STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor. Requisitos. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Inclusão de sócios pessoas físicas. Responsabilidade pelo pagamento do débito. Esgotamento das pesquisas para identificação dos bens. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no art. 50 do Código Civil (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.)
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