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela antecipada, em que o recorrente pleiteia liminarmente a concessão de «ordem de proibição para que a Prefeitura Municipal de Curitiba se abstenha de adentrar no imóvel até que sejam apuradas e indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias realizadas sobre o terreno» (fl. 14, e/STJ). No mérito, requer seja consagrado «o direito de retenção do Autor até que seja feita a completa indenização das be... ()

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Doc. 453.8163.6399.0539

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Decidida a questão a respeito da prescrição em sede de despacho saneador, sem a apresentação do recurso cabível, encontra-se preclusa a questão. - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do , não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupaç... ()

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Doc. 967.4763.9757.3518

183 - TJSP. APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

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Doc. 141.8462.3005.6300

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Indenização. Benfeitorias. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal quanto ao preenchimento dos requisitos da ação de reintegração de posse, bem como para ter direito à indenização pelas benfeitorias, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 543.7198.5108.0299

185 - TJSP. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Nulidade da sentença por fixação de taxa de ocupação/fruição sem pedido reconvenção da ré e sem previsão contratual. Inexistência. Fixação dos valores devidos entre as partes em caso de rescisão por culpa da adquirente decorre do princípio da vedação de enriquecimento sem causa e, assim, deve ser estipulada para restituir as partes ao «status quo ante», sem prejuízo ou benefício indevido a nenhuma delas. Retenção de valores f... ()

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Doc. 163.9800.9007.2800

186 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9006.1700

187 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Embargos à execução julgados improcedentes. Dívida, fundada em título extrajudicial, referente à cobrança da «res sperata». Legalidade da cobrança dessa verba, que representa a retribuição ao empreendedor pela cessão do fundo de comércio. Remuneração paga ao empreendedor pelo trabalho desempenhado na concepção do empreendimento e montagem da respectiva estrutura. Pretensão do embargante à indenização pelas benfeitorias feitas. Contrato de locação que excluiu expressamente a retenção ou indenização por benfeitorias de qualquer tipo. Validade da cláusula de renúncia. Aplicação da Súmula 335, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 187.6483.1813.6116

188 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA E RECONVENÇÃO BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVEÇÃO - APELO DO RÉU -

Pretensão ao ressarcimento dos valores gastos com benfeitorias - Ausência de comprovação de que as benfeitorias seriam necessárias - Inexistência de fotos do imóvel quando da vistoria inicial - Termo de vistoria assinado atestando imóvel em perfeito estado de funcionamento e sem observações - Fotografias trazidas no bojo da contestação que não demonstram serem benfeitorias necessária - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários devidos, na forma ... ()

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Doc. 158.2462.6000.4900

189 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Indenização. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que se realize prova pericial para apuração do valor das benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que essa prova não foi requerida tempestivamente, não se verificando cerceamento de defesa. Sentença líquida por conter todos os elementos necessários para a determinação do valor a ser indenizado, não se podendo, portanto, pretender a sua liquidação. Recurso improvido.

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Doc. 295.6598.0026.8193

190 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Necessidade. Direito de Retenção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame A parte requerida alienou ao autor um imóvel por meio de contrato de compra e venda declarado nulo. Foi condenada a restituir os valores pagos, devolver um veículo dado como parte do pagamento e indenizar por benfeitorias no valor de R$ 70.000,00. O autor deve devolver o imóvel à vendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o executado deve devolver o imóvel independentemente do recebimento do valor das indenizações. III. Razões de Decidir3. O direito de retenção é acessório ao direito à indenização por benfeitorias, permitindo ao possuidor de boa-fé permanecer no imóvel até o recebimento do valor das benfeitorias realizadas.4. A medida é justa, pois a exequente deu causa à rescisão contratual ao alienar imóvel sem ser proprietária de 100% do bem e sem autorização judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito de retenção é válido até o pagamento das benfeitorias. 2. A retenção é lícita e determinada por lei, sem exigências adicionais. Legislação Citada: CC, art. 1.219. Jurisprudência Citada: Não informada

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Doc. 595.4767.4837.5783

191 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSE PRECÁRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 153.0560.3006.8500

192 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Autor, titular do domínio, que exerceu a posse indireta sobre o imóvel. Réu, por sua vez, que não comprovou ser coproprietário do bem (por suposta aquisição verbal), exercendo sobre ele tão-somente posse direta precária. Proteção possessória deferida em favor do autor. Benfeitorias/Acessões feitas pelo réu, de boa-fé. Direito de retenção por benfeitorias reconhecido. Valor indenizatório a ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Recursos improvidos.

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Doc. 190.4502.6003.0400

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Benfeitorias. Acórdão consignou que as benfeitorias não foram comprovadas. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Alegação de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pela compradora. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Quanto às benfeitorias, a ora agravante limitou-se a tecer argumentação no sentido de enriquecimento sem causa da parte adversa. Não cuidou de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, de que «sequer descreveu ou valorou as benfeitorias que supostamente realizou no imóvel, tampouco trouxe aos autos comprovantes de despesas para demonstrar os gastos alegados, de modo que reputo indevida a indenização pleiteada.» Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula ... ()

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Doc. 150.3743.4008.2800

194 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Benfeitorias. Embargos de retenção. Sentença de improcedência. Impugnação. Desacolhimento. Questão suscitada genericamente em contestação. Autor que é demandado em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis que se limita a requerer, em sua defesa, o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas até o limite da reforma, sem, no entanto, menciona-las, em conformidade com as especificações exigidas pelo art. 744, § 1º, à época em vigor, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3016.3600

195 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Realização de contrato vedando a introdução de qualquer obra sem autorização expressa do locador. Validade. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 151.5922.7002.5500

196 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação e área non aedificandi. Método avaliativo. Ausência de prequestionamento. Benfeitorias. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que se discutem aspectos da indenização fixada pelas instâncias de origem, por conta de alargamento de rodovia e instituição de área non aedificandi que atingiu o imóvel dos recorrentes. 2. Os particulares alegam que o método de regressão adotado pelo perito judicial viola o disposto no , segundo o qual o montante indenizatório deve ser contemporâneo da avaliação. Ocorre que o acórdão recorrido não esclarece a metodologia, o que... ()

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Doc. 938.2659.6830.9759

197 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Desistência dos compradores. Devolução do preço pago com a retenção de 20% das parcelas pagas. Patamar que se reputa razoável para recompor as perdas incorridas pela parte vendedora. Pretensão de afastamento do montante fixado pela ocupação do bem. Não acolhimento. Cabimento da taxa de fruição, cobrada dos adquirentes no importe de 0,5% do valor contratual do imóvel, tendo em vista haver edificação no local. Honorários... ()

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Doc. 196.6134.8009.4600

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias deve ser formulado contestação. Precedentes. 2 - A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto alínea «c» quanto alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.2483.1005.4100

199 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Comercial. Benfeitorias. Pedido das autoras pela reparação das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel sublocado. Descabimento. Legislação de regência prevê que não serão indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias se houver cláusula contratual no contrato de locação dispondo nesse sentido (art. 35, da Lei nº. 8245/91). Disposição que se aplica ao contrato de sublocação por força do art. 15 da mesma lei. Nesse contexto, o contrato derivado de sublocação firmado entre o locatário (sublocador) e a sublocatária (vale dizer, paritário), à exemplo do contrato principal, não previu direito à indenização ou retenção, tanto assim que o sublocador concedeu à sublocatária a isenção de três meses de aluguéis para a realização de reformas e adaptações necessárias. Recurso improvido.

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Doc. 751.6794.0610.7812

200 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Consoante a Súmula 335/STJ, «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 2. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorados os honorários arbitrados na 1ª instância por apreciação equitativa. 3. Recurso conhecido e não provido.

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