STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar incidental de indisponibilidade de bens dos réus. Desnecessidade da constrição proclamada pelo tribunal de origem. Eventual provimento jurisdicional condenatório não padecerá de ineficácia, conforme se infere da moldura fática estabilizada pelo acórdão a quo. Ausência dos requisitos para a concessão de medida acautelatória. Recurso especial da união conhecido e desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da medida de indisponibilidade de bens dos Réus em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
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