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501 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Inadimplemento das prestações. Mora incontroversa. Pagamento ínfimo diante do longo período de ocupação. Taxa de ocupação que é de rigor. Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Direitos de retenção e de indenização por acessões e benfeitorias indevidos. Recurso provido em parte.
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502 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Rescisão contratual de venda e compra de lote em decorrência de inadimplência por parte do adquirente. Impossibilidade de retenção de arras, não recebida qualquer importância a este título. Perdas e danos não prevista em contrato inviabilizada sua aplicação. Possibilidade da prova da existência de prejuízos. Admissibilidade de quitação pelas benfeitorias. Recurso não provido.
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503 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini». Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos para retenção de benfeitorias. Perda de objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência e princípio da causalidade. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios. Agravo não provido.
«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, de 1973 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Ausência de tríplice identidade entre as demandas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7. Direito de retenção e de indenização. Não cabimento. Posse de má-fé. Indenização por eventuais benfeitorias necessárias. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Ausência de apontamento de violação ao CPC, art. 1.022 (correspondente ao CPC/1973, art. 535). Súmula 211/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É entendimento pacífico do STJ que, em regra, os efeitos da decisão judicial limitam- se às partes envolvidas na relação processual, afastando-se do âmbito da coisa julgada a relação com terceiros. 3 - Caso concreto em que não se verifica a ocorrência de coisa julgada. O processo anterior envolvia partes distintas. A causa de pedir também era diversa da discutida no novo feito. Lo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E DESPEJO CONEXOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. APURAÇÃO DE BENFEITORIAS DE VALOR ELEVADO. NECESSIDADE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, proposta em face da empresa locatária e dos fiadores no contrato de locação não residencial, suspendeu a execução até resolução da ação de despejo, tendo em vista que foi deferida penhora de engenharia na ação de despejo, processo 0157943-77.2020.8.19.0001, em razão de adequações e benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Uma vez que o valor total do débito se encontra em apura... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Interesse do estado configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Usucapião. Inovação nas razões do recurso de apelação. Não conhecimento. Precedentes. Agravo desprovido.
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Locação. Indenização por obras realizadas no imóvel alugado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Cláusula de renúncia a indenização por benfeitorias. Legalidade. Cláusula penal compensatória. Excesso não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - Não configura cerceamento de defesa a hipótese em que o magistrado indefere fundamentadamente a produção da prova requerida, justificando sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, como no caso dos autos. 3 - «Nos contratos de locação, é válida a cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Ação revocatória. Pretensão à devolução da quantia paga, em caso de procedência, e de indenização pelas despesas, tributos, acessões e benfeitorias, deduzida em reconvenção. Desnecessidade em relação à primeira e ilegitimidade da massa falida em relação às demais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 134. Lei 11.101/2005, art. 136.
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Comprovação da posse anterior e do esbulho. Súmula 7/STJ. Indenização/retenção por benfeitorias realizadas após a data da perícia. Questão não decidida pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. A procedência do pedido de reintegração de posse pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 927. 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu estarem presentes nos autos os elementos que comprovam a posse anterior da agravada e o esbulho alegado. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.
«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. A Lei Complementar DF 733/2006, suscitada no Recurso Especial, é distrital, e não federal, de modo que não pode ser apreciada pelo STJ. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 4. Não se conhece de Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. CCB/2002, art. 1.197. Possibilidade de o possuidor indireto defender a propriedade contra o proprietário. Prova da posse não evidenciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ação possessória. Uso pelo proprietário. Controvérsia envolvendo jus possidendi. Esbulho. Possibilidade. Retenção pelas benfeitorias. Direito à posse não evidenciado. Argumento não refutado. Súmula 283/STF. Necessidade de avaliar fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho. 2 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o desdobrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação com mais de três anos de duração. Arrendatário que não negou e nem pretendeu purgar a mora. Suficiência para acolhimento da ação, mantida a rejeição de indenização por benfeitorias porque estas se incorporam ao imóvel e não geram direito a indenização ou à retenção. Ação julgada procedente, mas sem a condenação ao pagamento de aluguéis, porque não houve tal pedido. Recurso desprovido, afastado, de ofício, o julgamento extra petita .
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514 - TJSP. Recurso. Agravo Retido. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento. Concessão às partes de prazo para memoriais em audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento. Encerramento da instrução. Ausência de impugnação tempestiva. Pretensão do agravante em reabrir a instrução para realizar perícia e apurar benfeitorias passíveis do direito de retenção. Desacolhimento. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 3º. Questão preclusa. Interposição, ademais, além do prazo de dez dias. Não conhecimento.
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Leilão de instituição financeira. Inadimplência do contrato. Retorno ao status quo ante. Benfeitorias no veículo. Comprovação. Dever de indenizar. Reexame. Súmula 7/STJ. Equilíbrio contratual rompido. Multa cominatória. Limitação. Valor obrigação principal. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consignou que o agravado comprovou os gastos com benfeitorias realizadas no veículo e que o ressarcimento de tais valores, visa evitar o enriquecimento ilícito do agravante. Para se concluir em sentido contrário ao que foi consignação pelo acórdão recorrido, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A pretensão do recorrente acerca da redução ou limitação de supostas astreintes foi trazida somente agora, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.
«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. 2. A ação foi julgada procedente, tendo-se determinado a expedição de mandado de imissão de posse após o trânsito em julgado. 3. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o direito à imissão de posse, rejeitou a alegação de usucapião e negou a pretensão de retenção por benfeitorias, mas admitiu que a alegação po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de manutenção de posse com pedido de retenção por benfeitorias e perdas e danos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que na instância ordinária nega seguimento a recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que proferida de forma «tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.» (EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24/03/2014) 2. No caso dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO VISANDO EMISSÃO TERMO DE QUITAÇÃO, ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL E À RECONVENÇÃO.
Decretada rescisão contratual, reintegração de posse, indenização pelo uso do imóvel em favor da autora e, em favor da ré, indenização pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias, autorizada compensação. I. Inadimplemento do preço pela adquirente referente a contrato de compra e venda imobiliária. II. As questões em discussão referem-se (a) prescrição da pretensão da vendedora. (b) ausência de comprovante de pagamento da quitação do saldo devedor pela adquirente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso celebrado com determinação de reintegração dos vendedores na posse do bem. Preclusão do direito dos adquirentes de produzir provas. Inexistência de quitação da última parcela da transação ausente qualquer menção de obtenção de financiamento imobiliário para tanto. Restituição aos compradores das benfeitorias promovidas. Recurso parcialmente provido.
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE MÃE E FILHA. POSSE EXERCIDA PELO IRMÃO DA AUTORA, ORA APELANTE, A TÍTULO PRECÁRIO (COMODATO). ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE FORMALMENTE COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO DAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A autora ajuizou ação reivindicatória com pedido de imissão na posse de imóvel urbano, alegando tê-lo adquirido validamente de sua genitora em 1987, com anuência dos demais herdeiros. Após o falecimento da mãe, permitiu que seu irmão (réu/recorrente) residisse no imóvel por liberalidade. Diante da recusa dele em desocupar o bem, após interpelado, ingressou com a presente demanda, visando à retomada da posse. 2. A posse exercida pelo réu é originária de comodato verbal, relaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Valor das benfeitorias existentes no imóvel. Realização de três perícias. Escolha do primeiro laudo pericial. Revisão. Matéria fático probatória.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias na fixação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. Despejo. Denuncia vazia. Locação de bem imóvel não residencial. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação premonitória. Não devolução do bem. Liminar para desocupação do imóvel. Cabimento na espécie. Preenchimento dos requisitos do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Direito a retenção não reconhecido uma vez que o contrato dispõe expressamente a incorporação das benfeitorias ao imóvel. Recurso desprovido.
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523 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem demonstrado pela demandante o exercício da posse sobre o imóvel, com aquisição por justo título, aquela exercida por comodatária de forma precária («ad interdicta»), acompanhando o vício da precariedade que contaminava a transmissão aos demandados, que dele tinham conhecimento, inadmissível a retenção por benfeitorias. Decisão de procedência do pedido de reintegração mantida. Recurso não provido.
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524 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.
«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissão relevante acórdão recorrido; (ii) se é admissível a partilha de direitos sobre o bem imóvel reformado e parcialmente edificado pelos conviventes em terreno de terceiros; (iii) se a inclusão de bens ou dívidas a partilhar pelo réu está condicionada ao ajuizamento de reconvenção. 3 - Não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO À METADE DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS, DURANTE O CASAMENTO, EM IMÓVEL DE UM DOS CÔNJUGES - DEFINIÇÃO COM BASE EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE OUTRAS CONSTRUÇÕES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO INDICANDO A REALIZAÇÃO DURANTE O CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -
Se a sentença proferida na ação de divórcio garantiu, a um dos cônjuges, a metade do valor correspondente às acessões e benfeitorias realizadas, durante o casamento, no imóvel do outro, cabe àquele, no procedimento de liquidação, apresentar elementos para demonstrar o que foi feito no período em que as partes estavam casadas. - Considerando que a prova pericial, não impugnada oportunamente, não traz informação de que determinadas construções foram realizadas durante o casament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias e acessões. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Rescisão por culpa da compradora. Contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei do Distrato (13.786/18). Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e 543 do C. STJ. Retenção dos valores pagos fixada em 20%. Percentual que não se mostra abusivo, além de estar em consonância com a jurisprudência desta E. Corte. Taxa de fruição indevida. Retenção por fruição sobre o bem que não se justifica, dada à ausência de edificação no lote compromissado, em ajuste firmando antes da vigência da Lei 13.786/2018. Indenização pelas acessões e benfeitorias no imóvel. Manutenção. Honorários de sucumbência. Juízo sentenciante que aplicou corretamente a condenação dos honorários de sucumbência, em observância ao limite estabelecido no CPC. Recursos das partes não providos
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527 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DA COERDEIRA QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL PARTILHADO COM SEUS IRMÃOS DE SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS QUE ALEGA TER INTRODUZIDO NO BEM - DEMANDA RELATIVA A COISA COMUM - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - art. 5º, I.27, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO
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528 - TJSP. compromisso de venda e compra de lote. Parcelamento de solo urbano. Resolução do contrato. Culpa dos compradores. Inadimplemento. Recurso da autora vendedora. Majoração do percentual de retenção a 20% da quantia paga dos compradores. taxa de fruição devida desde a imissão dos réus na posse do bem, tendo em vista que houve edificação. Restituição dos valores referentes ao IPTU. sentença que deve ser mantida. autora que somente poderá cobrar o IPTU se comprovar que ele está em seu nome e que os réus estão utilizando o imóvel ou que quitou os débitos dos réus. Benfeitorias que são devidas aos réus, pois não restou comprovado nos autos que houve desconformidade com a lei ou com o contrato. Honorários advocatícios bem aplicados. O percentual de retenção será majorado para 20% da quantia paga pelos réus, quantia razoável e proporcional, e fixada em consonância com julgados proferidos por esta Câmara. Taxa de fruição que deve incidir desde a imissão dos réus no imóvel, para que não ocorra enriquecimento ilícito. Para que a autora possa reter o valor do IPTU atrasado, deve comprovar nos autos que ele se encontra em seu nome ou que efetuou o pagamento em nome dos réus, pois conforme documento de fls. 233, os valores em abertos estão em nome do réu Lazaro Pereira Batista e Outro. A restituição da benfeitoria é devida, conforme disposto na Lei 6.766/79, art. 34. Somente seriam indevidas as benfeitorias feitas em desconformidade com a lei ou com o contrato, o que não foi comprovado nos autos. Honorários advocatícios bem aplicados pelo Douto Juízo «a quo», devendo ser mantidos. Apelação parcialmente provida
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529 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. POSSE INDEVIDA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE BEM PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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530 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Locação. Afronta ao CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Benfeitorias úteis e necessárias. Renúncia. Aferição. Interpretação de cláusula contratual e exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - «A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ). 3 - «A p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Divisão de terras. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Benfeitorias indicadas na petição inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - A pretensão de verificar as datas dos fatos (publicação da sentença e remoção do juiz) somente se processa mediante o reexame do conjunto probató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com demolição de benfeitorias. Alegação de falta de comprovação da posse da autora. Tese afastada. Revisão das conclusões do aresto impugnado. Impossibilidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem afastado a alegação do ora agravante quanto à ausência de comprovação da posse pela parte autora, ora agravada, não há como acolher a pretensão recursal nos termos vertidos sem proceder à incursão no acervo fático probatório dos autos, providencia inviável no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Locação de imóvel. Ausência de conservação/manutenção do bem. Violação do contratado (artigo 23 da Lei de locações). Pretensão à realização de provas orais em audiência para demonstrar as condições de uso e conservação do imóvel e benfeitorias realizadas. Desnecessidade, uma vez já aferida a pretensão no exame pericial. Cerceamento de defesa afastado. Recurso improvido
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534 - STJ. Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DE RESCISÃO DO CONTRATO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AJUSTES NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. APELO DA AUTORA-RECONVINDA. ALEGAÇÃO DE QUE NO ATO DE ASSINATURA DAS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL HOUVE QUITAÇÃO MÚTUA E IRREVOGÁVEL, BEM COMO ACEITAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO SE AS BENFEITORIAS REALIZADAS FORAM AUTORIZADAS OU ACEITAS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS COM CLÁUSULA QUE DETERMINA O DESFAZIMENTO DAS BENEFEITORIAS E A ENTREGA DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA À EPOCA DA LOCAÇÃO. PRIMEIRO CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE A AUTORA E A RÉ NO ANO DE 2010. ADITIVO CONTRATUAL NO ANO DE 2014 EM QUE A LOCADORA CONFERE PLENA QUITAÇÃO À AUTORA, SUBSTITUÍDA COMO LOCATÁRIA PELA EMPRESA SOCIEDADE EDUCACIONAL ESCOLA CONTEMPORÂNEA. ADITIVO CONTRATUAL EM 2019 EM QUE A AUTORA SUBROGA-SE NOS DIREITOS E DEVERES DA ANTIGA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA LOCATÁRIA DE RESTITUIR O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA EM 01.01.2015, DATA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE. NULIDADE PARCIAL DO LAUDO PERICIAL APROVEITANDO-SE SOMENTE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DA PERÍCIA. ÔNUS DO LOCADOR APRESENTAR LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA NO IMÓVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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536 - TJSP. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Prova testemunhal - Pretensão reivindicatória - Oitiva de testemunhas e tomada de depoimento pessoal dos apelantes que não se mostravam pertinentes. Ação reivindicatória - Alegação de usucapião manifestada como matéria de defesa - Requisito temporal não demonstrado - Documentação acostada aos autos que não se presta a demonstrar a posse antiga sobre o imóvel - Acessões e benfeitorias - Direito de retenção ou Indenização - Inadmissibilidade - Ausência de pedido alternativo - Benfeitorias que sequer foram discriminadas - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
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537 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Taxa de fruição devida, nos termos da Súmula 1 do TJ-SP - Compradora que adentrou à posse do imóvel de boa-fé e ali edificou uma casa - Direito à retenção e indenização por benfeitorias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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538 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Afastamento do óbice da Súmula 283/STF. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Sentença extra petita. Não ocorrência. Revisão. Súmula 07/STJ. Pedido realizado por curador especial. Especificação na contestação. Desnecessidade. Apuração da indenização em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
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539 - TJRS. Direito privado. Imissão de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Posse mansa e pacífica. Inexistência. Oposição. Existência. Função social da propriedade. Renúncia à propriedade. Inocorrência. Benfeitorias. Prova. Falta. Ação de imissão na posse. Demandante que adquiriu a área em 1989, dentro da qual se encontra aquela ocupada pelos réus. Autor que, desde então, tenta, sem êxito, ser imitido na posse. Exceção de usucapião rechaçada.
«Réus que afirmam ter adquirido a posse do imóvel do anterior possuidor, e que, junto com este, em conjunto ou por conta própria, já teriam implementado a prescrição aquisitiva. Autor que, entretanto, em 14.08.1989, notificou o antigo possuidor a desocupar o imóvel, retirando, com essa providência, a pacificidade da posse ostentada pelo antigo possuidor. Anterior possuidor que, em 1994, ajuizara ação de usucapião em face dos ora autores, que veio a ser rechaçada. Réus que tinham co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM DESCONTO DE TAXAS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PELA PROMITENTE VENDEDORA E DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDO EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES ATÉ O PAGAMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A sentença recorrida quedou-se silente quanto aos pedidos de compensação de valores relativos a dívidas propter rem e de reintegração da posse do imóvel, configurando julgamento citra petita e violando o princípio da congruência, nos termos dos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Aplicável, portanto, a Teoria da Causa Madura, prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo que o Tribunal decida desde logo as questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sem necessidade de an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Inexistente. Erro material e contradição. Não ocorrência. Indenização. Critérios. Súmula 7/STJ. Incidência. Área excedente ao registro. Emissão e retenção judicial de tda até a apuração do domínio. Possibilidade. Valor de benfeitorias e terra nua. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerca. Presunção legal relativa. Propriedade comum dos confinantes. Dedução de metade do valor. Cabimento.
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. RECONVENÇÃO. VÍCIOS NO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. MORA CONFIGURADA. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.
Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consistente na locação à ré do imóvel situado na Rua Senador Furtado, 20, Loja B, Maracanã, nesta cidade, figurando os segundo e terceiro réus como fiadores. 2. Apesar da alagação da existência de vícios no imóvel que impossibilitaram a utilização do bem, não se apresentou prova concreta dos vícios anteriores alegados, tampouco da «inabitabilidade do imóvel» quando da celebração do negócio ou mesmo após a aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO MÍNIMO DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DOCUMENTAL, EMBORA OS AUTORES ALEGUEM RESIDIR NO IMÓVEL E TEREM FEITO BENFEITORIAS. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA QUE SERIA INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA
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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Composição quanto ao valor das benfeitorias. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Percentual dos juros compensatórios e anatocismo. Súmula 408/STJ e Súmula 102/STJ.
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545 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Imóvel. Comodato. Comprovação. Aluguel. Cobrança. Afastamento. Benfeitoria. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Contexto probatório que demonstra a ocorrência de comodato verbal entre as partes (mãe e filho). Descabida, assim, a fixação de locativos a cargo do réu, já que sua ocupação era de boa-fé, ao menos até o ajuizamento da demanda, quando, então, restou evidenciada a intenção da autora de resolver a contratação. Indenização por benfeitorias, implementadas pelo ocupante, que deve ser mantida. Melhorias que resultaram em elevação do preço de mercado do apartamento, seja para locação, ou mesmo para venda. Custos devidamente demonstrados, por meio de recibos e testemunhas. Sentença que comporta manutenção, pois adequada à espécie, com observância da legislação reguladora da matéria. Recurso desprovido. Unânime.
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546 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECURSO DA AUTORA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SOB A ÉGIDE DA Lei 9.514/1997 - PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA AUTORA (CREDORA FIDUCIÁRIA) - DISCUSSÃO SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - REJEIÇÃO - FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACARRETA EXTINÇÃO RECÍPROCA DAS OBRIGAÇÕES - QUESTIONAMENTOS SOBRE A HIGIDEZ DOS LEILÕES - REJEIÇÃO - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS RÉUS - RECURSO PROVIDO 1 - É
possível formular pedido de indenização por benfeitorias em contestação ofertada no bojo de ação de reintegração de posse, não se exigindo reconvenção para veicular tal pretensão em razão da natureza dúplice das ações possessórias (CPC/2015, art. 556; entendimento do C. STJ). 2 - A indenização por benfeitorias, no caso, não procede, porque a frustração dos leilões relativos ao imóvel alienado fiduciariamente acarreta extinção das obrigações de ambas as partes (cred... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Processual civil. Limites da lide. Violação doscpc/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não configurada. Reintegração de posse. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, se o julgador se ateve aos limites da causa, não está configurada violação dos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Com razão, a atividade jurisdicional não está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir, cabendo ao juiz aplicar o direito à espécie sem sujeição aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força dos princípios. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Direito de retenção por benfeitorias. Taxa de fruição de imóvel. Venda de lote não edificado. Posterior construção pelo promitente comprador. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.219.
1 - Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é devida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado quando há posterior construção de imóvel pelo promitente comprador. 3 - A ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por benfeitorias. Demanda que exige a verificação da boa-fé do possuidor. Efeito próprio da posse, que pressupõe análise particular dos fatores específicos elencados nos artigos 1219 e seguintes do Código Civil. Prazo prescricional comum. Prazo especial (trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV ou V, do referido diploma legal) que, mesmo aplicado, somente poderia ser contado a partir da vigência do Código Civil de 2002, e não do trânsito em julgado da demanda na qual, resolvido o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, deferiuse sua reintegração aos ora apelados. Inexistência de preclusão a ser reconhecida, eis que postulada a indenização (e não retenção) por supostas benfeitorias. Ação indenizatória julgada extinta, por decisão que reconheceu a prescrição trienal. Recurso provido para anular a sentença a fim de que outra seja proferida, uma vez deliberada a eventual necessidade de provas diante da controvérsia sobre a introdução de melhoramentos no imóvel.
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte; b) ainda que ultrapassado o referido óbice, do Recurso Especial não se poderia conhecer porque, em sua argumentação, não se verifica a indicação dos dispositivos de Lei que a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)