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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1023º


  • Partilha. Regras
Art. 1.023

- O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0086690-06.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. em 13/11/2026 - DJ 15/11/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO OPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO CPC, art. 1.023. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR O ÓBICE TEMPORAL. DELIMITAÇÃO POSTERIOR DAS MATÉRIAS PENDENTES QUE NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0003389-40.2026.8.16.0105 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0716194-90.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Roberto Barros - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC 49. TEMA 1.367 DO STF. SÚMULA 432/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DOS BENS EM OBRAS CONTRATADAS. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5332735-35.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento 5532977-55.2026.8.09.0036 - Cristalina - Rel.: Des. Fernando Braga Viggiano - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003537-10.2024.4.02.5003 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GUARDA DE ENDEMIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS CABÍVEIS. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM ATÉ 13/11/2019. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1020240-03.2020.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Luciano Mendonca Fontoura - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. DECADÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 103. INAPLICABILIDADE À CESSAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. SÚMULA 507 E TEMA 555 DO STJ. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO OBSERVADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5955317-17.2025.8.09.0050 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO PÓSTUMO. REGULARIZAÇÃO DA CÁRTULA NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Embargos de Declaração 5188184-15.2026.8.09.0098 - GO - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24 E 37 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJGO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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Recurso Exclusivo

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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 648 (Partilha. Regras).