DOC. 210.5250.9953.5265

STJ. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Falência. Indisponibilidade de bens dos sócios falidos. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Pleito de reforma. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio sem cotejo. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido.

1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso (EDcl no AgInt no AREsp 1277980/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019).

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