CPC - Código de Processo Civil
Art. 1023º
- Partilha. Regras
- O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0039029-86.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO REGISTRADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0070751-83.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVESTIDOR OCASIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO E À INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 189. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO CONTROVERTIDA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONDICIONADA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0006675-55.2026.8.16.0160 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA «SPARTA» COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 85, §11, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DA MAJORAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TODAVIA, PERCENTUAL MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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TJPRTJPR (2ª Turma Recursal) - 0060701-53.2026.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Alvaro Rodrigues Junior - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REJULGAMENTO DA CAUSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5147489-96.2024.8.24.0930 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0002087-24.2026.8.16.0089 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciana Varella Carrasco - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS EM RECURSO DE APELAÇÃO, ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2166814-60.2026.8.26.0000 - Franca - Rel.: Des. Rodrigues Monteiro - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM GARANTIA DO JUÍZO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO POR SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO DEPÓSITO. PROPAGAÇÃO DOS EFEITOS DA INVALIDAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDENTES. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. BOA-FÉ DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO DA MEDIDA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO PRAZO E DA FORMA DE DEVOLUÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE REMANESCENTE, DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5000392-42.2026.8.24.0536 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5065354-32.2024.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DA PARTE RÉ. OMISSÃO RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0047521-12.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. VERBA DECORRENTE DO MÚNUS PÚBLICO EXERCIDO POR DESIGNAÇÃO JUDICIAL, SEM NATUREZA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EM R$ 450,00, CONFORME O ITEM 2.12 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 648 (Partilha. Regras).
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 648 (Partilha. Regras).