DOC. 136.6910.9000.2600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de retenção por benfeitorias. Manutenção na posse. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração.

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