DOC. 220.5061.2770.6423

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Indenização. Benfeitorias. Legitimidade passiva. Configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Incidência. Ciência da extensão da lesão. Denunciação da lide. Objetivo. Desobrigação. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da legitimidade deve ser feita conforme a pretensão deduzida em juízo (in status assertionis). Precedentes.

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