Ausencia Bens Do Ausente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5276.5852

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Razões incompreensíveis. Súmula 284/STF. Determinação de partilha de bens. Regime jurídico do casamento. Razões do apelo especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte apresenta razões recursais incompreensíveis, no recurso especial. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0210.7575.2532

202 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Falência. Agravo de instrumento. Documentos instrutórios. Certidão de intimação da decisão agravada. Procurações das partes. Suficiência. Prejuízo. Ausência. Alienação de bens. Cessionária de crédito. Impugnação. Cessão de crédito. Desconstituição. Legitimidade. Perda superveniente. Ausência. Sucessão das partes. Legitimidade mantida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve a correta instrução do recurso de agravo de instrumento; (ii) a desconstituição da cessão de crédito acarreta a ilegitimidade ativa superveniente da cessionária que impugnou alienação de bens na falência na qualidade de credora. 2 - Não há violação do , I de 1973 quando a Corte local observa o contexto fático do caso e reconhece a correta instrução do recurso de agravo de instrumento, ausente qualquer... ()

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Doc. 180.3520.5003.2600

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Assalto em agência bancária. Bens de clientes. Cofre. Subtração. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de indenizar. Configuração. Súmula 568/STJ. Sistema de segurança. Falha. Danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, no caso de assalto com subtração de bens do interior de seus cofres, não pode ser afastada sob a alegação de ocorrência de caso fortuito ou culpa de terceiro, devendo haver a indenização dos clientes lesados em valor correspondente aos bens por eles rec... ()

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Doc. 187.9370.2000.3300

204 - STF. Direito tributário. ICMS e IPI. Importação de bens para uso próprio. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 150, I, 153, § 3º, I e II, e CF/88, art. 155, § 2º, I,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausênci... ()

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Doc. 170.1621.9001.5400

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bens sujeitos à várias restrições judiciais. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação parcial dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

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Doc. 114.5730.1000.7200

206 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente,... ()

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Doc. 240.7031.1307.6387

207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Averbação premonitória antes do registro de partilha de bens. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para derruir os fundamentos do acórdão impugnad... ()

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Doc. 195.8520.6005.2400

208 - STJ. Tributário e processual civil. Impossibilidade de penhora de bens de empresa concessionária. Existência de risco à empresa e ao serviço público. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que, no bojo de Execução Fiscal, determinaram a penhora da garagem da empresa agravada, concessionária de serviço público. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao , pois o dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indisp... ()

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Doc. 210.9151.1149.4408

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Indisponibilidade dos bens. Ausência de fortes indícios. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o aresto combatido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse se... ()

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Doc. 454.3991.0400.0299

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO C/ INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA INSTÂNCIA PRIMEVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 - ARRESTO DE BENS E VALORES - IMPOSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, CPC). - Ausentes os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela de urgência, e verificando ainda a necessidade de maior instrução do feito para o correto deslinde da questão trazida à baila nas razões recursais, o indeferimento da tutela almejada é medida que se im... ()

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Doc. 831.1545.0246.2688

211 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 221.1251.0396.6338

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio juris... ()

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Doc. 212.2642.9138.9638

213 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Prova indiciária dos delitos investigados. Revisão dos pressupostos da corte local. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Argumento não infirmado no regimental. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Pressuposta a origem ilícita dos bens sequestrados, a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva demandaria a reapreciação do contexto fático probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Ausente impugnação específica acerca do óbice do prequestionamento, constante na decisão recorrida, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182... ()

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Doc. 212.2642.9754.3381

214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Prova indiciária dos delitos investigados. Revisão dos pressupostos da corte local. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Argumento não infirmado no regimental. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Pressuposta a origem ilícita dos bens sequestrados, a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva demandaria a reapreciação do contexto fático probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Ausente impugnação específica acerca do óbice do prequestionamento, constante na decisão recorrida, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182... ()

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Doc. 212.2642.6003.3400

215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Prova indiciária dos delitos investigados. Revisão dos pressupostos da corte local. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Argumento não infirmado no regimental. Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - Pressuposta a origem ilícita dos bens sequestrados, a adoção do entendimento segundo o qual inexistem indícios da proveniência ilícita ou que alguns bens foram adquiridos antes da prática delitiva demandaria a reapreciação do contexto fático probatório, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Ausente impugnação específica acerca do óbice do prequestionamento, constante na decisão recorrida, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182... ()

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Doc. 193.8274.4004.5300

216 - STJ. Tributário e processual civil. Nomeação tardia de bens à penhora. Possibilidade de oferecimento de seguro garantia. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao ão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a... ()

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Doc. 210.6241.1231.4330

217 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e direito falimentar. Sociedade anônima. Falência. Administração da massa. Fiscalização. Bens arrecadados. Providências conservatórias. Acionista. Legitimidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensã... ()

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Doc. 175.9842.3000.5100

218 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada.

«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (, LIV e LV). 2. Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395, do CPP, Código de Processo Penal. O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que dev... ()

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Doc. 193.8274.4003.1700

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação para reforço de penhora. Afirmada indicação de bens de terceiro para essa finalidade. Fundamentação deficiente. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Executado que não comprova não possuir outros bens aptos à garantia do juízo ou a impossibilidade de complementação da constrição judicial realizada. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, an... ()

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Doc. 145.0179.5867.5221

220 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE GESTÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO A RESTITUIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SUA EXCELÊNCIA INDEFERIU A TUTELA SOB O FUNDAMENTO QUE ¿NÃO HÁ NOS AUTOS PROBABILIDADE DO DIREITO QUE PLEITEIA, AO MENOS POR ORA, E SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL AUSENTE UM DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. A ALEGADA VIOLAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FASE DE CONHECIMENTO, TUDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO TEMERÁRIO, A PRINCÍPIO, O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PLEITEADO¿. 4. DA NARRATIVA AUTORAL, TEM-SE QUE A HIPÓTESE É DE CONTRATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SUA EMPRESA, CUJA RESCISÃO PRETENDIDA ESTÁ FUNDADA EM APONTADA INADIMPLÊNCIA. 5. SENDO ASSIM, EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MOSTRA-SE PRUDENTE A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM VIRTUDE DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ADIMPLEMENTO. 6. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 8. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 137.1643.8000.3700

221 - STJ. Processual tributário. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade dos bens dos sócios integrantes do conselho de administração. Lei 8.397/1992. REsponsabilidade tributária. Ausência de comprovação de excesso de mandato, infração à Lei ou ao regulamento.

«1. É assente na Corte que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (Precedentes: REsp 513.912/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 01/08/2005; REsp 704.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 02/05/2005; EREsp 422.732/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, ... ()

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Doc. 168.3944.7005.7900

222 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal. Furto tentado de marreta, pá e picareta. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Bens avaliados em R$ 60,00. Reincidência não caracterizada. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes.

«1. Se era possível a realização da perícia direta para qualificação do crime pelo rompimento de obstáculo e não se demonstrou a existência de excepcionalidade que fundamentasse a ausência de sua realização de acordo com as normas pertinentes, a prova testemunhal e o exame indireto - no qual sequer se identificou que foi elaborado por duas pessoas portadoras de curso superior - não suprem a sua ausência. 2. Aplica-se o princípio da insignificância na hipótese de tentativa de... ()

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Doc. 240.8261.2560.6696

223 - STJ. Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens ausência de prequestionamento dos preceitos arrolados sumulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal que sob a alegação de ofensa a preceitos não debatidos, busca o reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas os 282 e 356 do STF. 2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, não é possível, na via do recurso especial, o reexame de matéria fática. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.7532.9004.1200

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução dos bens furtados. Processos em curso. Crimes da mesma natureza. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A restituição da res furtiva à vítima não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela com a existência de diversos processos recentes em seu desfavor pela suposta prática de furto. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. ... ()

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Doc. 210.7131.0902.3396

225 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Nulidade de auto de penhora. Impenhorabilidade dos bens constritos. Isenção de honorários sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na ... ()

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Doc. 161.6953.9001.2700

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução de equipamento médico. Ofensa à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Confissão do agravado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Devolução dos bens que não foram objeto da condenação. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF. Cumprimento integral da obrigação. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quan... ()

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Doc. 191.4030.7001.5900

227 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II c/c o CP, art. 70). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Denúncia em conformidade com o comando processual. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Reconhecimento de ausência de justa causa para ação penal. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ... ()

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Doc. 168.3892.9001.4900

228 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de arrolamento de bens. Ministério Público. Mp/MG e mp/RJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Legitimidade. Atribuição. Substituição processual. Interesse de agir. Existência.

«- Ação ajuizada em 18/06/1996. Recurso especial interposto em 15/06/2009 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O Ministério Público é uma só ins... ()

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Doc. 210.9020.9549.1279

229 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 914. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ente munícipe, rejeitou a nomeação de bens à penhora. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade da Justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Sobre a alegada ofensa à CF/88, não cabe ao STJ apreciar a alegada violação de dispositivos constitucionais (, XXXV, LIV, LV, LX), sob... ()

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Doc. 121.1135.4000.8600

230 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade empresária. Medida excepcional. Observância das hipóteses legais. Abuso de personalidade. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Dissolução irregular da sociedade. Ato efeito provisório que admite impugnação. Bens dos sócios. Limitação às quotas sociais. Impossibilidade. Responsabilidade dos sócios com todos os bens presentes e futuros nos termos do CPC/1973, art. 591. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.

«... A controvérsia aqui agitada reside no exame da possibilidade de, em face da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária e, ato contínuo, com a autorização da execução dos bens dos sócios, se ficaria ou não, a responsabilidade limitada ao valor de suas respectivas quotas sociais. Nesse contexto, é preciso deixar assente que a denominada desconsideração da personalidade política, que hoje se encontra positivada em nosso ordenamento no art. 50 do Códi... ()

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Doc. 160.7335.8002.4100

231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Intimação. Hora certa e avaliação. Oficial de justiça. Validade. Penhora. Outros bens do devedor. Possibilidade. Referência do CPC/1973, art. 655, § 1º. Relatividade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3. Tendo a Corte de origem concluído, à luz das provas e das peculiarid... ()

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Doc. 250.2280.1834.0883

232 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Receptação de cargas e veículos roubados. Alto valor dos bens. Modus operandi dos agentes. Fundamentação baseada em elementos concretos dos autos. Idoneidade. Fração de aumento. Proporcional e suficiente. Ausência de direito subjetivo do réu. Recurso não provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por receptação simples, com valoração negativa da culpabilidade e redução do quantum de exasperação da pena-base. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo, mantendo a valoração negativa da culpabilidade e reduzindo a pena-base de 4 para 3 anos de reclusão e 210 dias-multa. II - Questão em discussão. 3 - A questão em discussão consiste em saber se a valora... ()

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Doc. 467.6625.0113.3780

233 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. 2. Devem ser incluídas nesta... ()

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Doc. 220.3311.1600.2701

234 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. 2 - «A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do De... ()

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Doc. 705.4447.1279.7996

235 - TJSP. Apelação - Ação civil pública - Parcelamento do solo urbano e construção realizada sem aprovação do órgão municipal competente - Sentença de parcial procedência para determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização do desmembramento do imóvel e das edificações, além da condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo - Insurgência - Parcial acolhimento - Parcelamento em área rural para fins urbanos (moradia e loteamento comercial) - Aplicação das disposições da lei 6766/79 - Necessidade requerimento junto à Prefeitura Municipal, com observância dos requisitos contidos no art. 10 da lei em questão - Ausência de regularização reconhecida pela ré, impondo-se a adoção das providências determinadas em sentença - Incabível, contudo, a condenação à indenização por dano moral coletivo - Ausente prova no sentido de que o parcelamento tenha ocasionado grave dano ambiental ou outra circunstância que possa configurar dano considerável à coletividade local, senão aqueles já considerados pela sentença no que tange à necessidade de adequação da obra - Em consequência, afasta-se a indisponibilidade de bens, determinada para cumprimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.1071.0584.9602

236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio e sequestro de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Descabimento do mandamus. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). II - A ausência de comprovação, de plano, do direito líquido e certo impede a análise do mandado de segurança, remédio constitucional contra ato abusivo de autoridade coatora. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada p... ()

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Doc. 580.7946.5657.5063

237 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÕES DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADAS DAS PARTES -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Verificado pelo magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, por ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se, dada à parte autora oportunidade para emenda, esta não o faz, imperioso o indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 330, I e 485, I, do CPC.

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Doc. 211.1170.8153.4146

238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio e partilha de bens. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embar... ()

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Doc. 211.1101.1568.6526

239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos. Inteligência do CPC/2015, art. 134, § 4º. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

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Doc. 914.7332.9633.1580

240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT) - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA DEFESA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONSTATADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAIDOS QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

Não se mostra possível o acolhimento do pedido absolutório com fundamento no estado de necessidade, se não forem comprovados os requisitos legais, sendo da defesa tal, nos termos do - A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. - Inviável a absolvição do agente com base no princípio da insignificância quando o valor dos bens subtraídos ultrap... ()

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Doc. 155.5312.1000.0500

241 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Perigo na demora presumido. Acórdão submetido ao CPC/1973, art. 543-C. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do provimento judicial impugnado. 2. Na espécie, o acórdão recorrido sedimentou o entendimento do STJ, no sentido de que, caso o magistrado constate a existência de fortes indícios da prática de ato ímprobo capaz de lesar o Erário, é despicienda a comprovação de efetiva d... ()

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Doc. 784.8518.3295.4769

242 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEITADA - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO PELO JUÍZO A QUO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - PARTILHA DE BENS - ALUGÚEIS DE IMÓVEIS NÃO TRAZIDOS NA RECONVENÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTILHA BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - DEVIDA - ALUGUÉIS DE IMÓVEL - LOCAÇÃO COMPROVADA - FUNDOS DE INVESTIMENTO - PARTILHA INDEVIDA -VGBL - INCOMUNICABILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE PREVIDÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - PRÊMIO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE - COTA EM CLUBE RECREATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE - DEVIDA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -

Não configura julgamento extra petita a sentença proferida nos termos do pedido reconvencional. - Tendo em vista que o valor da causa nas ações de dissolução de união estável e partilha de bens deve corresponder ao valor do conteúdo econômico do patrimônio comum do casal, deve ser mantida a sentença que corrigiu o valor da causa considerando os bens arrolados na inicial. - Mantém-se as benesses da assistência judiciária gratuita deferida à ré, diante da ausência de elementos ... ()

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Doc. 174.5070.0000.4200

243 - STF. Direito civil e processual civil. Propriedade. Administração de bens. Interesse de menores. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2. Da detida leitura das razões recursais, bem como dos fundamentos adotados pela Presidência da Corte a quo, ao exame da admissibilidade do recurso, verifico não impugnados os fundamentos da decisão pela qual inadmitido o extraordinário na origem. 3. Ausente conde... ()

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Doc. 140.4044.1000.9100

244 - STJ. Família. Civil e processo civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência. Súmula 284/STF. Bem de família. Imóvel desocupado, mas afetado à subsistência dos devedores. Impenhorabilidade. Desnecessidade de provar a inexistência de outros bens imóveis. Art. Analisado. 5º da Lei 8.009/1990.

«1. Embargos à execução distribuídos em 04/12/2006, dos quais foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 15/08/2013. 2. A controvérsia cinge-se a decidir se o imóvel dos recorrentes constitui bem de família. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado. 4. A regra inserta no , por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qual... ()

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Doc. 172.0255.0001.0800

245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento contra o deferimento, pelo juízo de 1º grau, de liminar de indisponibilidade dos bens. Superveniência de sentença de mérito, na ação de improbidade administrativa. Perda de objeto do recurso especial. Agravo regimental prejudicado.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Eduardo Henrique Araújo Ferreira, ora agravado, contra decisão liminar que, em 1º Grau, decretara a indisponibilidade dos seus bens. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão então agravada, a fim de desbloquear os bens e contas bancárias do agravante, por ausência de fumus boni iuris, o que... ()

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Doc. 764.7258.6074.5975

246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado, o seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo se considerada a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

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Doc. 230.4041.0494.6634

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de reconhecimento de união estável anterior ao casamento c/c divórcio, partilha de bens e fixação de pensão alimentícia. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas em recurso ... ()

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Doc. 204.3103.9001.2400

248 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Não é possível a atribuição de eficácia retroativa a regime de bens da união estável pactuado m... ()

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Doc. 211.2161.1773.3387

249 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de sequestro de bens imóveis imposto para garantia de ressarcimento de prejuízo causado ao erário em razão crime tributário (supressão de pagamento de ICMS-st). Decreto-lei 3.240/1941. Recepção pela CF/88 de 1.988 e ausência de revogação pelo CPP. Medida cautelar que pode atingir bens adquiridos antes da prática delitiva. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Excesso da constrição não demonstrado. Ressarcimento do prejuízo ao erário que inclui, além do montante sonegado, juros e multa. Ausência de demonstração de decadência de parte do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela CF/88 de 1.988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo CPP. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020; AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOUR.A, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010. 2 - «A medida de sequestro deferida nos autos, a ... ()

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Doc. 925.5395.7172.6047

250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL SUPERIOR A UM ANO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autarquia municipal contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual, conforme previsto no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Discute-se a legitimidade da extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimentação útil por mais de um ano, diante da ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR - O STF, ao fixar a tese do Tema 1... ()

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