Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Sentença extra petita. Não ocorrência. Reintegração de posse. Retenção por benfeitorias. Pedido realizado por curador especial. Desnecessidade de especificação. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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552 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Imóvel. Confusão patrimonial. Condomínio horizontal. Benfeitorias. Desconto. Improcedência dos pedidos. Justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ESBULHO POSSESSÓRIO ATRIBUÍDO À RÉ E POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES REALIZADAS NOS IMÓVEIS DO AUTOR. CONSTRUÇÃO IRREGULAR QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, CONFORME PREVÊ O CODIGO CIVIL, art. 187, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU MESMO RETENÇÃO DE BENFEITORIAS NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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555 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato de compra e venda. Imóvel comercial. Inadimplência. Rescisão contratual. Benfeitorias. Perdas. Procedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratural. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

556 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

557 - TJSP. Apelação cível - Imissão na posse - Procedência - Insurgência dos réus - Rejeição - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Ação de imissão que é dominal, na qual mediante a prova da propriedade se busca a posse - No caso em tela os autores adquiriram o imóvel da proprietária registral - Má fé, que não pode ser presumida, devendo ser comprovada o que não ocorreu no caso em tela - Alegação de má fé consubstanciada na compra por preço vil o que não se verificou - Avaliação do imóvel pelo perito que não indica tal situação - Valor que entendem correto que sequer foi declinado - Benfeitorias que foram incluídas no preço pago pelos compradores que desconheciam litígio entre a proprietária e os requeridos - Ressalva que eventual direito deve ser aduzido em face da vendedora que recebeu o preço das benfeitorias - Usucapião que não foi alegado em sede de defesa - Sentença mantida - Recurso desprovid

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558 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

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559 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Ação indenizatória c/c obrigação de não fazer. Demolição de acessão irregular construída em bem público. Construção interditada em razão de danos estruturais. Demolição executada no curso do processo. Sentença que declara a improcedência do pedido indenizatório e a perda superveniente do objeto em relação à pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora que não supera o fato de que é descabida a ampliação do objeto para a concessão de benefício social não pleiteado na inicial, tampouco o disposto na Súmula 619/STJ, ao prever que «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Recurso desprovido.

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560 - TJSP. Locação. Embargos de retenção. Benfeitorias. Contrato de locação não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Manutenção das condições pactuadas. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 56, parágrafo único. Direito de retenção desautorizado expressamente pelo contrato. Cláusula válida. Súmula 335/STJ. Alegações de que os aluguéis sempre foram pagos em dia e que fortaleceu o fundo de comércio. Irrelevância para o julgamento do feito. Embargos de retenção que só se justificam se reconhecidos no processo de conhecimento. Recurso improvido.

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural celebrado por prazo determinado. Pretensão de despejo fundada no término do prazo contratual. Arrendatário notificado formalmente. Inexigência de denúncia motivada, no caso concreto. Notificação que, ademais, teve por condão assegurar ao arrendatário a preferência na aquisição do imóvel. Prerrogativa não exercida. Despejo efetivado. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

562 - TJSP. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFEITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 1996. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, EMBORA DEVIDA, TEM OS JUROS CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA APENAS EM 2011. CREDOR QUE TEM OBRIGAÇÃO DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO BEM DEFINIDO. 1. O

563 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar pelo Juiz aceitando caução sobre o imóvel. Recurso ofertado pelo locatário. Questões envolvendo direito de retenção em face da execução de benfeitorias necessárias e de acordos feitos entre as partes ao longo da relação contratual. Matéria a ser resolvida na sentença. Impossibilidade de antecipação da convicção pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para este fim.

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564 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TERCEIRO CONTRATO COM PRAZO ATÉ 2028. VALIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 335/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

565 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Reintegração de posse c/c Demolitória - Bem público - Área inserida no perímetro do Reservatório da Usina Hidroelétrica de Paraibuna, sob gestão da CESP - Mera detenção que não enseja tutela possessória nem retenção por benfeitorias - Imóvel dito adquirido mediante contrato verbal - Avença que, para além da informalidade, não é oponível ao título de propriedade da União - Reintegração de posse e demolição da edificação clandestina que se impõe. Sentença confirmada, com majoração dos honorários advocatícios - Intelecção do art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso

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566 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS VEICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO QUE ESCLARECEU QUE JUROS DE MORA DEVAM SER CONTADOS DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À RECONVENÇÃO DEDUZIDA PELOS RECORRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 163/STF - PRECEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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567 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Embargos. Rejeição. Pretensão. Aplicação. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria. Ordem pública. Necessidade. Debate prévio. Impugnação. Correção monetária. Benfeitorias. Capítulo decisório inexistente. Ausência. Interesse recursal. Definição. Marco inicial. Correção monetária. Terra nua. Exame. Sentença e acórdão. Processo de conhecimento. Laudo pericial. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ.

568 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Apelante, tendo sido casada com um dos filhos do apelado, de quem viria a se separar, passou a ocupar com os familiares, gratuitamente, o imóvel construído e mantido pelo sogro, dentro de área maior trazida ao seu domínio em copropriedade com terceiros. Existência de comodato verbal. Pretensão à inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação ocorrida em caráter precário. Descumprimento da notificação efetuada. Esbulho possessório configurado. Construção do bem disputado às expensas do comodante. Pleito de indenização e retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

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569 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA - SUPERAÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - ACESSÕES E BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL - DIREITO À INDENIZAÇÃO - CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS AUTORES NÃO DEMONSTRARAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECURSO DOS AUTORES, PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. DEMANDA DE NATUREZA PETITÓRIA, RESPALDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.228. A REIVINDICATÓRIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: A PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO PELO AUTOR, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. A CERTIDÃO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS JUNTAMENTE COM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE INSTRUEM A EXORDIAL COMPROVAM O DOMÍNIO DO BEM PELOS AUTORES, DESDE 1984. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE ESTÁ DEMONSTRADA PELA MATRÍCULA DO BEM NO RGI. «REVELA-SE O CARÁTER INJUSTO DA «POSSE» DO RÉU DA AÇÃO PETITÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA QUE O LEGITIMASSE A SE CONTRAPOR AO DIREITO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO DE RECUPERAR SEUS PODERES DOMINIAIS SOBRE OS BENS. « (RESP 1403493/DF). NO CASO EM EXAME, A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU QUALQUER TÍTULO QUE JUSTIFIQUE SUA POSSE SOBRE O BEM REIVINDICADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (art. 371, I DO CPC): A PROPRIEDADE DA ÁREA REIVINDICADA; A SUA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO; E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO REQUERIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E DETERMINAR IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. 2. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE AMPARE OU JUSTIFIQUE A POSSE DA PARTE RÉ, QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCIA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ SERÃO RESSARCIDAS SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. EXEGESE DO art. 1220 DO CC. BENFEITORIA E ACESSÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO SOMENTE SE OBROU DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO art. 1225 DO CC. ASSIM, APENAS EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS DEVEM SER RESSARCIDAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA, REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, FIXANDO PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL E REMOÇÃO DE TODO E QUALQUER PERTENCE PARTICULAR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO AO RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM LHE ASSISTIR O DIREITO DE RETENÇÃO, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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571 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Oitiva de testemunhas. Indeferimento. Princípio da persuasão racional do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Valor da causa. Valor do bem. Conteúdo patrimonial. Adequação. Súmula 7/STJ. Benfeitorias. Indenização. Boa-fé. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

572 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão e edificação de casa em terreno de propriedade da autora. Esbulho configurado. Ato clandestino que não induz posse. Manutenção da ordem de reintegração. Reconhecimento da usucapião em favor da ocupante. Impossibilidade. Pedido de ressarcimento por benfeitorias realizadas e obras indispensáveis à conservação do terreno. Impossibilidade. Rejeição. Ausência de comprovação dos danos causados pelo esbulho possessório. Recursos não providos.

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573 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ESCOLA DE IDIOMA - NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL DE LOCAÇÃO PREVISTO NO na Lei 8.245/91, art. 63, § 3º - DENÚNCIA VAZIA - REGULAR NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ORDEM DE DESPEJO CONCEDIDA - CLÁSULA DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - LEGALIDADE - A

574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Direito à indenização ou à retenção de benfeitorias. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 463, II, CPC/1973, art. 535, I e II, e CPC/1973, art. 927, II e III. Comodato. Notificação enviada ao comodatário falecido. Desnecessidade de nova notificação. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Benfeitorias. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Notificação válida. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

576 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Edificação irregular localizada no parque nacional de brasília. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Laudo pericial que aponta a inserçao do imóvel dentro da unidade de conservação antes da nova demarcação promovida pela Lei 11.285/2006. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Incabível. Enunciado 619/STJ.

577 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de acordo judicial e de cláusulas abusivas. Matéria já apreciada em recurso anterior, com decisão transitada em julgado. Coisa julgada material configurada. Pretensão de indenização por benfeitorias igualmente afastada em julgamento anterior. Taxa de fruição fixada em 0,5% ao mês sobre o valor do contrato, em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso desprovido

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578 - TJSP. Reinvindicatória. Usucapião alegado como defesa. Impossibilidade por se tratar de terras devolutas. Caracterização como bem público, imprescritível e em princípio inalienável. CF/88, art. 183, § 3º e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Boa-fé dos ocupantes que, entretanto, lhes garante o recebimento de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas e o direito de retenção da área até que recebam o que é devido. Reivindicatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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579 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Findo o prazo contratual, alertado o locatário para a desocupação do imóvel, assegurado o direito de preferência, não deixando ele o bem e não adimplindo alugueres vencidos, forçoso o cumprimento do determinado em sentença. Inadmissibilidade da retenção por benfeitorias, eis que estipulado no contrato a ausência do direito. Recurso do locatário provido parcialmente tão somente para afastar a condenação pelo pagamento da dívida locativa porque tal não foi pedido.

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580 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Impossibilidade de reconvenção ou pedido contraposto em ação de desapropriação. Precedentes. Desapropriação de imóvel já pertencente ao próprio ente desapropriante. Indenização pelas benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção de bem público. Precedentes.

581 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contrato de aluguel. Direito de preferência. Exercício. Pretensão. Notificação. Regularidade. Benfeitorias. Indenização. Pleito. Afastamento. Reexame das questões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. 2. Fundo de comércio. Compensação. Desacolhimento por não se tratar de ação renovatória. Precedente do STJ. 3. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

582 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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583 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Acessão e benfeitorias. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

584 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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585 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel público de propriedade da terracap. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

586 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

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587 - TJSP. Reintegração de posse de bem imóvel. sentença de procedência. decisão mantida, à luz do conjunto probatório. 1. prescrição não configurada. 2. hipótese em que o réu reconheceu a precariedade de sua ocupação, visto que expressamente confessou ter invadido o imóvel que se encontrava vazio. posse do réu que é clandestina e precária e não pode ser tutelada. 3. pedido de suspensão da demanda até o julgamento da ação de usucapião que o réu ajuizou em face do autor. rejeição. 4. retenção por benfeitorias. alegação genérica no sentido de que foram efetuados reparos no imóvel. pretensão que não pode ser acolhida, já que ausentes adminículos probatórios capazes de corroborar tal alegação (art. 371, I, c.p.c.). Recurso desprovido

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588 - TJMG. Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO DIRETAMENTE JUNTO À PROPRIETÁRIA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO PELA CEF. CIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMPRESCRITIBILIDADE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO SFH. ENTENDIMENTO DO STJ. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL EM PÉSSIMO ESTADO. APURAÇÃO EM LAUDO PERICIAL FIRME. DIREITO DE RENTEÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

590 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica controvertida de natureza privada. Competência. Segunda Seção do STJ. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização por benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

591 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica controvertida de natureza privada. Competência. Segunda Seção do STJ. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indenização por benfeitorias e acessões. Direito de retenção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

592 - TJSP. Agravo De Instrumento. Ação de Rescisão Contratual c/c Possessória. Deferimento da medida liminar para reintegração na posse do bem. Inconformismo dos réus. Aplicação do CCB, art. 1.219. Em juízo sumário, verifica-se o direito de retenção, haja vista a existência de benfeitorias realizadas pelos recorrentes antes da notificação extrajudicial promovida pela autora, ou seja, efetuadas durante a posse de boa-fé dos requeridos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido

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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Contrato de comprova e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento da recorrida confessado. Permanência no imóvel. Indenização da recorrente. Retenção de 10% (dez por cento) das parcelas pagas. Devolução do imóvel com as benfeitorias realizadas pela recorrida. Equilíbrio econômico e suficiência da indenização pela ocupação indevida do imóvel. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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594 - TJSP. Ordem liminar de despejo por falta de pagamento - Sem negar a mora no pagamento dos aluguéis, alega a locatária que promoveu benfeitorias no imóvel locado que seriam de maior valor que o próprio terreno, sugerindo a possibilidade de retenção até que houvesse a compensação - Subsidiariamente pede a dilação do prazo para a desocupação, considerando a dimensão dos equipamentos instalados no local - Requisitos para a concessão da medida liminar presentes, de modo objetivo, na hipótese: contrato de locação vigente e sem nenhuma garantia locatícia, atraso no pagamento de aluguéis e caução prestada pela locadora em juízo para o cumprimento da medida - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Possibilidade de retenção do imóvel por benfeitorias, em tese, afastada pela demonstração da locadora que já adquiriu o imóvel com as acessões nele erigidas - Pedido subsidiário de prorrogação de prazo para desocupação do imóvel que não pode ser conhecido neste momento, por caracterizar supressão de instância - Necessidade de justificar os motivos da necessidade de mais prazo ao juízo da origem, inicialmente - Efeito suspensivo atribuído ao recurso revogado - Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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595 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO ACOLHIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUA REALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS POR SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO CONSTOU NO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO EMBARGANTE, EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA, NO MAIS, DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO

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596 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que inadmitiu a reconvenção, por ausência de conexão. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do CPC/2015, art. 1.015. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Inexiste conexão entre a ação fundada em inadimplemento e a reconvenção, com pretensão revisional, renovatória e de indenização por danos morais e benfeitorias. Inteligência dos arts. 55 e 343, ambos do CPC/2015. Eventual revisão que não desnatura a mora. Ausente, ainda, previsão legal de renovação de locação comercial verbal (art. 51, I, da Lei . 8.245/91). Tese de indenização por benfeitorias que se revelou genérica e não ultrapassou o campo da mera assertiva. Pretensão reconvencional de reparação moral que não guarda relação com a ação principal, nem com os fundamentos da defesa, devendo ser discutida pela via própria. Precedentes. Ausente litigância de má-fé. Atuação da agravante que não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada pelo agravado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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597 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo autor, reconhecendo a viabilidade da veiculação da pretensão de exercício do direito de retenção no bojo da ação de reintegração de posse, e determinou a produção de prova pericial, nomeando perito. Inconformismo. Imóvel pertencente ao agravante, adquirido antes da relação estável firmada com a agravada, que com ela não se comunica na forma da lei 9.278/96. Edificação que, diante das provas apresentadas, se deu na constância da convivência, e por decorrência de tal não poderia o juízo se subtrair de definir no que consistiu esse crescimento patrimonial para o casal. Lei 9.278/96, art. 5º. Acessão ou benfeitoria que deve ser solucionada na ação possessória, vez que está no âmbito de pedido contraposto pela agravada o de seu direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no período da constância da união estável. Inexistência de outro momento para que a agravada pudesse arguir seu direito. art. 1.219 do CC. Posse da agravada, que deriva de composse com o agravante, ante a existência da união estável, a afastar raciocínio no sentido de lhe atribuir papel de esbulhadora. Decisão mantida. Recurso não provido

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598 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irretroatividade de lei. Inovação recursal. Vedação. Ação de despejo. Denúncia vazia. Notificação premonitória. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Regularidade da intimação. Súmula 7/STJ. Uso de artimanha para frustrar ato notificatório. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Supressão de instância. Inocorrência. Alteração dos efetivos fundamentos recursais. Nulidade da sentença declarável de ofício. Alegação de contradição (CPC, art. 1.022, I) no acordão inexistente. Insatisfação com solução dada pelo tribunal. Insuficiência do prazo contratual à recuperação do investimento. Súmula 7/STJ. Renúncia à indenização por benfeitorias. Previsão contida no contrato de locação. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Cessão que efetiva-se nos mesmos termos do contrato originário (contrato-base). Precedentes. Anuência à revogação da renúncia às benfeitorias no contrato de cessão. Súmula 5/STJ. Indenização pelo fundo de comércio e energia elétrica. Artigos impertinentes às teses recursais. Súmula 284/STF.

599 - TJSP. Promessa de compra e venda. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Ação julgada parcialmente procedente. Determinação para devolução em uma parcela de 80% das prestações pagas, com compensação; rescisão contratual e reintegração da posse à ré e pagamento de indenização por benfeitorias. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Apelação da ré. Proporcionalidade da retenção de 20% pela ré. Devolução em parcela única, consoante a súmula 2 deste E. Tribunal. Taxa de ocupação devida na hipótese, desde a construção das benfeitorias no lote, que permite efetiva ocupação. Irretratabilidade do contrato ante a não comprovação de incapacidade financeira por parte da autora. Não acolhimento. Possibilidade de desistência do negócio por iniciativa do comprador mediante retenção de parcela dos valores pagos por ele a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ), Afastamento da sucumbência diante do princípio da causalidade. Impossibilidade. Ré que impugnou os valores que deveriam ser devolvidos à apelada. Decaimento em relação a isso, configurando sua sucumbência Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.

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600 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplemento dos réus. Fato incontroverso. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Admissibilidade. Medida prevista em lei, amparada na própria convenção entre as partes. Devolução dos valores pagos a título de indenização por tempo de ocupação indevida. Cabimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito dos réus. Retorno destes ao «status quo» primitivo. Posse de má-fé. Impossibilidade de retenção ou compensação pelas benfeitorias. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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