Benfeitorias Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7292.2200

101 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 144.9060.0008.5800

102 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Pretensão do locatário a receber indenização por benfeitorias úteis. Não acolhimento. Locatário que não comprovou o estado anterior do imóvel, as despesas tidas com a obra e a valorização ocorrida. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. 135.7073.7005.8900

103 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do , o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. 2. No caso em apreço, há previsão contratual de que a comodatária abre mão do direito de ressarcimento ou retenção pela acessão e benfeitorias, não tendo as instâncias de cognição plena vislumbrado nenhum vício na vontade apto a afastar... ()

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Doc. 145.3720.6019.1700

104 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de retenção por benfeitorias. Ação reivindicatória julgada procedente à revelia do possuidor. Indicação apenas nesse momento das benfeitorias e alegação de posse de boa-fé. Inadmissibilidade. Embargos de retenção que, ainda se admissíveis também quanto à execução por título judicial, não prescindem da discussão no processo (fase) de conhecimento acerca da existência e indenizabilidade das benfeitorias. Eventual direito a ressarcimento que, não reconhecido no momento próprio, segue comportando discussão em via autônoma, mas não se oferece como fator impeditivo do cumprimento imediato do julgado. Embargos efetivamente inadmissíveis, na espécie. Sentença confirmada. Recurso do embargante improvido.

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Doc. 103.1674.7268.7600

105 - STJ. Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»

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Doc. 725.6384.6354.2033

106 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1- Apelação interposta por coproprietários contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com abatimento em favor dos autores do valor correspondente à valorização do imóvel devido à construção do pavimento inferior. Reconvenção parcialmente procedente para fixar indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão do... ()

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Doc. 208.3441.2002.2700

107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de impossibilidade de retenção de benfeitorias, que passa a ser sanada. III - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, «na hipótes... ()

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Doc. 575.4616.4230.7830

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O art. 1.201 do Código Civil conceitua que «é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa», e que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, do CC). Não subsiste a boa-fé do possuidor a partir do momento em que tem ciência da declaração de nulidade da transferência do bem. Nos termos do , o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias nec... ()

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Doc. 302.5221.1129.8008

109 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem direito à retenção do imóvel até a apuração e pagamento das benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.219 do Código Civil assegura ao poss... ()

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Doc. 554.4691.3357.7298

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONEXÃO COM AÇÃO QUE DISCUTE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - REVELIA - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ABERTO - POSSIBILIDADE - DESPEJO - PRÉVIO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1.

A ação de despejo possui rito próprio, previsto nos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91, aplicando-se a ela, no que coube, o procedimento comum. 2. Havendo conexão entre a ação de despejo e a ação em que o locatário pleiteia indenização por benfeitorias necessárias, o julgamento do mérito desta não conduz, necessariamente, à perda superveniente do objeto daquela. 3. Nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, é possí... ()

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Doc. 161.9386.5817.6606

111 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil extracontratual - Pretensão ao ressarcimento de benfeitorias - Reparos que se destinaram à manutenção do imóvel - Realização de benfeitorias não comprovadas - Indenização incabível - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. 201.8621.5839.7296

112 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Falta de interesse de agir da autora, na modalidade necessidade-utilidade. Não reconhecida a posse em favor do requerido, não há que se falar em indenização e retenção por benfeitorias, bem como em liminar para obstar ordem de reintegração de posse. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 197.5513.3000.4600

113 - TJMS. Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. 2. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (), para tanto, incumbe ao interessado provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho, e IV a continuação da posse, embora turbada, na Ação de Manutenção, ... ()

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Doc. 272.1010.0736.2824

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.7574.0001.9700

115 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

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Doc. 186.9275.1003.9000

116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. 2 - Configurada a ocupação irregular do imóvel com fundamento nos elementos probatórios dos autos, não há falar em boa-fé dos recorrentes. Dessa forma, rever o entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das pr... ()

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Doc. 193.8082.8005.7800

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Súmula 284/STF. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

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Doc. 210.7131.1581.0645

118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das ... ()

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Doc. 714.0308.2951.7753

119 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO.

Nos termos do , §1º o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento do disposto no, IX da , § 1º, necessária a demonstração da falta de pagamento do aluguel e dos acessórios de locação, a prestação de caução e a inexistência de garan... ()

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Doc. 906.0126.6134.7449

120 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Alegação de cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Fatos suficientemente esclarecidos pelo histórico e farta documentação. Apelante que desobedeceu ordem judicial de desocupação de imóvel, arrematado pelo apelado em leilão público. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova. 2. Pretensão de indenização por «benfeitorias» (seria acessão). Valor compreendido na avaliação do imóvel. Acessão que, ademais, precedia à ocupação pe... ()

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Doc. 103.2110.5037.3000

121 - TJRS. Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, art. 490 e CCB, art. 491. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. (Com jurisprudência).

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Doc. 691.8032.6266.0408

122 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a r sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de rescisão contratual, determinando a devolução dos valores pagos pela compradora por parte da vendedora, com retenção de 20% pela Ré com as despesas com o contrato, e indenização à Autora por benfeitorias. Insurgência de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a data de início da fluência da taxa de ocupação/fruição;... ()

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Doc. 240.6100.1294.3105

123 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contratos administrativos. Concessão. Benfeitorias

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum de inadmissibilidade sob o fundamento de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. 3 - In casu, o Tribunal a quo deu parcial procedência ao pedido, pois, embora tenha determinado a reintegração de posse do bem para o município, também constatou que o reconvinte teria direito às benfeitorias, contudo negou-lhe d... ()

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Doc. 144.8431.7000.2000

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que deu provimento parcial à apelação manejada pelo autor no sentido de assegurar-lhe «o direito de retenção, até que haja a indenização da benfeitoria, por arbitramento», em Ação de Demolição ajuizada pelo Município recorrente, para fins de condenar o recorrido a demolir obra não residencial, construída sem projeto aprovado e sem licença de construção, além de ter sido erguida em via que foi, posteriormente à sua constru... ()

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Doc. 240.8261.2624.3853

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Ocupação ilegal de imóvel público. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

1 - Ao contrário do que sustentam os agravantes, não incide a Súmula 7/STJ. O acórdão impugnado descreve todos os fatos necessários ao julgamento do mérito do Recurso Especial. 2 - O Tribunal a quo reconheceu que os insurgentes exerciam mera detenção do imóvel público; ainda assim, garantiu-lhes o direito à indenização pelas benfeitorias. Esse entendimento contraria a orientação do STJ, segundo a qual «não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias,... ()

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Doc. 138.7584.7004.5300

126 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação de imóvel não residencial. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Hipótese em que, se não houve reconhecimento do direito do inquilino à indenização por benfeitorias, não se cogita de direito à retenção, que se afasta. Pagamento de indenização por fundo de comércio. Possibilidade apenas no caso de locação comercial. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 982.9653.7966.5369

127 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento visando suspender a reintegração de posse até indenização por supostas benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a probabilidade do direito à retenção do imóvel até indenização por benfeitorias e (ii) a possibilidade de suspensão da reintegração de posse já transitada em julgado. III. Razões de Decidir 3. Inexiste probabilidade do direito à retenção do imóvel, pois o pe... ()

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Doc. 288.9693.5414.1665

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS E DIREITO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse, referente a imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Canoa, localizado no município de Ituiutaba/MG. O agravante sustenta ter realizado benfeitorias substanciais e possuir direito de retenção, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) an... ()

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Doc. 664.2956.6519.8863

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do , o requerente deve demonstrar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a sua data de ocorrência e a continuação na posse, sendo irrelevante a prova de domínio do respectivo bem. Assegurado à parte ré o direito de retenção do imóvel, em razão das benfeitorias necessárias e úteis, inviável o deferimento do pedido de imissão na posse, antes do pagamento da indenização. Em lides possessórias, ... ()

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Doc. 103.1674.7373.4100

130 - STJ. Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção de benfeitorias. Cabimento. CPC/1973, art. 744, em sua primitiva redação.

«Na ação reivindicatória, o fato de o réu não haver formulado o pedido de retenção na fase cognitiva não o inibe de fazê-lo posteriormente, por meio de embargos, nos termos do , em sua redação original.»

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Doc. 103.2110.5015.7000

131 - STJ. Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.

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Doc. 338.8266.7839.6508

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. OCUPAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO ESPÓLIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INVOCADA EM SEDE DE DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À DATA ALEGADA DE INÍCIO DA POSSE. REGISTROS DE OCORRÊNCIA QUE EVIDENCIAM OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS EM LIQUIDAÇÃO.

O espólio comprovou a propriedade do imóvel objeto da lide, sendo desautorizada a ocupação exercida pelos réus, sem título nem autorização. A pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária, formulada em sede de defesa, exige prova inequívoca da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, o que não se verifica no caso. Os documentos acostados são posteriores a 2006 e os registros de ocorrência (fls. 204, 277/289 e 293) demonstram oposição à o... ()

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Doc. 148.0310.6004.5800

133 - TJPE. Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme (Lei do Inquilinato). 2 - Inexistindo registro do contrato de locação no álbum imobiliário, tampouco cláusula de vigência em caso de alienação, perfeitamente possível a retomada do imóvel com base na denuncia vazia, mesmo que a hipótese seja de contrato de locação por prazo determinado, como é ... ()

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Doc. 877.8788.4948.5768

134 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ASSEÇÕES E BENFEITORIAS.

Compromisso de compra e venda de lote integrante do núcleo urbano «Parque Dii» firmado em decorrência de acordo concluído em ação de reintegração de posse. Julgamento de diversos recursos atrelados à ação originária de reintegração de posse julgados pela C. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 231.0260.9848.1355

135 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. 2 - A questão referente à ofensa ao princípio do devido processo legal não foi debatida pelas instâncias ordinárias, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao , o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/... ()

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Doc. 249.9177.9840.9807

136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.

Ação de indenização por danos materiais decorrente de benfeitorias realizadas em lote adquirido. Pretensão de exclusão da condenação ao pagamento de taxa de fruição. Terreno com edificação inacabada, sem condições mínimas de habitabilidade, conforme demonstrado pelas provas constantes dos autos. Ausência de comprovação da efetiva fruição ou exploração econômica do imóvel pelos autores. Indevida a cobrança da taxa de fruição em tais circunstâncias, sob pena de enriquec... ()

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Doc. 240.6100.1343.2178

137 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Indenização. Benfeitorias. Momento oportuno. Contestação.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção ou pedido de indenização, pode ser exercido na contestação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.1754.5003.2800

138 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição e respectiva posse comprovada. Pretensão de mostrar serem melhores possuidores com base em recibo de valores, não faz frente ao conjunto probatório. Inexistência, ainda, de direito às alegadas benfeitorias, pois a posse de boafé e a realização de benfeitorias necessárias não forma demonstradas. Procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 178.2210.0001.8700

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação de terra pública. Benfeitorias realizadas. Indenização. Impossibilidade. Ocupação regular. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de não ser possível o reconhecimento de posse sobre terra pública, cuja ocupação configura mera detenção. 2. A impossibilidade de se reconhecer a posse de imóvel público afasta o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Precedentes. 3. Ademais, o Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela irregularidade na ocupação das terras públicas e ausência de boa-fé do ocupante. Não há como alte... ()

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Doc. 302.5668.5795.6885

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS OU ACESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista a expressa estipulação prevista no contrato e a renúncia a qualquer retenção, não se pode manter o locatário na posse, sob o argumento de que poderia perder o valor investido em acessões ou benfeitorias. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 175.3664.0004.4200

141 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar precluso o eventual direito de retenção para indenização das benfeitoras, tendo em vista que ele não foi exercido no momento próprio. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Precedentes: AgRg no REsp 1.273.3... ()

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Doc. 173.1843.0004.6700

142 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Área pública. Benfeitorias. Indenização. Pedido. Impossibilidade. Mera detenção. Precedentes do STJ. Não provimento do recurso.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária. 2. Pedido de indenização por benfeitorias que se afasta ante a não caracterização da posse no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 636.5684.0338.0424

143 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Pretensão de anulação de ato administrativo que retirou do pai do autor e do autor o direito ao uso de área pública objeto de cessão pelo Itesp - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - Exclusão do permissionário que ocorreu em virtude de condenação transitada em julgado, nos termos do art. 7º, § 3º, 8, da Lei Estadual 4.957/85 - Processo administrativo regular, que observou a ampla defesa e contraditório - No mais, incabível indenização por benfeitorias - A mera detenção de área pública afasta a boa-fé, a retenção de benfeitorias e o direito a indenização - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 231.0060.7978.5303

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. 2 - As cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias e ao exercício do direito de retenção encontram respaldo na Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.». Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 581.7164.5714.3576

145 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE APENSADA À AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL VERBAL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E ACESSÕES. DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em maior parte, a ação de reintegração de posse ajuizada pela empresa CJJ Partners Representação Comercial Ltda. A sentença reconheceu atos de esbulho praticados pelo réu, condenando-o a se abster de novas turbações e a indenizar as benfeitorias úteis, necessárias e acessões realizadas pela autora no imóvel locado, nos termos dos e e do A apuração dos val... ()

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Doc. 636.6187.7244.0257

146 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A

ocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. A ausência de posse de boa-fé impede o direito à indenização por benfeitorias e à retenção do imóvel. Não há como se reconhecer a usucapião de imóvel afetado a serviço público, ao qual se aplica a mesma vedação constante do art. 183, §3º da CR/88. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 216.6862.7840.3207

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, TODAVIA, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFENTORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DE AVALIAÇÃO QUITADO PELO ARREMATANTE/RECORRENTE CONTEMPLOU A INTEGRALIDADE DO BEM, INCLUSIVE AS BENFEITORIAS. EVENTUAIS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA QUE É MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. TRANSMISSÃO AO ADQUIRENTE QUE SE DÁ LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO FORMULADA PELO RÉU QUE NÃO MERECE GUARIDA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5031.8900

148 - STJ. Ação de Despejo. Locação não residencial. Cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Validade. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 208.0061.1004.4400

149 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.

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Doc. 181.5970.3006.2000

150 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência de comprovação de sua existência ou extensão de eventuais melhorias. Recurso não provido.

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