Benfeitorias Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.1437.9174.8752

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE COMPOSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS COM CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012. § 1º, do CPC, é consabido que a apelação terá efeito suspensivo, sendo logicamente despiciendo requerê-lo. Não há carência de ação, se a parte requerente, em que pese não comprovadamente proprietária do imóvel, nele exerce posse, mediante composse, e pretende a dissolução desta. Há inovação recursal, se o pleito recursal não fora alvo de abordagem na instância primeva no momento próprio e adequado. N... ()

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Doc. 103.2110.5036.7500

252 - STJ. Ação reivindicatória. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade de se ampliar, nesta fase, aquilo que a sentença definitiva de procedência da ação reivindicatória expressamente considerou como indenizável. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

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Doc. 210.5050.7787.1719

253 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda. requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho» (fl. 261, e/STJ). 3 - O ... ()

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Doc. 236.0132.0075.2277

254 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. RECURSO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido tutela provisória de urgência pleiteada para que fosse determinada a suspensão da ordem de reintegração de posse determinada no processo 006316-56.2021.8.19.0206. 2. Alegação de que foram realizadas benfeitorias que dariam aos autores o direito de retenção enquanto não forem elas indenizadas. 3. Nos termos dos arts. 1.219 e 1.220 do CC/02, somente o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor da... ()

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Doc. 695.0746.1352.8610

255 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo peri... ()

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Doc. 608.1331.0166.0797

256 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO AOS 16/05/2015. RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Determinação de rescisão na data da reintegração de posse, 19/10/2023, em conformidade com a efetiva devolução do imóvel, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Autorizada a retenção das arras pela ré, conforme previsão contratual e , como forma de garantia indenizatória. Afastada a aplicação de taxa de fruição de 1% ou de 0,5% ao mês por ausência de mora dos autores, pressuposto essencial para essa cobrança. Autorizada a retenção de 25% dos... ()

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Doc. 982.5698.1232.3945

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando se constada que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis. 2.O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, configurando-se a preclusão lógica, de forma a afastar a presunção de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do processo. 3. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que «nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na c... ()

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Doc. 160.7361.3002.5500

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Comprovação da realização de benfeitorias. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Possuidor de boa-fé. Direito de retenção.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7440.3800

259 - STJ. Administrativo. Ação possessória. Terreno de marinha. Ocupação precária. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Decreto-lei 9.760/46, art. 2º, «a». CCB, art. 516. Lei 9.636/98, art. 6º

«Tratam os autos de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por CAMPING MATINHOS LTDA contra a UNIÃO FEDERAL objetivando a proteção de área situada no Município de Matinhos, litoral do Estado do Paraná, em face de justo receio de turbação. Alegou o autor exercer a posse na área localizada em terreno de marinha há mais de cinco anos, onde realiza suas atividades comerciais (camping), recolhendo impostos e taxas pertinentes, além de haver edificado diversas benfeitorias. Tendo ocorrid... ()

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Doc. 183.1085.8005.7400

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações. Natureza das benfeitorias. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Benfeitorias voluptuárias. Indenização. Responsabilidade civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao , 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da comprovação das alegações e da natureza das benfeitorias somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo infirmado, nas razões do especial, f... ()

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Doc. 548.2574.4989.3470

261 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PRAZO INDETERMINADO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS E PEDIDO DE RETENÇÃO DECORRENTE DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR. -

Verificando-se que antes do ajuizamento da ação de despejo por denúncia vazia foram ajuizadas 2(duas) ações pela Locatária visando discutir o contrato de locação, deve ser reconhecida a competência do juízo para processar e julgar todas as ações conjuntamente, a fim de evitar decisões conflitantes e contraditórias, conforme inteligência do §3º, do - Proferida decisão por juiz incompetente e sendo requerido em contestação o direito de retenção pelas benfe... ()

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Doc. 1688.3931.8802.3600

262 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 522.1160.9410.6754

263 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL ENQUANTO EXERCIA A SUA POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO VALOR ESTIMADO DAS BENFEITORIAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA ENQUANTO EXERCIA POSSE DE BOA-FÉ DO IMÓVEL DA ENTÃO PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO ABALO MORAL CAUSADO PELO VIOLENTO ESBULHO, CUJO VALOR FIXADO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CONSONÂNCIA COM JULGADOS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, restou incontroversa a realização de benfeitorias pela parte autora enquanto exercia posse de boa-fé do bem imóvel da então propriedade da parte ré, resumindo tal controvérsia em relação a quais benfeitorias e seu estado quando do esbulho perpetrado pela parte ré. 2. Com efeito, houve produção de prova pericial de engenharia que se mostrou conclusiva pelo valor estimado das benfeitorias comprovadamente realizadas pela parte autora, não havendo plausível insurgência d... ()

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Doc. 210.7150.7811.3969

264 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Reconvenção. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2 - Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie - se a data do desembolso dos valore... ()

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Doc. 549.4527.0073.8051

265 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução da fase ... ()

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Doc. 155.0094.5000.5700

266 - STJ. Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c», mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.

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Doc. 221.0041.1403.2769

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse julgada procedente na origem. Indenização por benfeitorias. Pedido formulado em contestação. Possibilidade de regularização das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Indenização devida. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova perícia. Súmula 284/STF. Readequação da sucumbência. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal, «a alegação de direito à retenção por benfeitorias, de regra, constitui-se matéria de defesa a ser apresentada na contestação» (REsp. Acórdão/STJ). Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na contestação, pedido indenizatório, desde que correlato à matéria, dado o caráter dúplice dessas demandas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - Na espécie, o acórdão r... ()

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Doc. 150.5244.7017.1600

268 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os espa... ()

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Doc. 569.7653.4323.0864

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DESCABIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE IPATINGA - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM - DEMOLIÇÃO DO MURO, CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVANTADAS NO LOCAL ÀS EXPENSAS DO AUTOR - POSSIBILIDADE.

O interdito proibitório consiste em ação possessória de caráter preventivo, com o intuito de impedir turbação ou esbulho iminente sobre determinado bem, para fins de evitar a concretização de suposta agressão à posse. Demonstrado que a área sobre a qual o autor pretende obter proteção possessória pertence ao Município, a sua relação com o bem caracteriza-se como mera detenção. A mera detenção não caracteriza posse, não podendo ser objeto de tutela possessória. Formulado ... ()

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Doc. 491.7544.4522.2749

270 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Pretensão de rescisão do pacto em razão do inadimplemento da compradora. Procedência parcial. Inconformismo da Autora almejando a condenação da ré pela fruição. Apelo também da requerida, que pede a indenização por benfeitorias realizadas. Necessidade de produção da prova pericial para a correta verificação do valor das benfeitorias realizadas no imóvel e a condenação pela fruição. Sentença anulada para permitir o retorno dos autos à Vara de Origem e possibilitar a produção da prova pericial. Sentença afastada.

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Doc. 929.2433.5453.4402

271 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSO INJUSTA. IMÓVEL EMPRESTADO POR UM IRMÃO AO OUTRO. MERA PERMISSÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS APÓS NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLVER O BEM. AUSENCIA DE BOA-FÉ. - O

art. 1228 do Código Civil assegura ao proprietário do imóvel reavê-lo de quem quer que injustamente os possua. - A ocupação de imóvel surgida a partir de autorização, em razão de relação familiar e de atos de tolerância, configura mera detenção e não induz posse com ânimo de dono. É condição para a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel que o possuidor esteja de boa-fé.

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Doc. 146.8983.5013.5500

272 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de área em disputa de quem sobre ela não dispunha de nenhuma titularidade. Pretensão de indenização apenas pelas benfeitorias (acessões) nela realizadas, com o respectivo direito de retenção. Descabimento, não podendo ser tidos como possuidores de boa-fé. Recurso improvido.

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Doc. 676.6058.3959.7791

273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão contratual e reintegração de posse - Decisão que determinou manifestação da parte autora acerca de proposta dos réus, com ressalva que, recusada, deveria ser cumprida a precedente, para desocupação voluntária, seguindo-se decisão que rejeitou os declaratórios apresentados pelos réus - Discussão - Agravantes alegam direito à retenção da posse pelas benfeitorias até a efetiva indenização, que não teria sido apreciada, e pretendem majoração do prazo para desocupação voluntária - Mérito - Ausente nulidade nas decisões - Decisão que, ante depósito da indenização, determinou expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, não foi objeto de recurso - Preclusão - O levantamento do depósito relativo à indenização das benfeitorias está condicionado à desocupação voluntária do bem - A indenização pelas benfeitorias foi garantida por depósito judicial, não havendo dispositivo legal que condicione ao levantamento prévio dos valores - A retenção dos agravantes sobre o bem não deve subsistir, pois a indenização já foi realizada - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. 165.2891.8004.0400

274 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pleito dos executados para, antes da imissão na posse do imóvel arrematado, o credor depositar quantia relativa a benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Alegada possibilidade, por não computadas na avaliação e por se tratar de pessoas idosas, sem outro teto. Desacolhimento. Ausência de reconhecimento judicial de qualquer direito a crédito dos executados por tais benfeitorias ou a retenção em decorrência delas. Arrematação do bem perfeita e acabada, não havendo mais qualquer remédio jurídico a impedir a legítima imissão na posse pelo credorarrematante. Recurso conhecido e improvido

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Doc. 305.8806.2775.2270

275 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica no local para individualização do imóvel objeto de reintegração de posse, entendendo que a posse das rés é precária e não há direito à manutenção de posse ou à retenção por benfeitorias. 2. Agravante alega que a perícia é necessária para distinguir a construção realizada sobre a casa objeto da ação e outra, que é imóvel autônomo, que alega ter construído. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 202.0741.7001.6000

276 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Mera detenção. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Reintegração de posse, movida pelo Estado de Mato Grosso contra Disveco Ltda. e Kuki Piran, relativa a imóvel que ocuparam, indevidamente, situado em área pública. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a reintegração de posse do imóvel em favor do Estado, com indenização, ao réu, p... ()

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Doc. 103.1674.7373.7100

277 - STJ. Execução. Embargos à execução. Embargos de retenção de benfeitorias. CPC/1973, art. 744 (com redação da Lei 10.444/2002) . Aplicabilidade somente em se tratando de títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 621.

«... Acompanho o voto do Ministro-Relator, observando, no entanto, que o art. 744,CPC/1973, na sua redação atual, só tem incidência em se tratando de títulos extrajudiciais (art. 621). ...» (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).»

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Doc. 708.2226.5262.4866

278 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - BENFEITORIAS - RENÚNCIA DIREITO DE RENTEÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Nos termos do , §1º, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, se prestada caução, nos casos enumerados. Para o deferimento da medida liminar de despejo, com fundamento no disposto no, VI da , § 1º, necessária a demonstração de que é necessária a desocupação do imóvel para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Pode... ()

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Doc. 489.7739.2251.5061

279 - TJSP. Apelação Cível - Reintegração de posse - Área de propriedade do Município cedida para associação privada mediante termo de permissão de uso - Sentença de procedência - Recurso voluntário da entidade ré - Desprovimento de rigor - Permissão de uso em caráter precário que não implica em posse do bem público, não ensejando perpetuidade do uso ou mesmo usucapião - O fato de a Associação desenvolver no local atividade de relevância social não é capaz de obstar a retomada do bem pelo Poder Público - Precedentes - Indevida retenção ou indenização pelas benfeitorias erigidas - Com relação às benfeitorias erigidas até o ano de 2009, o apelante renunciou expressamente ao direito de reclamar indenização, reparação, compensação ou retirada das mesmas, por ocasião da retomada do imóvel, nos termos do acordo firmado com o Município - No tocante a benfeitorias alegadamente erigidas posteriormente, nada restou comprovado, sendo inconclusiva a prova dos autos - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5027.7000

280 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação. Inquilinato. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito, pelo locatário, em cláusula expressa no contrato. Validade. Inaplicabilidade, à locação, da Lei 8.078/1991 CDC, art. 51. Prevalência da Lei 8.245/1991, art. 35. (Com precedente).

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Doc. 897.9919.5010.6986

281 - TJSP. Reintegração de posse - Comodato verbal extinto - Desocupação do imóvel e reintegração do bem no curso do processo - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Indenização de benfeitorias realizadas - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade dos melhoramentos realizados de forma legal e regular - Ausência de prova de anuência/aquiescência pelos comodantes (autores) - Benfeitorias implementadas como imperativo de interesse próprio da ré apelante e sua família, com vistas ao uso e gozo do imóvel emprestado, durante o tempo em que ali residiram gratuitamente - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado (CCB, art. 584) - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. 165.2472.9005.2100

282 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Embargos de retenção de benfeitorias. Descabimento. Reintegração efetivamente cumprida. Seu processamento esvaziaria a defesa da possessória uma vez que o possuidor não poderia retomar a coisa esbulhada. Recurso não provido

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Doc. 144.9591.0006.2200

283 - TJPE. Embargos declaratórios. Indenização por benfeitorias realizadas em área de suape. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - As alegações acerca da presente pretensão não merecem acolhida. Como de certo, a perícia é necessária para saber a questão da locação, se essa área é uma área geral ou é de cada um dos que foram beneficiados. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos a sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de ... ()

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Doc. 547.9839.4558.3333

284 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA JAGUARI - MERA DETENÇÃO POR PARTICULAR - AÇÃO PROCEDENTE, INCLUSIVE COM ORDEM AO DETENTOR DE REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. 455.8440.7269.0502

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUTOR QUE RECEBEU O IMÓVEL EM VIRTUDE DE TESTAMENTO. POSSUIDOR ALEGA QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO VERBAL DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, JÁ FALECIDA, E COMPANHEIRA DO DE CUJUS QUE ADJUDICOU A PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DEFERIR A IMISSÃO DA POSSE E RETENÇÃO DE R$ 6.000,00 PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO POSSUIDOR. APELAÇÃO DO RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A MAJORAÇÃO DO VALOR DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, NÃO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE SOBRE O BEM IMÓVEL DECORREU DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE NASCE DO TESTAMENTO DEIXADO PELO DE CUJUS. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS E, INCLUSIVE, NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TAMBÉM NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER MELHORIA OU MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL, NÃO SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CONHECIMENTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 144.9060.0009.9600

286 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Reformas ou melhoramentos efetuados no imóvel locado. Expressa disposição contratual afastando o direito de indenização ou retenção. Obras, ademais, não realizadas com o intuito de sanar vícios ocultos. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 687.5823.6948.3049

287 - TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE NA FUDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE. 1)

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme e CPC/2015 art. 1.023. 2) Não demonstrado os requisitos legais e revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema já enfrentado pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva.

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Doc. 161.6691.3004.9400

288 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Matéria preclusa. Não interposição de recurso especial adesivo para atacar parte do aresto. Tema suscitado apenas no agravo regimental. Inovação. Preclusão consumativa. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A matéria que não foi impugnada por ausência de interposição de recurso especial adesivo pela parte que saiu vencedora no recurso de apelação quanto ao pedido alternativo formulado e que ficou vencida com o provimento do apelo extremo pelo STJ não pode ser suscitada apenas em agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 2. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a parte desconheça vício que... ()

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Doc. 103.2110.5026.8400

289 - STJ. Ação de despejo. Imóvel rural. Parceria. Direito de retenção. Indenização por benfeitorias úteis. Indeferimento. Viabilidade de conceder medida cautelar, suspendendo a execução provisória do despejo, até o julgamento do Recurso Especial. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» configurados.

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Doc. 206.6805.3000.9000

290 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Necessidade urgente de utilização do bem imóvel. Ausência de direito a retenção por benfeitorias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4515.2004.6800

291 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Preclusão do direito transcorrida «in albis» oportunidade de apresentação argumentos aptos a chancelar a retenção. Matéria de defesa que deveria ser deduzida em contestação. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1011.4600

292 - TJSP. Petição inicial. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Pretensão ao ressarcimento de despesas que o autor alega ter despendido para a realização de benfeitorias no imóvel locado. Ocorrência de alegações genéricas. Documentos que foram emitidos após a efetivação do despejo do apelante. Ausência na inicial de qualquer especificação a respeito de quais benfeitorias foram realizadas no imóvel, bem como sua natureza, se necessárias ou voluptuárias. Omissão em relação à causa de pedir. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I. Inépcia da inicial evidenciada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.

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Doc. 795.5756.4352.0584

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do , é lícito ... ()

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Doc. 865.5337.6556.1961

294 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO, QUE FORA ROMPIDO COM A NOTIFICAÇÃO DO POSSUIDOR DIRETO. BEM IMÓVEL CONSUBSTANCIADO EM BENFEITORIA CONSTRUÍDA NO PRIMEIRO PAVIMENTO (ESPAÇO RELIGIOSO) E NO SEGUNDO (RESIDÊNCIA DO POSSUIDOR DIRETO). ARGUMENTO DEFENSIVO DE USUCAPIÃO E DE REALIZAÇÃO DE MELHORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A PARTE AUTORA REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS SE RESTRINJAM À METADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO ESPAÇO RELIGIOSO E ÀQUELAS REALIZADAS NO SEGUNDO PAVIMENTO ATÉ A DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACERCA DO FIM DO COMODATO (30/8/2007), CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR. AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA À ÉPOCA DE COMODATO VERBAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INFIRMA A TESE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS NITIDAMENTE VOLUPTUÁRIAS PERPETRADAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO DEVEM SER INDENIZADAS, NEM PERMITEM A RETENÇÃO. A AVALIAÇÃO MAIS RECENTE NÃO OBEDECEU AO COMANDO JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS, DILIGÊNCIA QUE DEVERÁ SER REPETIDA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL E DESPROVIMENTO AO DA PARTE RÉ. 1.

De fato, para valer-se da ação de reintegração de posse, a parte autora tem de provar, antes de tudo, a posse ao tempo do esbulho, o que restou comprovado nos autos com a produção de provas que indicaram a existência à época de comodato verbal, que fora rescindido pela notificação extrajudicial da parte ré. 2. Na espécie, diante de todo o processado, extrai-se devidamente comprovado, indene de dúvidas, que a parte ré apenas residiu no imóvel cuja posse ora se discute em virtude ... ()

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Doc. 297.1788.4880.0873

295 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando o direito da embargante à manutenção da posse sobre imóvel objeto de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, sob a alegação de que a produção de prova pericial era imprescindível para apurar benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova p... ()

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Doc. 103.2110.5014.4400

296 - TJSC. Comodato. Ação reivindicatória ajuizada pelo adquirente do imóvel. Pretendida indenização, pela comodatária, das benfeitorias realizadas no bem. Descabimento, no caso. Pequena residência facilmente removível. Direito de remoção expressamente reconhecido na sentença. Direito de retenção inocorrente. Procedência. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5025.1000

297 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

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Doc. 103.2110.5028.2400

298 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 983.2324.8959.5041

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível q... ()

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Doc. 103.2110.5007.5500

300 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

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