Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.8129.8573

351 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Prosseguimento em concurso, independentemente de reprovação em exame médico pericial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o prosseguimento no concurso para provimento de cargo do Concurso de Saúde da Marinha, aberto pelo Edital de 10.7.2012, independente de reprovação em exame médico pericial realizado pela Junta Militar na Inspeção de Saúde, etapa eliminatória prevista no Edital. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, declarando a nulidade do ato de eliminação da autora e condenando a União Federal a permitir que se inscreva ... ()

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Doc. 555.1227.9092.6308

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - A

sentença que não aprecia pedido expresso constante da inicial é citra petita, configurando nulidade.

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Doc. 318.6083.9414.5431

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Doc. 145.4863.9012.0500

354 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento liminar do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Ofensa ao devido processo legal. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento.

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Doc. 206.8810.5000.0500

355 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. Ausência de intimação pessoal da querelante e de designação da audiência preliminar. Inobservância do rito procedimental da Lei 9.099/1995. Ofensa ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Nulidade absoluta reconhecida ex officio. Inocorrência da prescrição punitiva estatal. Retorno dos autos para prosseguimento do feito. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 506.6723.0923.5844

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a execução por constatada iliquidez da CDA, porquanto, embora descreva as referidas taxas no campo «Fundamentação Legal ou Contratual», não as indicou no campo «Natureza da Dívida», além de não indicar os valores específicos cobrados por cada uma delas, sendo impossível saber qual seria o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual seria o valor cobrado a título de imposto. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitu... ()

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Doc. 151.5810.7004.0200

357 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empreendimento imobiliário. Liminar parcialmente concedida. Prosseguimento da obra condicionado a caução. Poder geral de cautela. Súmula 7/STJ.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o fito de cessar e reparar danos decorrentes de empreendimento hoteleiro em Área de Preservação Permanente situada em Jurerê Internacional, iniciado sem licenciamento do Ibama. 2. O Juízo de 1º grau indeferiu o pedido liminar de paralisação das obras, mas condicionou seu prosseguimento ao depósito de caução. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em voto médio, proveu em parte o Agrav... ()

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Doc. 160.6436.7430.5026

358 - TJSP. Representação Criminal. Prefeito de Cajamar. Promoção de arquivamento do feito, pelo Procurador de Justiça. Ausência de justa causa para o prosseguimento. Hipótese que não enseja outra providência, segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento dos autos, com as ressalvas do CPP, art. 18.

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Doc. 309.3855.3704.6530

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO DO PATRONO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO CPC, art. 932, V.

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Doc. 220.9230.1246.9319

360 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação de execução. Prosseguimento. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação, para determinar o prosseguimento de ação de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência/erro... ()

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Doc. 144.7244.0014.9600

361 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Inércia do autor. Intimação pessoal. Ausência. Extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso III. Descabimento. Extinção por abandono da causa que, ademais, depende de requerimento do réu. Sentença cassada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9000.7200

362 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Extinção diante do silêncio do credor acerca do cumprimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de quitação expressa por parte do apelante. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação tácita. Extinção afastada. Recurso provido, determinado o prosseguimento do feito.

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Doc. 165.0971.9005.8900

363 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ausência de contestação da ação. Determinação judicial de prosseguimento com nomeação de perito judicial para vistoria e avaliação. Possibilidade. Aplicação de pena de confissão e revelia nos moldes da regra geral. Inadmissibilidade. Características especiais do procedimento. Observância. Necessidade. Provimento negado ao reclamo municipal.

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Doc. 137.6731.2002.6000

364 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Impossibilidade. Monitória. Contrato bancário. Ausência de requerimento por parte do réu e não efetivação da intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267 e Súmula 240, do STJ. Sentença extintiva anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 155.9853.2004.1300

365 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisional de contratos bancários. Ausência de determinação para juntada dos instrumentos contratuais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa caracterizado. Inviabilidade da apreciação dos temas deduzidos na petição inicial. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 221.2020.9306.8111

366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Motivação idônea para justificar o seu prosseguimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto, tendo em vista que o acórdão atacado apresentou motivação idônea para justificar O prosseguimento da ação penal neste momento processual. 2 - «Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático probató... ()

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Doc. 162.4122.0001.4900

367 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Execução fiscal. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Viabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Súmula 83/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. 2. O Tribunal de origem de origem consignou que, ausente na CDA o fundamento legal para incidência da multa aplicada, seria legítimo extirpar tal valor da CDA, mantendo-se incólume a exigência dos demais valores cobrados. 3. O entendimento firmado coaduna-... ()

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Doc. 210.8061.0367.5260

368 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução. Dissolução irregular da sociedade. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, por entender que ocorreu a dissolução irregular da sociedade, razão pela qual deveriam responder integralmente pelo débito até o limite do valor recebido em herança. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na i... ()

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Doc. 485.8637.7800.4440

369 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE UM DOS LITISCONSORTES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER APENAS EM FACE DO AUTOR AUSENTE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE COMPARECEU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 184.4325.8001.6800

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concordata preventiva. Deferimento. Aval. Obrigação autônoma. Prosseguimento da execução. CPC, art. 467 e CPC, art. 468, 1973. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - A matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.2120.7373.0325

371 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decadência do crédito tributário. ISS. Pedidos improcedentes. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal interpostos alegando a decadência do crédito tributário, a não incidência do ISS sobre as contas autuadas e a inadequação da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e reconheceram a ocorrência da decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, determinando-se o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a de... ()

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Doc. 817.9413.6521.9158

372 - TJSP. AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não Ementa: AGRAVO - Decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento, em vista da existência de anterior ação civil pública em face da 123 Milhas - Rejeitada a alegação de omissão em Embargos Declaratórios, com pretensão de prosseguimento contra litisconsorte - Perigo de dano irreparável, em tese, a autorizar o conhecimento do recurso - Exceção ao Tema 77 do STF - Recurso, todavia, que não comporta provimento - Pedido de responsabilização solidária da litisconsorte - Inutilidade do prosseguimento autônomo, tanto pelo procedimento especial da Lei 9.099/95, que se inicia com a audiência de conciliação e prazo comum para resposta, quanto pelo Art. 231, §1º do CPC, que determina que o prazo para contestação apenas se inicia quando da citação do último litisconsorte passivo - Decisão interlocutória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 220.5181.1569.7955

373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Extinção. Ausência das condições para seu prosseguimento. Condição suspensiva. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 976.0231.6152.0603

374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA PREVIAMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE LANÇADO PELO MAGISTRADO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nos termos do , nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença e nos demais casos prescritos em lei. Prova testemunhal deferida em decisão pretérita. Inexistência de base legal para a alteração do entendimento anteriormente esposado pelo... ()

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Doc. 240.3220.6131.5376

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão que acolhe parcialmente embargos, sem extinguir a execução. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em consonância com entendimento deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Precedentes. 2 - Entendendo a Corte local que houve parcial procedência dos embargos à execução, afirmando expressamente que não houve extinção da execução, tendo, ao contrário, a decisão agravada determinado o seu prosseguimento, correta a conclusão de que o recurso cabível é o agravo de instr... ()

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Doc. 360.1717.0022.1717

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. JUNTADA DE EXTRATO DO INSS OU DE CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTO RELATIVOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I.

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, o extrato de empréstimos do INSS ou de conta corrente não constituem documento indispensável à propositura da demanda, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido, ainda que possa ser considerado como documento necessário ao deslinde da causa em âmbito meritório. II. Incabível o indeferimento da petição inicial em virtude da não juntada de documento, não indispensável ao ajuizamento da ação, devendo ... ()

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Doc. 210.7021.1754.8851

377 - STJ. habeas corpus. Crime sexual praticado antes da entrada em vigência da Lei 13.718/2018. Representação tempestiva feita pela vítima. Inexistência de rigor formal. Prosseguimento da ação penal. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima ou de seu representante em autorizar a persecução criminal. 2 - No caso dos autos, há certidão atestando que a vítima manifestou, ainda que por telefone, ao escrivão de polícia, seu interesse em iniciar a persecução penal contra o ora paciente. 3 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 664.9048.1831.5650

378 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Inépcia da inicial. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Ausência de impedimento para o prosseguimento da ação penal. 2. Ordem denegada.

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Doc. 635.1957.0866.3642

379 - TJSP. Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução criminal. Inépcia da inicial. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Precedentes. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Descrição pormenorizada dos atos imputados ao paciente, os quais, em tese, guardam adequação penal típica. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Ausência de impedimento para o prosseguimento da ação penal. 2. Ordem denegada.

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Doc. 147.5943.3012.0600

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Diferença de remuneração de depósitos judiciais. Ausência de identidade entre as ações que demandam o pagamento do expurgo inflacionário de depósitos judiciais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prosseguimento do feito assegurado. Recurso provido.

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Doc. 975.6754.9291.9235

381 - TJSP. Ação monitória. Cobrança de faturas vencidas. Pagamento extrajudicial parcial realizado após o ajuizamento da ação. Quitação apenas do valor principal, sem inclusão dos encargos moratórios previstos contratualmente. Ausência de declaração inequívoca da credora quanto à desistência dos encargos. Prosseguimento quanto ao saldo remanescente. Recurso desprovido

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Doc. 230.5150.9718.9669

382 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de cruzeiro para unidade real de valor. 3,17%. Prescrição afastada. Prosseguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à implantação de 3,17% sobre os vencimentos, a partir da conversão de Cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, foi declarada a ocorrência da prescrição e extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na... ()

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Doc. 144.7244.0026.4200

383 - TJSP. Ação penal. Pública condicionada. Representação. Violência doméstica. Lesão corporal. Renúncia à representação que deve ser expressa, por meio da audiência designada nos termos do Lei 11340/2006, art. 16. Recurso ministerial provido para anular a decisão que julgou extinta a punibilidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 137.0703.4011.1900

384 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal firmado entre instituição financeira e o apelante. Eficácia do título executivo. Dispensa da via executiva e opção pelo rito monitório. Possibilidade. Questão subjetiva. Ausência de qualquer prejuízo à parte. Desnecessidade de adequação do rito. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 343.8287.1641.8789

385 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Irresignação do terceiro interessado coproprietário, ora agravante, contra a decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inadmissibilidade. Matéria já discutida em sede de Embargos de Terceiro, meio pelo qual a legislação prevê como próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro. Ademais, a intervenção do terceiro interessado fica adstrita à disposição contida no CPC, art. 119. Prosseguimento da penhora. Ausência de impedimento legal. A mera interposição de recurso extraordinário não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que não há notícias de eventual concessão de efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 794.1405.0294.3684

386 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual por inexistência de prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: Análise da configuração do interesse de agir em demanda previdenciária, considerando a cessação do benef... ()

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Doc. 331.4617.9821.2492

387 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NA FASE EXTRAJUDICIAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

Consoante jurisprudência do c. STJ, «a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo» (STJ, AgRg no HC 869.890/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). A defesa permaneceu em silêncio por aproximadamente sete anos, suscitando o questionamento só por ocasião da sessão... ()

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Doc. 444.6280.5672.9395

388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - TRANSAÇÃO FIRMADA COM UM DOS RÉUS - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS REQUERIDOS - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. I -

Nos termos do art. 844, §3º, do CC/02, «Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". II - Inexistindo solidariedade e/ou litisconsórcio obrigatório entre os réus, deve prosseguir a demanda em face dos demais requeridos quando há a transação de apenas um dos demandados com o autor. III - Como exposto no art. 844, caput, do Código Civil: «A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga ... ()

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Doc. 152.1951.5002.3000

389 - STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Vedação. Execução fiscal. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Viabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.115.501/SP. Súmula 83/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A agravante inova nas razões do regimental quanto à alegação de «erro na identificação do fundamento legal ao débito tributário». Nas razões do especial, suscita tese quanto ao devido enquadramento da multa em relação à sistemática... ()

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Doc. 953.7456.9679.7782

390 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE DINHEIRO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, deferida apenas por inequívoca e absoluta falta de provas, atipicidade incontroversa ou existência de causa extintiva da punibilidade o que, no caso em comento, não se verifica. - Não se configura o cerceamento de defesa, quando o magistrado indefere, de forma motivada, diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

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Doc. 915.5189.8231.4047

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 737.8091.1284.9037

392 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento interposto pela executada. Desacolhimento. Ausência de fundamento fático jurídico a amparar a tese de prescrição intercorrente. Ajuizamento de ação anulatória, por si só, não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Decisão mantida. Recurso desprovid

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Doc. 136.4034.9001.6600

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 793. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 879.3208.7374.6009

394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COTREL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM NOVEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 792.2873.5442.2979

395 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COTREL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM MARÇO DE 2019. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO QUE DEVE SE SUBMETER AO PROCEDIMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

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Doc. 561.0700.1308.6786

396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO. NÃO CARACTERIZADO O ABANDONO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 485, III DO CPC. 1)

Apelação do Autor pleiteando a anulação da sentença. 2) Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito. Condição necessária para extinção por abandono. art. 485 §1º do CPC. Error in procedendo. Precedente TJRJ. 3) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.7040.2862.0221

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não consignada aceitação da proposta. Prosseguimento da ação penal. Preclusão da matéria. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito das alegações defensivas, as instâncias ordinárias salientaram que «realmente não consta qualquer manifestação formal no sentido de aceitação do acordo, nos termos em que proposto, restando configurada a preclusão, prosseguindo-se a ação penal». 2 - Apontaram, ainda, não ser «crível a alegação de desconhecimento dos termos finais do acordo, cujas condições foram enumeradas pelo Parquet em audiência e constam em ata. Não há informação de que a parte ou s... ()

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Doc. 140.3545.9011.2700

398 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção diante do silêncio do credor acerca do cumprimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de quitação expressa por parte do apelante. Silêncio que não pode ser interpretado como quitação tácita. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 146.4212.2016.2500

399 - TJSP. Prazo. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Endereçamento errôneo. Prolação da sentença. Aplicação dos efeitos da revelia. Anulação que se impõe. Erro material sanável. Ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Sentença anulada para que seja admitida a contestação e o processo tenha seu normal prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5016.2600

400 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação declaratória de união estável, com pedido expresso de sua conversão em casamento. Indeferimento. Extinção decretada com fundamento na ausência de possibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade. Pedido juridicamente possível. Inicial que atende aos requisitos legais. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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